0019089-53.2025.8.16.0182

In casu, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem adentrar na tese jurídica defendida pelas partes. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR DEVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELO ART . 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL . COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II DA LEI N . 9.099/1995 MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 . Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios c/c Indenização por Danos Morais, onde alega a autora que foi contratada pela ré em fevereiro de 2017 para prestar serviços de advocacia e consultoria jurídica.Aduz que a contratação ocorreu de forma verbal, sendo estipulado como remuneração o valor mensal de um salário mínimo nacional vigente.Contudo, afirma que os pagamentos foram realizados apenas nos três primeiros meses, sendo que o contrato foi rescindido de forma unilateral, sem qualquer aviso prévio.Sustenta que mesmo após cessado os pagamentos, continuou prestando seus serviços normalmente até 22 de abril de 2019, momento em que foi notificada .

2. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de que o caso se trata de procedimento de arbitramento de honorários advocatícios, previsto no art . 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94 e, portanto, incompatível com o dos Juizados Especiais.

3. In casu, a lide de fato versa sobre a cobrança de honorários advocatícios embasado em contrato verbal . E, ainda que a autora tenha atribuído, na petição inicial, o valor da cobrança, o pedido condenatório é desprovido de contrato escrito ou prova do acordo entre as partes, atribuindo liquidez e certeza aos valores estipulados para contraprestação prometida, de tal forma a tornar necessário a realização de arbitramento dos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94): Art.

22 . A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...) Logo, o pedido da autora encontra vedação perante os Juizados Especiais, justamente por importar em sentença ilíquida, de tal forma a atrair o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, conforme constou na sentença proferida pelo Juízo a quo.

4. Em sede recursal, a tese da recorrente é que o acervo probatório induz a conclusão de que houve contratação nos valores indicados.Entretanto, para que a tese fosse aceita, sob o fundamento de que a ação não se tratasse propriamente de arbitramento de honorários, mas cobrança de dívida líquida, as provas deveriam ser inequívocas a ponto de comprovar o contrato conforme narrado em inicial . Contudo, não é o caso.

5. Precedentes desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES (ADVOGADO E CLIENTES) QUANTO AO VALOR DEVIDO . FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994) . ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART . 51, II DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO PREJUDICADO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000313-51.2021.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 27.05 .2022). RECURSOS INOMINADOS (2). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PROCURAÇÃO REVOGADA PELA CONTRATANTE ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA DO CONTRATO QUE É INCOMPATÍVEL COM A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL . PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO .

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003227-07 .2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.08.2023) .RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C COBRANÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELO ART . 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS .

COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II DA LEI N . 9.099/1995). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003870-52 .2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 30.06.2023) .RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR CONTRATADO QUE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS .

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O CORRETO ARBITRAMENTO. PRECEDENTE STJ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017530-71.2021 .8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J . 03.03.2023).

6 . Sentença de extinção mantida.

7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00017843620208160019 Ponta Grossa, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) No caso em realce se torna imperioso a produção de prova pericial, para verificar qual o “quantum” devido em decorrência dos trabalhos prestados. Logo, o caso abordado encerra complexidade e o Juizado não alberga condições para julgá-lo em razão da impossibilidade da produção da prova pericial, consoante exegese cristalina do artigo 3º da Lei sob o nº 9099/95, podendo o reclamante buscar a tutela de seus direitos na Justiça Comum.

Para julgar-se plenamente a presente reclamação, faz-se necessário a análise do firmado entre o autor e a ré, bem como para fixação das verbas até onde houve atuação, sendo necessária a realização de perícia por advogado devidamente habilitado na OAB, sendo que esta ação enquadra-se como complexa frente esta Justiça Especial. Nesse contexto, tem-se que a extinção do feito sem resolução de mérito, é a medida que se impõe.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito 52

Órgão

5º Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HIAGO PEREIRA CARDOSO

Advogado

HIAGO PEREIRA CARDOSO (OAB 99785/PR)