0019250-05.2017.8.16.0001

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLINHOS WIBRANTZ EIRELI

Advogado

MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB 45149/PR)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TELEMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,

Advogado

JULIANA PASSOS DIAS (OAB 64678/PR)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CLARO S/A, CAPRISSIMA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CARLINHOS WIBRANTZ EIRELI, TELEMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,, LGA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Advogados

CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE (OAB 59353/PR), MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB 45149/PR), GABRIELA VITIELLO WINK (OAB 54018/RS), JULIANA PASSOS DIAS (OAB 64678/PR)

Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MI

As requeridas apresentaram contestação. A CLARO refutou a existência de falha e alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (mov. 106.1). A WINCKLER suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que apenas integra grupo econômico com atuação distinta (mov. 154.1). A PRIME alegou também ilegitimidade passiva, por não ter celebrado contrato com a autora (mov. 155.1). A TELEMIX apresentou contestação (mov. 160.1), igualmente alegando ilegitimidade e negando participação na contratação tida por fraudulenta.

A autora apresentou réplica no mov. 163.1, arguindo a intempestividade da contestação da TELEMIX e reiterando a tese de fraude, com responsabilidade solidária entre as empresas. O feito foi convertido em diligência no mov. 419.1, para que a parte autora esclarecesse e juntasse eventual contrato assinado em 27/07/2016, tido como fraudulento. A manifestação foi apresentada no mov. 427.1, ocasião em que a autora reiterou o alegado vício e destacou a incongruência da assinatura, inclusive com documentos comparativos (mov. 1.20 e 1.4).

Registrados e preparados, vieram os autos conclusos para julgamento. É O

RELATÓRIO.

DECIDO.

2. FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por CAPRISSIMA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. em face de CLARO S.A e OUTROS. 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS As requeridas PRIME SOLUÇÕES CORPORATIVAS, TELEMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e WINCKLER E KUNTZER LTDA – EPP alegaram ilegitimidade passiva, por não terem participado diretamente da contratação reputada fraudulenta e tampouco figurarem como responsáveis pela emissão das cobranças impugnadas.

Razão lhes assiste. Embora a autora sustente que as referidas empresas integram grupo econômico vinculado à CLARO S.A., não se verifica, a partir dos documentos constantes nos autos, qualquer indício de que tenham atuado diretamente como prestadoras dos serviços de telefonia móvel objeto da controvérsia. Conforme entendimento consolidado, a simples existência de vínculo societário ou comercial entre empresas não implica, por si só, a formação de cadeia de consumo, apta a justificar a responsabilização solidária por eventuais danos.

No presente caso, as rés apontadas atuam de forma autônoma e com escopo distinto da operadora CLARO, não havendo demonstração de que tenham efetivamente contribuído para a prática lesiva narrada na inicial. Além disso, a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - como é o caso da CLARO S.A. - já é suficiente para assegurar eventual reparação à parte autora, sendo desnecessária a manutenção de empresas coligadas ou representantes comerciais no polo passivo, mormente quando inexiste vínculo jurídico direto ou prova de conduta ilícita por parte destas.

Ademais, não se pode ignorar que a CLARO possui plena capacidade financeira para suportar eventual condenação, sendo a única contratante formal nos autos, conforme contratos apresentados e faturas emitidas. Nesse sentido, menciono o entendimento do TJRS que corrobora a conclusão ora exarada: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. Mesmo que as rés pertençam ao mesmo grupo econômico - é o que a parte autora veementemente sustenta -, o instituto jurídico não supera a ordem do interesse e legitimidade para postular em juízo (Art. 17, CPC), nem permite postular direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC), ou forçar a legitimidade passiva de quem, sob a perspectiva do direito material, não ostenta legitimidade.

No caso concreto, portanto, não há fundamento jurídico para admitir o processamento da demanda contra parte ilegítima. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50008105720178210025 RS, Relator.: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 24/03/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022).

Diante do exposto, acolho as preliminares e reconheço a ilegitimidade passiva das requeridas PRIME SOLUÇÕES CORPORATIVAS, TELEMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e WINCKLER E KUNTZER LTDA – EPP, extinguindo o feito em relação a elas, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos processuais de existência, validade e os pressupostos negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e cláusula compromissória), bem como as condições da ação, estando o processo apto para julgamento de mérito. 2.2 DO MÉRITO No mérito, a controvérsia posta em juízo envolve a responsabilização da operadora CLARO S.A. pelas cobranças decorrentes de contrato que a autora afirma não ter celebrado, o que configura, em tese, falha na prestação de serviço.

Trata-se, portanto, de hipótese típica de responsabilidade pelo fato do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, uma vez que a autora, embora pessoa jurídica, figura como destinatária final dos serviços contratados, sendo inequívoca sua vulnerabilidade técnica e informacional frente à fornecedora. Nos termos do caput do referido artigo: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso concreto, contudo, não se trata de discutir a efetiva falha no fornecimento do serviço em si, mas sim a validade do contrato que deu origem à cobrança.

O ponto central da controvérsia é a autenticidade da assinatura constante no contrato datado de 27/07/2016, documento este apresentado pela requerida CLARO como fundamento da contratação e da posterior emissão das faturas reputadas indevidas. Conforme se extrai dos documentos colacionados nos autos, o contrato mencionado não foi subscrito por representante da autora, o que, inclusive, foi reconhecido pela própria requerida em manifestação administrativa (mov. 1.18).

A autora juntou aos autos documentos comparativos que evidenciam a discrepância gráfica entre a assinatura aposta no contrato e aquela constante em outros documentos firmados pela empresa (mov. 1.4 e 1.20). Assim, a meu ver, está suficientemente demonstrada a falsidade do contrato apresentado pela requerida, o que torna indevidas todas as cobranças dele decorrentes. A realização de perícia grafotécnica, embora possível, não se mostra necessária, diante do reconhecimento expresso da irregularidade contratual pela própria fornecedora e da evidência documental já produzida nos autos.

A produção dessa prova técnica não foi requerida pelas partes, e tampouco se revela imprescindível à elucidação da controvérsia, diante do conjunto probatório já existente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJRS: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURAS. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS E IDENTIDADE PELO CREDOR.

NULIDADE DOS TÍTULOS RECONHECIDA. A falsificação das assinaturas constantes nos cheques objeto da lide é grosseira, de facílima constatação, o que dispensa a produção de perícia técnica. Caberia também ao credor, no momento do recebimento do título, certificar-se quanto ao emitente, via conferência da identidade e de assinatura. Precedentes desta Corte. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-12, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/08/2018).”.

No mérito, entendo que assiste razão à parte autora, uma vez que a simples comparação entre a grafia das assinaturas nos documentos anexados à petição inicial e a assinada no contrato apresentado pela instituição financeira revela padrões gráficos totalmente distintos. A discrepância é evidente, tornando impossível qualquer confusão, mesmo em uma análise superficial. Vejamos: Dessa forma, a meu ver, restou satisfatoriamente demonstrado que as faturas cobradas pela requerida estão lastreadas em contrato fraudulento, diante da constatação inequívoca da falsidade da assinatura nele aposta.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida, considerando que os valores exigidos da parte autora, por meio das contas nº 187452102, 187954790 e 187956112, decorrem de obrigação inexistente, fundada em negócio jurídico viciado por fraude, o que evidencia conduta ilícita da fornecedora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.1 DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO O primeiro pedido formulado pela parte autora na petição inicial é a declaração de inexistência dos débitos decorrentes das contas nº 187452102, 187954790 e 187956112, em razão da falsificação de sua assinatura no contrato que lhes deu origem.

O contrato é um negócio jurídico bilateral destinado à criação de obrigações entre as partes, cuja validade exige a presença de elementos essenciais, como agente capaz, manifestação de vontade, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei. Conforme a clássica teoria da Escada Ponteana, desenvolvida por Pontes de Miranda, o negócio jurídico se desenvolve em três planos distintos: existência, validade e eficácia.

No caso em análise, o vício apontado incide no plano da existência, pois sequer houve manifestação de vontade legítima por parte da autora. A falsidade da assinatura aposta no contrato de prestação de serviços é flagrante, como demonstrado nos documentos de mov. 1.4 e 1.20, e corroborado pela própria requerida no mov. 1.18, o que evidencia a ausência de um requisito elementar à formação do vínculo contratual: o consentimento da parte contratante.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato que fundamenta as faturas mencionadas, e, por consequência, a declaração de inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. 2.2.2 DOS DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, da análise dos autos, é incontroversa a falsificação da assinatura da representante legal da parte autora no contrato que fundamentou as cobranças das contas nº 187452102, 187954790 e 187956112, evidenciando a inexistência do vínculo jurídico que lhes deu origem.

Nesse cenário, é evidente que a requerida não adotou as cautelas mínimas para verificar a autenticidade da contratação antes de ativar as linhas e emitir as respectivas faturas. A falha no controle interno e a ausência de conferência dos documentos permitiram que terceiro, valendo-se da estrutura da operadora, formalizasse um contrato fraudulento em nome da autora, o que resultou na emissão de débitos indevidos e posterior tentativa de negativação do seu nome.

A conduta negligente da requerida, além de violar o dever de segurança e confiança inerente à prestação de serviços essenciais, gerou abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, que se viu diante de cobranças indevidas, risco de negativação e necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para ver reconhecida a nulidade do negócio. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a fraude na contratação de serviços bancários ou de consumo - ainda que por terceiro - enseja responsabilidade objetiva da fornecedora e caracteriza o dever de indenizar, por extrapolar o mero dissabor.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar.2.

A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida.3.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) Reconhecido o dano e a responsabilidade da requerida, passa-se à quantificação da indenização. Nos termos do art. 944 do Código Civil, o valor da reparação deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano, levando-se em conta sua função compensatória e pedagógica.

No caso concreto, embora configurado o abalo extrapatrimonial sofrido pela parte autora, a plena concessão da tutela provisória (mov. 15.1) cumpriu papel relevante na contenção dos efeitos do ilícito, impedindo a continuidade das cobranças indevidas e inibindo a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Tal providência mitigou significativamente as consequências do ato lesivo e impediu sua perpetuação no tempo, o que afasta a necessidade de imposição de indenização voluptuosa.

A reparação deve ser suficiente para compensar o abalo vivenciado e, ao mesmo tempo, observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, atento ao binômio compensação/pedagogia e às particularidades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com a extensão do dano e adequada aos fins propostos. O valor deverá ser acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês a partir do evento danoso até o dia 31 de agosto de 2024; A partir do dia 01 de setembro de 2024, quando entrou em vigor a novel redação conferida ao art. 406, parágrafo único do Código Civil, os juros deverão observar o referido dispositivo legal.

Os valores também deverão ser corrigidos monetariamente, na forma prevista no art. 389, parágrafo único do Código Civil, a partir da data da publicação desta sentença, ou outro momento processual que tornar definitiva a indenização por danos morais.

3. DO

DISPOSITIVO

Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas: 3.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 3.1.1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos às contas nº 187452102, 187954790 e 187956112, em razão da falsidade da assinatura aposta no contrato que lhes deu origem. 3.1.2 CONDENAR a requerida Claro S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor deverá ser acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso até o dia 31 de agosto de 2024; A partir do dia 01 de setembro de 2024, quando entrou em vigor a novel redação conferida ao art. 406, parágrafo único do Código Civil, os juros deverão observar o referido dispositivo legal. Os valores também deverão ser corrigidos monetariamente, na forma prevista no art. 389, parágrafo único do Código Civil, a partir da data da publicação desta sentença, ou outro momento processual que tornar definitiva a indenização por danos morais. 3.1.3 Diante do princípio da sucumbência, CONDENO a requerida Claro S/A ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação - considerando ambos os pedidos - , o que faço com fundamento no art. 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil. 3.2 Em relação às requeridas PRIME SOLUÇÕES CORPORATIVAS, TELEMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e WINCKLER E KUNTZER LTDA – EPP, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.2.1 Por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, nos termos do art. 87, §1º, do CPC, e ao pagamento de honorários advocatícios às requeridas PRIME SOLUÇÕES CORPORATIVAS, TELEMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e WINCKLER E KUNTZER LTDA – EPP, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, os valores pretendidos pela parte autora a título de danos morais, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil. 3.2.1.1 O valor deverá ser partilhado pro rata entre os patronos das requeridas. 3.3 Diante da cognição exauriente ora realizada, CONFIRMO, por sentença a tutela provisória concedida no mov. 15.1.

Publique-se, registre-se, intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Magistrado

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CLARO S/A, CAPRISSIMA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, PRIME SOLUÇÕES CORPORATIVAS, CARLINHOS WIBRANTZ EIRELI, TELEMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,

Advogados

GABRIELA VITIELLO WINK (OAB 54018/RS), MILTON CÉSAR TOMBA DA ROCHA (OAB 46984/PR), MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB 45149/PR), CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE (OAB 59353/PR), JULIANA PASSOS DIAS (OAB 64678/PR), MICHEL SINCLAIR RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 71222/PR)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CLARO S/A, CAPRISSIMA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, PRIME SOLUÇÕES CORPORATIVAS, CARLINHOS WIBRANTZ EIRELI, TELEMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,

Advogados

GABRIELA VITIELLO WINK (OAB 54018/RS), MILTON CÉSAR TOMBA DA ROCHA (OAB 46984/PR), MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB 45149/PR), CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE (OAB 59353/PR), JULIANA PASSOS DIAS (OAB 64678/PR), MICHEL SINCLAIR RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 71222/PR)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CLARO S/A, CAPRISSIMA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, PRIME SOLUÇÕES CORPORATIVAS, CARLINHOS WIBRANTZ EIRELI, TELEMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,

Advogados

GABRIELA VITIELLO WINK (OAB 54018/RS), MILTON CÉSAR TOMBA DA ROCHA (OAB 46984/PR), MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB 45149/PR), CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE (OAB 59353/PR), JULIANA PASSOS DIAS (OAB 64678/PR), MICHEL SINCLAIR RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 71222/PR)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CLARO S/A, PRIME SOLUÇÕES CORPORATIVAS, CARLINHOS WIBRANTZ EIRELI, T-WALL LOCAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, TELEMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,

Advogados

MILTON CÉSAR TOMBA DA ROCHA (OAB 46984/PR), MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB 45149/PR), CAETANO SOUZA ENNES (OAB 67356/PR), CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE (OAB 59353/PR), JULIANA PASSOS DIAS (OAB 64678/PR), REINALDO MIRICO ARONIS (OAB 53103/RS), MICHEL SINCLAIR RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 71222/PR)

Órgão

11ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CLARO S/A, PRIME SOLUÇÕES CORPORATIVAS, CARLINHOS WIBRANTZ EIRELI, T-WALL LOCAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, TELEMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,

Advogados

MILTON CÉSAR TOMBA DA ROCHA (OAB 46984/PR), MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB 45149/PR), CAETANO SOUZA ENNES (OAB 67356/PR), CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE (OAB 59353/PR), JULIANA PASSOS DIAS (OAB 64678/PR), REINALDO MIRICO ARONIS (OAB 53103/RS), MICHEL SINCLAIR RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 71222/PR)