Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
23) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara CívelProcesso: 0019198-31.2025.8.16.0000Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 23:59 (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 23:59 (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
Recurso: 0019198-31.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Locação de Imóvel
Agravante(s): Jeferson Luiz Segantini
Agravado(s): LUIZ ANTONIO VELASCO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra
decis ão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central de Maringá da Comarca
da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de ação de despejo nº 0033332-
46.2024.8.16.0017, deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel locado pela
requerida (mov. 14.1).
Insatisfeita, a parte requerida interpôs o presente recurso alegando,
em síntese, in verbis, que:
a) “o Juízo foi severamente induzido a erro pelo autor, tendo em vista
que o contrato objeto da demanda anexado ao mov. 1.5 já foi devidamente encerrado,
portanto, não produz mais efeitos”;
b) “referido contrato de locação comercial já foi devidamente
encerrado, com a completa anuência da imobiliária RS IMÓVEIS e com a devida
comunicação à CREEDPAGO para que encerrasse qualquer procedimento
administrativo ou judicial contra o agravante.”;
c) “Na data de 22/02/2021, as partes firmaram contrato de locação
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
comercial (mov. 1.5). Em 12/11/2024, a empresa LOFT/CREDPAGO encaminhou uma
notificação extrajudicial, por e-mail, informando que o agravante deveria entrar em
contato com a imobiliária para promover a troca da garantia do contrato de locação
(mov. 1.9)”;
d) “o agravante entrou em contato com a imobiliária RS IMÓVEIS, e
nesta oportunidade o contrato de locação firmado em 2021 foi encerrado, sem
qualquer pendências por parte do agravante, conforme certificado pela imobiliária”;
e) “a imobiliária RS IMÓVEIS certificou para o agravante que nãoexistiam débitos ou pendências em relação ao contrato de locação comercial firmado
no ano de 2021”;
f) “A imobiliária RS IMÓVEIS ainda informou para o agravante que no
dia 28/01/2025 encaminhou um e-mail solicitando que a CREDPAGO desconsiderasse
os documentos para a ação de despejo porque o caso já tinha sido resolvido”;
g) “Se a imobiliária encaminhou comunicado para a empresa deixar
de promover qualquer procedimento contra o agravante, a CREDPAGO deveria ter
adotado as medidas cabíveis para encerramento da demanda já ajuizada em
19/12/2024”;
h) “A imobiliária comunicou a CREDPAGO acerca da regularidade do
contrato em 28/01/2025, então o agravado, representado pela banca advocatícia da
CREDPAGO teve prazo suficiente para requerer a desistência da presente demanda”;
i) “atualmente há contrato de locação comercial firmado com a
pessoa de LUCIMARA HONÓRIO SEGANTINI. Novo contrato de locação (17/12/2024)”;
j) “Não há que se falar em despejo de um imóvel que já foi
desocupado pelo agravante”.
Por tais razões, requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da
tutela e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov.
1.1).
É a breve exposição.
A peça recursal está devidamente instruída, preenchendo, prima
facie , os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil.
O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a
atribuição de efeito suspensivo ao recurso encontra fundamento no artigo 1.019,
inciso I do CPC.
Como se sabe, a concessão de medida liminar na ação de despejo
está condicionada ao preenchimento dos requisitos de lei especial, cuja aplicação se
sobrepõe à regra geral estabelecida no Código de Processo Civil.
No caso dos autos, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, aprobabilidade do direito da agravante, uma vez que há indicação de que o contrato de
locação celebrado entre LUIZ ANTONIO VELASCO e JEFERSON LUIZ SEGANTINI foi
encerrado (mov. 1.2 dos autos de agravo de instrumento).
Além disso, ao que tudo indica, o imóvel encontra-se alugado para
LUCIMARA HONORIO SEGANTINI, pelo período de 12/12/2024 a 12/12/2027 (mov. 1.5
dos autos de agravo de instrumento).
Nesse contexto, não é razoável o cumprimento da ordem de despejo,
porquanto há dúvida sobre a dívida noticiada.
O risco de dano de difícil ou incerta reparação é evidente, na medida
em que a manutenção da liminar concedida em primeiro grau implicaria na retirada do
locatário do imóvel.
Diante do exposto, defiro o almejado efeito suspensivo, para
sobrestar a eficácia da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso.
Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz singular, inclusive, para
que adote as providências necessárias para o cumprimento da presente decisão.
Intime-se o agravado para que, querendo, responda no prazo de 15
(quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópia das peças que entender necessárias,
nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Por fim, e somente se for necessário, autorizo a Secretaria da
Câmara a emitir os necessários ofícios e a fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto
no que for pertinente.
Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2025.
Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator