0019089-92.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0019089-92.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): ELKE CRISTINA RECHE Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

SENTENÇA

Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. P.R.I. Maurício Maingué Sigwalt JUIZ DE DIREITO

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Vistos etc.

1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que seja determinado que as rés cessem a cobrança indevida, não protestem ou incluam o valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito, bem como levantar protesto e baixar inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, compelindo as reclamadas a não mais efetivarem contatos de cobrança junto à reclamante, sob pena de multa de diária.

Narra a autora que teve contra si movida ação de execução de título extrajudicial (0006364-17.2010.8.26.0073) na qual o Banco Santander figurou enquanto exequente. Fora noticiada a cessão dos créditos ao fundo de investimento reclamado. Todavia, com a anuência do segundo reclamado, se entabulou acordo em 2011, o qual fora quitado ainda em meados de 2012. Recentemente, sem que as partes tenham constituído nova relação contratual, a reclamante tem recebido incessantes cobranças por ligações telefônicas em diversos horários, inclusive no horário do trabalho, e mensagens intimidatórias, até mesmo apontando a inclusão do débito, na ordem de R$ 6.329,83, nos órgãos de proteção ao crédito e protesto.

2. Do exame dos autos, verifico que neste momento processual, de cognição sumária, não está presente o requisito da probabilidade do direito dos demandantes, exigência disposta no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.1. Embora a autora alegue que recebe diversas cobranças das parte ré, não há evidências nos autos. 2.2. Além disso, verifica-se nas respostas de ofício do SERASA (mov. 15.2) e SCPC (mov. 15.1) que não consta negativação existente em relação a dívida objeto da demanda, não havendo razão, portanto, para concessão da tutela pretendida. 2.3.

Destaco que eventual falha na prestação de serviços e a existência ou não do dever de indenizar devem ser apurados adequadamente durante a instrução processual, sendo necessário, portanto, aguardar o prosseguimento do feito e a resposta do réu acerca do narrado na exordial.

3.

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Vistos, etc. 1)- Deixo, por ora, de analisar o pedido de antecipação da tutela. 2)- Pelo que se extrai da inicial, tem-se apenas a juntada do relatório de consulta simples junto ao SPC (ev. 1.4) emitido há quase dois meses, desse modo, por cautela, à Secretaria para que solicite o histórico de negativações lançadas em nome de ELKE CRISTINA RECHE, inscrita no CPF sob nº 269.XXX.XXX-26. 3)- Após, sem prejuízo da determinação acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, com no máximo três meses de emissão. 4)- Oportunamente, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de junho de 2021. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor