Processo Nº 0019157-44.2024.8.16.0018 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0019157-44.2024.8.16.0018 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019157-44.2024.8.16.0018 Processo: 0019157-44.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$14.516,56 Polo Ativo(s): JOÃO VITOR CARNELOSSI Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, COM UMA RESSALVA, para arbitrar o valor da reparação do dano moral em UM MIL REAIS, e não como constou do projeto, que fica, quanto a todo o mais, confirmado e homologado. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Cientifiquem-se as partes de que, em caso de interposição de recurso inominado, devem ser observadas as disposições da Lei nº 18.413/2014 e da Instrução Normativa do CSJEs nº 01/2015, cabendo ao recorrente comprovar o preparo mediante vinculação da guia de recolhimento devidamente paga aos autos. Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 30 dias a iniciativa da parte interessada.

Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, com todas as baixas necessárias nos sistemas estatísticos de produtividade, promovendo-se a baixa nos registros do Distribuidor, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. . Maringá, 21 de outubro de 2025. Alberto Luís Marques dos Santos Juiz de Direito

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____________________________________________________________________ Autos n. 19157-44.2024 Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei 9.099/95. Aventa-se possível inversão do ônus da prova, que por se tratar de regra de procedimento, e por não haver no rito sumaríssimo fases de saneamento, organização e ajustes, há de ser initio litis sopesada. Embora a deliberação seja tomada sem que observado o contraditório, como pontuado acima não há momento posterior a tanto, e entendo que a defesa seja melhor resguardada (ponderando-se assim os princípios em tela) em seus direitos se a inversão é feita em ocasião que garanta posteriormente a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Sobre o tema: “Salienta -se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.286.273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701).____________________________________________________________________ No plano de fundo, tratando-se de produtos e/ou serviços referentes ao transporte aéreo de passageiros, é clara a incidência do Código de Defesa do Consumidor

1 . “ A Seção de Direito Privado, através das duas Turmas que a compõem, firmou posicionamento pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas indenizações decorrentes da deficiente prestação no transporte aéreo.” (REsp n. 241.813/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2001, DJ de 4/2/2002, p. 372.) Quanto a eventual catalogação da parte não no conceito estrito de consumidor, refira-se que há dispositivos de extensão na Lei 8.078. “Art.

17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” “Art.

29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. No tocante ao ônus da prova, a inversão está prescrita no artigo 6º, VIII, do CDC, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. Seus requisitos são verossimilhança das alegações (probabilidade do direito) ou hipossuficiência do consumidor.

Com relação à hipossuficiência, primeiro que não se confunde com vulnerabilidade, sendo esta uma questão material. Segundo, poderá 1 Apenas com a ressalva de que para o STF e para o STJ, no caso de transporte aéreo internacional de passageiro, prevalece o sistema da indenização tarifada em relação aos danos materiais, com fulcro no art. 178 da CF e na Convenção de Varsóvia (que prevalece sobre o CDC).____________________________________________________________________ ser técnica, quando o consumidor desconhece as características do produto, possui dificuldade em demonstrar os vícios; econômica, quando haver dificuldade de produzir a prova por questões financeiras; ou ainda quando houver uma dificuldade de produção da prova.

E, sopesados os primados do caso, entendo ser caso de inversão. Em primeiro lugar porque cabe à empresa prestadora demonstrar que, posteriormente à aquisição dos serviços ou produtos, feitos em parâmetros já delineados na inicial, ou não houve desenrolar nos termos contratados, ou tendo havido alterações, decorreram seja de circunstâncias que quebrariam o nexo de causalidade, seja de fatores outros mas que não tenham projetado danos tais como os alegados.

De mais a mais, quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da relação já teriam de qualquer forma o ônus imposto ao prestador. Argumente-se ainda que a prova sobre quaisquer dos fatores que potencialmente impediram o cumprimento do que foi acordado ou adquirido é centralizada pela fornecedora, havendo aqui clara hipossuficiência técnica.

Isso posto, e ao menos sumariamente, inverto o ônus da prova em prol do(a) autor(a) e em desfavor da(s) entidade(s) ré(s).

Registre-se contudo que a inversão i) não afasta o dever do consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito seu (art. 373, inc. I, do CPC); ii) não demove dele a demonstração dos fatos que somente a este era possível comprovar ou que tenha mais facilidade a tanto; iii) não se aplica a eventual pedido de indenização a título de____________________________________________________________________ danos material e moral, posto que lhe compete comprovar os prejuízos sofridos, sobretudo extensão e nexo de causalidade.

Em continuidade, paute-se sessão de conciliação. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada eletronicamente. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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0019157-44.2024.8.16.0018

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