0019180-07.2021.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0019180-07.2021.8.16.0014 Processo: 0019180-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.044,26 Exequente(s): CASA DA DANÇA – ESCOLA DE DANÇA LTDA.

ME Executado(s): VIVIANE SIBELE DE MORAES Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, tendo em vista se tratar de requisito para oposição de defesa do devedor, a qual só poderá ser analisada após a garantia do juízo, condição que não se caracteriza com a simples restrição de transferência de veículo. Manifeste-se, primeiramente, a exequente, em quinze dias, sobre o interesse na penhora do veículo bloqueado em seq. 81.1.

Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0019180-07.2021.8.16.0014 Processo: 0019180-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$844,18 Exequente(s): CASA DA DANÇA – ESCOLA DE DANÇA LTDA.

ME Executado(s): VIVIANE SIBELE DE MORAES

I. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CASA DA DANÇA – ESCOLA DE DANÇA LTDA. ME em face de VIVIANE SIBELE DE MORAES. Tendo em vista que as tentativas de citação da executada restaram infrutíferas, requer o exequente o arresto online até o limite do valor atualizado do débito. Pois bem. É indiscutível que o sistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) vedou a citação por edital quando não localizado o devedor, inclusive no processo de execução, conforme se depreende da leitura dos artigos 18, § 2º e 53, § 4º: Art.

18. § 2º Não se fará citação por edital. (...) Art.

53. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Também não se ignora que a vedação foi flexibilizada pelo entendimento consolidado no Enunciado 37 do FONAJE, o qual autorizou, de forma excepcional, a citação por edital quando se tratasse de procedimento de arresto: Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES) Todavia, a flexibilização trazida pelo enunciado não se aplica a todo e qualquer caso de arresto executivo, mas somente nas hipóteses em que o credor tiver indicado os bens sujeitos à constrição, o que não se vislumbra no caso dos autos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0019180-07.2021.8.16.0014 Processo: 0019180-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$753,74 Exequente(s): CASA DA DANÇA – ESCOLA DE DANÇA LTDA.

ME Executado(s): VIVIANE SIBELE DE MORAES Cite-se a parte executada por correspondência com aviso de recebimento em “mãos próprias” na forma do artigo 829 do CPC, combinado com o artigo 53 da Lei 9.099/95, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, solicite-se a penhora online nas contas da parte executada, conforme requerido (artigo 854 CPC).

Resultando positiva a diligência supra, intime-se o executado para querendo, manifestar em 05 (cinco) dias e designe-se data para audiência conciliatória, intimando-se a parte executada para que nela compareça, oportunidade na qual poderá, querendo, oferecer embargos. Resultando negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda a busca e eventual bloqueio de automóveis existentes em nome da parte executada, mediante Renajud, bem como Infojud.

Da resposta, diga o exequente em 30 (trinta) dias.

Intime-se. Elias Duarte Rezende Juiz de Direito