0019251-94.2021.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019251-94.2021.8.16.0018 Processo: 0019251-94.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$51.345,17 Requerente(s): RENATO MALHEROS VITTO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos Etc.,

I – Trata-se de Ação de Cobrança sobre o Pagamento da Data-Base proposta por RENATO MALHEIROS VITTO em face do ESTADO DO PARANÁ, cuja matéria objeto da lide trata acerca da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 18.493/2015, do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei nº 18.907/2016, dispositivo legal que a parte requerente busca declaração de inconstitucionalidade.

II – Com efeito, sobre a questão jurídica discutida, cumpre destacar a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000), em que, não obstante o julgamento do mérito do tema, houve determinação de manutenção das ações individuais e coletivas “(...) (i) até o trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos.”, conforme decisão proferida no mov. 574.1, dos autos 0023721-67.2017.8.16.0000).

III – Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente demanda, no estado em que se encontra, até ulterior decisão em referido feito, ou julgamento definitivo da ação, nos termos dos artigos 982, I e 313, IV, ambos do CPC, vedando-se a prática de qualquer ato processual durante a suspensão (art. 314 do CPC).

IV – Noticiada decisão que permita o prosseguimento do feito ou o julgamento definitivo, certifique-se e tornem conclusos para prosseguimento.

V - Atente-se a Secretaria para fins de cumprimento ao contido no Ofício Circular nº 013/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça e Ofício Circular Conjunto nº 01/2018 - G1VP e CGJ.

VI – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 08 de agosto de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta