0019254-03.2018.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019254-03.2018.8.16.0035 Processo: 0019254-03.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 20/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): ELEXANDRE NASCIMENTO DE LIMA O réu o ELEXANDRE NASCIMENTO DE LIMA ao ser intimado para efetuar o pagamento das custas e da pena de multa disse não possuir condições, vez que é pobre na acepção jurídica.

Preliminarmente com relação às custas processuais, diante da situação econômica do réu, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-lo do pagamento das custas processuais. No que se refere a pena de multa, não se pode dispensá-la porque a multa faz parte da pena principal, não tendo ocorrido qualquer insurgência da Defesa contra a sentença, que já transitou em julgado. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) - PLEITO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA, QUE NÃO SE SUSTENTA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA MEDIANTE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA NA

SENTENÇA

DESCABIDO, POIS TRATA-SE DE IMPOSIÇÃO INTEGRANTE DO TIPO PENAL VIOLADO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1496070-2 - Pato Branco - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 16.03.2017). APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA A FAUNA (ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9605/98) E POSSE IRREGULAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO RECURSAL SOMENTE DE ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA E DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESACOLHIMENTO - NÃO CABE AO CONDENADO A ESCOLHA DA FORMA COMO IRÁ CUMPRIR A PENA APLICADA - ALÉM DISSO, AS MATÉRIAS ARGUIDAS DEVEM SER FORMULADAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1414258-4 - Antonina - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 10.12.2015).