0019255-85.2025.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019255-85.2025.8.16.0182 Processo: 0019255-85.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$8.135,82 Requerente(s): KESLEY OLIVEIRA ARAÚJO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Ao mov. 24.1, o autor pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimado, junta documentos ao mov.

28. A despeito de a regra do artigo 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, o legislador constituinte, como medida de proteção ao Erário, condicionou o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação de insuficiência de recursos, consoante artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo quanto à questão, levando em consideração as condições financeiras de quem requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes no processo, para o fim de conceder ou não o benefício. Os elementos constantes no processo evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Da análise do extrato de rendimentos constante ao mov. 28.2, verifica-se que a parte autora percebe mensalmente a quantia média líquida de R$ 5.940,38 (cinco mil, novecentos e quarenta reais e trinta e oito centavos). Ademais, não colacionou aos autos demonstrativos de despesas mensais. Não é pobre pessoa que percebe em média salário nos patamares indicados acima. Se pretendia o autor ser beneficiado pela gratuidade dos atos processuais, deveria ter apresentado prova cabal de sua condição de miserabilidade; contudo, não o fez.

Saliente-se, ainda, que as custas visam prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes da estatização das Varas Judiciais, bem como ao aparelhamento do Poder Judiciário, a subsistência de seus funcionários, bem assim, dos oficiais de justiça e outros auxiliares da Justiça, que não podem arcar com elas, enquanto o autor possui condições de fazer frente às custas processuais.

Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

2.

Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Enunciado n° 115 do FONAJE[1]), proceda ao depósito das custas recursais e anexe o respectivo comprovante no processo, sob pena de deserção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta [1] Enunciado 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido [1] em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).