Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
8) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019257-57.2024.8.16.0031 Recurso: 0019257-57.2024.8.16.0031 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Recorrente(s): Município de Guarapuava/PR Recorrido(s): MARIA JAINE KATCHOROUSKI
DECISÃO
1 - A presente demanda versa sobre pleitos relacionados com o piso nacional do magistério, com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008.
2 - Observo, no entanto, que o tema em discussão foi submetido à julgamento via Repercussão Geral – Tema 1218 – STF, versando sobre a seguinte controvérsia: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.”
3 - Considerando se tratar de incidente comum a discussão travada nestes autos, certo é que uma vez julgado estabelecerá tese aplicável a vários outros Municípios do Estado do Paraná que também discutem questões afetas à aplicação do piso nacional.
4 - Saliento, ademais, que a suspensão não ocasionará prejuízos às Partes, seguindo seu trâmite normal que será retomado após o julgamento do Tema.
5 - Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do Tema 1218.
6 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) HOMOLOGADA A
DECISÃO
DO JUIZ LEIGO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) HOMOLOGADA A
DECISÃO
DO JUIZ LEIGO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019257-57.2024.8.16.0031 Processo: 0019257-57.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$22.848,02 Requerente(s): MARIA JAINE KATCHOROUSKI Requerido(s): Município de Guarapuava/PR
SENTENÇA
Vistos etc.,
1. Diante da concordância com a ratio decidendi exarada na minuta de sentença, HOMOLOGO a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995.
2. Decorrido o prazo para recurso em branco, certifique-se o trânsito em julgado.
3. Cumpridas as determinações da Portaria de atos delegatórios deste juízo e nada mais sendo requerido, arquivem-se.
4.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 24 de fevereiro de 2025. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019257-57.2024.8.16.0031 Processo: 0019257-57.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$22.848,02 Requerente(s): MARIA JAINE KATCHOROUSKI (RG: 132768420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.***.***-71) Rua dos Cardeais, 288 - São Cristóvão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.063-030 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98821-0220 Requerido(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR
1. Trata-se de ação declaratória de direito aos percentuais de distanciamento nas promoções horizontais e verticais do plano de carreira da autora, que alegou ser ocupante do cargo de professora para o município requerido e afirmou que este não vem cumprindo com os acréscimos legais previstos na LCM 050/2014 e demais normas que regem o tema.
2. No que tange à alegada necessidade de suspensão do feito, referente ao Tema Repetitivo 911, tem-se que este não trata especificamente da questão abordada nos presentes autos, posto que o pedido autoral não se baseia na lei nº 11.738/2008, mas sim nas leis municipais que previam aumento salarial desde 2020 e, em tese, não foram aplicadas na prática.
3. JÁ no que se refere à ADI nº 0131404-22.2024.8.16.0000, verifica-se que, apesar de o pedido dispor sobre a inconstitucionalidade do Anexo
VI – Tabela de Vencimentos do Quadro Próprio dos(as) Servidores(as) da Educação – QPSE, bem como do artigo 81, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 050/2014, não houve determinação de suspensão dos processos em curso, no pedido realizado pelo requerido, para concessão de medida cautelar. Assim sendo, não há que se falar em suspensão dos processos até que assim seja determinado pelos tribunais superiores.
4. Bem analisados os autos, verifico que o processo se encontra devidamente instruído, não sendo necessária a realização de audiência de instrução para a produção de provas. Assim, entendo pelo julgamento antecipado da lide, com base no nciso I, do Código de Processo Civil.
5. Remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para juntada do projeto de sentença.
6. Oportunamente, voltem conclusos.
7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 14 de fevereiro de 2025. Patricia Roque Carbonieri Magistrada