Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019257-93.2020.8.16.0129 Processo: 0019257-93.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$168.044,59 Exequente(s): José Ailton Nascimento Siqueira Executado(s): CONSTRUTORA MADEIRA NOBRE LTDA
Vistos.
1.
Cumpra-se a r. decisão de seq. 142, com a expedição da diligência, observando-se aquilo que foi pleiteado ao seq. 172 pela parte Exequente.
2.
Cumpra-se como já determinado anteriormente. Dil. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Houve o indeferimento do de reconsideração (mov. 160.1) e a executada informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 166.1).
2. Ciente da interposição de agravo de instrumento informada (mov. 166.1) contra a decisão do mov. 160.1.
3. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
4. Aguarde-se comunicação pelo Tribunal de Justiça, e, sobrevindo decisão suspensiva dos efeitos ou que defira, total ou parcialmente, antecipação de tutela, retornem os autos conclusos.
5. Diga à parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias.
6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
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Embora utilizado na prática forense, de regra não deve ser conhecido, a não ser que se esteja diante de decisão teratológica, flagrantemente ilegal, fato novo que diga respeito a matéria de ordem pública ou direito indisponível. Não é o caso. Destarte, quando houver recurso próprio, esse é o caminho a ser trilhado pela parte. Sendo assim, não conheço do pedido de reconsideração. Providências e intimações necessárias.
Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019257-93.2020.8.16.0129 Processo: 0019257-93.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$168.044,59 Exequente(s): José Ailton Nascimento Siqueira Executado(s): CONSTRUTORA MADEIRA NOBRE LTDA
Vistos. Do pedido de reconsideração da parte executada (mov. 153.1), diga ao exequente em 05 (cinco) dias. Após, retornem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 142) DEFERIDO O PEDIDO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 130) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
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1. A indisponibilidade de bens, nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, deve preencher todos os requisitos previstos no texto legal: i) citação do devedor, ii) não pagamento ou não apresentação de bens à penhora, iii) não tenha sido encontrado patrimônio penhorável em nome do devedor, suficiente à garantia total do débito. No caso em tela, tendo o Exequente demonstrado que diligenciou a fim de encontrar bens penhoráveis em nome do devedor e que não fora encontrado patrimônio penhorável suficiente, defiro a indisponibilidade de bens requerida pela parte exequente na manifestação de mov. 107.1. 1.1.
Proceda-se a Serventia o cadastro da indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias.
3. Por fim, voltem conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
2023
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DECISÃO
Processo: 0019257-93.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$168.044,59 Exequente(s): José Ailton Nascimento Siqueira Executado(s): CONSTRUTORA MADEIRA NOBRE LTDA
1. Realizada penhora eletrônica, via sistema Sisbajud, restou bloqueado valores, conforme evento
61. A parte executada compareceu nos autos requerendo a habilitação (evento 64).
2. Juntado o extrato de comprovação de bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a parte devedora, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se nos termos do artigo 854, §3º, CPC. 2.1. Havendo impugnação, diga a parte exequente, no prazo de 5 dias. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Superado o prazo em que oportunizada insurgência, expeça-se alvará (com prazo de 90 dias) ou ofício de transferência, conforme for requerido pela exequente.
3. Na sequência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo que a obrigação se presumirá satisfeita no silêncio, caso em que os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0019257-93.2020.8.16.0129 Exequente(s): José Ailton Nascimento Siqueira Executado(s): OLIMPIO LIMA JATOBÁ
DECISÃO
1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por JOSÉ AILTON NASCIMENTO SIQUEIRA em face de CONSTRUTORA MADEIRA NOBRE LTDA. Por meio do petitório de mov. 13.1 o exequente pugnou pela dilação do prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento das custas processuais iniciais. Posteriormente, vieram-me os autos conclusos (mov. 16.0).
2. Dou por prejudicado o pedido de mov. 13.1, tendo em vista que, nesse interregno, as custas processuais foram regularmente recolhidas pelo exequente (mov. 14.0 – 15.0).
3. Determino, ex officio, a retificação dos autos, a fim de fazer-se constar, no polo passivo da lide, a empresa CONSTRUTORA MADEIRA NOBRE LTDA e não o seu representante legal conforme consta atualmente.
4. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 319 c.c art. 798 e s.s do NCPC).
5. Cite-se a parte executada por carta com A.R-MP, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 5.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 5.2.
Conste, também, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento ( do CPC). 5.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (, do CPC). 5.4.
Intimação referente ao movimento (seq. 160) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 160) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 155) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 142) DEFERIDO O PEDIDO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019257-93.2020.8.16.0129 Acolho o pedido de mov. 140, em relação à penhora dos direitos de crédito do devedor quando aos contratos de licitação apresentados.
Deste modo, ao Exequente para que traga aos autos planilha atualizada do débito em cinco dias. Após, oficie-se à Prefeitura de Pontal do Paraná para que realize o depósito de metade das parcelas ou do valor total (a depender da forma de pagamento do contrato), em conta judicial vinculada a estes autos, até que seja quitada a dívida existente.
Cumpra-se. Paranaguá, 09 de maio de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Magistrado
Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6066 - Celular: (41) 2152-4617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019257-93.2020.8.16.0129
1. Defiro o bloqueio de veículos em nome da executada, nos registros do Detran-PR através do sistema RENAJUD, conforme requerido. 1.1. À Secretaria para que, por meio de senha própria, proceda ao registro da minuta de bloqueio no sistema RENAJUD.
2. Restando positiva, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à aceitação do bem bloqueado.
3. Em sendo positiva a manifestação, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora do bem bloqueado, bem como a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado.
4. Efetivada a penhora, independente de nova conclusão, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a também de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 847 do Novo Código de Processo Civil.
5. Inexistindo bens penhoráveis, ou ainda, sendo negativa a penhora, façam conclusos para análise dos demais pedidos formulados no petitório de mov. 107.1.
6. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6066 - Celular: (41) 2152-4617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019257-93.2020.8.16.0129
Vistos.
1. A penhora de faturamento da empresa é medida excepcional, que somente se justifica quando esgotados os meios ordinários de localização de bens do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.
DECISÃO
ACERTADA, ARTIGO 835, INCISO X, DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO MENCIONADO
DISPOSITIVO
LEGAL.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010523-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 31.07.2020) A penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) que não existam bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) que seja nomeado administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; e (c) que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.
No caso dos autos, a tentativa de localização de bens se deu por meio apenas do sistema Sisbajud. Assim, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019257-93.2020.8.16.0129 Processo: 0019257-93.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$168.044,59 Exequente(s): José Ailton Nascimento Siqueira Executado(s): CONSTRUTORA MADEIRA NOBRE LTDA
1. Defiro o pedido de busca de ativos financeiros através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", inicialmente com reiterações pelo período de 30 (trinta) dias. Promova-se a inclusão de minuta de bloqueio de valores, até o limite do débito exequendo. 1.1 Sendo frutífera a diligência, intime-se o executado por meio de seu advogado ou com ofício AR, para que, querendo, em 05 (cinco dias), se manifeste, nos termos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a penhora, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. 1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente, com prestação de contas em 15 (quinze) dias, se o alvará for levantado pelo advogado da parte, caso tenha poderes para tanto.
2. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.
3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito
Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC).
6. Retornando os A.R’s negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. 6.1. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados.
7. Com ou sem pagamento no prazo, certifique-se, e intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias.
8. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito Substituta