Processo Nº 0019089-56.2022.8.16.0021 - Apelação cível | Tribunal de Justiça - Paraná

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019089-56.2022.8.16.0021 SEGREDO DE JUSTIÇA Processo: 0019089-56.2022.8.16.0021 Classe Processual: Regulamentação de Visitas Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): SAMARA SILVA SANTANA VALENTIM JOSÉ SANTANA DE PAULA representado(a) por SAMARA SILVA SANTANA Requerido(s): FAGNER PAULA SOUZA

DECISÃO

1. Cuida-se AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por SAMARA SILVA SANTANA e VALENTIM JOSÉ SANTANA DE PAULA, representado(a) por SAMARA SILVA SANTANA, em face de FAGNER PAULA SOUZA. Diante das notícias da morte da criança Rafaella Lozzardo Silva, de apenas 6 anos de idade, que perdeu a vida ao cair da varanda, no 12º andar de um prédio na cidade de Praia Grande, a parte autora alega que o genitor mora em um apartamento e teme pela vida do filho.

Alega que conversou com o requerido, o qual afirma que não há necessidade de telas e equipamento de segurança em seu imóvel, pois ele sabe muito bem cuidar de seu filho. Em razão disso, a parte autora requer a suspensão das visitas paternas por seu despreparo e negligência com a segurança do filho, resguardado a retomada das visitas somente quando cumprida a obrigação de instalação das telas de proteção/segurança em seu apartamento.

O feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, ante a superveniente falta de interesse de agir, o pedido de suspensão das visitas, dada a colocação das telas, após o ajuizamento da presente ação (seq. 167). Após interposição de recurso, os autos foram remetidos à instância recursal (seq. 194). O requerido requereu tutela de urgência para que o padrasto (advogado) e a genitora do autor se retirem da escola após a apresentação do filho Matheus, permitindo que ele, genitor de Valentim, permaneça no local e assista à apresentação do Dia dos Pais, considerando a medida protetiva vigente que o impede de se aproximar da genitora (seq. 197).

O Ministério Público emitiu parecer desfavorável (seq. 200). Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Em que pese a alegação da parte requerida, é importante registrar que o presente processo não trata da regulamentação ou da modificação da convivência da criança. Na realidade, a pretensão originária da parte autora restringia-se à suspensão da convivência paterna até o cumprimento da obrigação de instalação de telas de proteção no imóvel do genitor. O feito foi julgado por sentença (evento 167.1), sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da perda do objeto, uma vez que o genitor cumpriu a obrigação imposta, instalando as referidas telas.

Ressalto que, embora os autos se encontrem em grau recursal, a apelação interposta limita-se a discutir questões processuais, quais sejam: concessão da gratuidade da justiça, fixação de honorários sucumbenciais e a possibilidade de conversão do julgamento sem resolução de mérito em julgamento com resolução de mérito. Não subsiste, portanto, controvérsia remanescente nos presentes autos quanto à convivência paterna, tampouco há qualquer pedido pendente que envolva a regulamentação da convivência da criança.

Registro, ainda, como bem apontado pelo Ministério Público, que eventual modificação da convivência está sendo discutida pelas partes no processo nº 0040184-74.2024.8.16.0021, sendo o local adequado para a formulação de qualquer pedido relacionado à matéria, inclusive eventual tutela de urgência.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nestes autos.

3. No mais, aguarde-se o retorno dos autos da instância recursal. Intimações e demais diligências necessárias. Cascavel, 07 de agosto de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta

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0019089-56.2022.8.16.0021

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