0019257-93.2024.8.16.0019

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO BMG S/A

Advogado

PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR)

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, PEDRO GONÇALVES PINTO

Advogados

SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR)

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PEDRO GONÇALVES PINTO

Advogado

SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

Órgão

14ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PEDRO GONÇALVES PINTO

Advogado

SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BMG S/A

Advogado

PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO BMG SA

Advogado

PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR)

Juntou documentos (evs. 1.2-1.7). A parte autora foi instada a instruir o pedido de beneficio da gratuidade da justiça, bem como regularizar sua representação processual (ev. 15.1). A emenda foi cumprida nos evs. 19.1-19.5. No entanto, novamente, a parte autora foi instada a instruir o pedido de justiça gratuita (ev. 21.1), com cumprimento em evs. 31.1-31.2. O réu compareceu voluntariamente ao feito e apresentou defesa (ev. 43.1) arguindo, preliminarmente, a ausência de validade da representação processual.

Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer ilegalidade no contrato firmado com a parte autora. Afirmou que não procede a alegação de vício de consentimento, pois a autora assinou Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado com autorização para desconto em folha, constando de forma clara e expressa todas as características do produto, inclusive taxa de juros e CET.

Destacou que o contrato traz imagem ilustrativa do cartão e que a autora também assinou Termo de Consentimento Esclarecido, conforme exige a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da modalidade contratada. Discorreu que não se trata de empréstimo consignado, mas de cartão de crédito consignado, modalidade distinta, regulamentada pela Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, que autoriza expressamente o desconto de até 5% do benefício para pagamento mínimo da fatura, incluindo saques.

Alegou que o contrato observa ainda o disposto no art. 115 da Lei nº 8.112/1991, reforçando a legalidade da operação. Sustentou que não há confusão entre empréstimo e cartão consignado, explicando que, no primeiro, há liberação prévia do valor contratado com número fixo de parcelas, ao passo que no cartão consignado o valor é disponibilizado na forma de limite de crédito, cujo pagamento ocorre por fatura, com desconto em folha apenas do valor mínimo.

Aduziu que inexiste vício em razão de ausência de termo final, pois o consumidor pode quitar integralmente o débito a qualquer momento, extinguindo a obrigação, não havendo falar em dívida infindável ou impagável. Argumentou que não violou o dever de informação, visto que o contrato detalha expressamente a taxa de juros, a margem consignável e as condições da operação, estando em consonância com o art. 52 do CDC.

Ressaltou que as faturas, encaminhadas à autora, evidenciam a realização de saques em valores e momentos distintos, o que revela a plena ciência da modalidade contratada. Asseverou a existência do contrato e dos saques efetivamente realizados, sustentando que o autor não nega a assinatura nem o recebimento dos valores, mas apenas tenta descaracterizar o negócio, o que não prospera, já que inexiste prova de falha do banco ou de vício de consentimento, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC.

No tocante ao pedido de indenização, o réu argumenta pela inexistência de dano moral, porquanto não houve violação de direito da personalidade, tratando-se de exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Quanto ao dano material, alega que os descontos são legítimos, porque decorrentes de contrato válido e utilizado pelo autor, razão pela qual não há restituição em dobro, afastando a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Refutou o pedido de conversão da contratação em empréstimo consignado. Requereu o acolhimento das preliminares. Em caráter subsidiário, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evs.43.1-43.9). Réplica à contestação em ev. 47.1. Intimadas as partes para especificação de provas (ev. 49.1), houve manifestação no ev. 59.1 e 53.1. A parte autora foi instada a juntar a procuração assinada fisicamente (ev. 55.1), com cumprimento em ev. 58.2.

A inicial foi recebida (ev. 60.1). Anunciado o julgamento antecipado em ev. 65.1. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da validade da representação processual Ao contrário do que sustenta a parte ré, não há qualquer irregularidade na representação processual da parte autora. Conforme se verifica no ev. 58.2, foi juntada aos autos procuração devidamente assinada de próprio punho pela parte demandante, o que comprova a outorga válida dos poderes ao patrono constituído, afastando-se, portanto, a alegação de nulidade suscitada.

Da prescrição A prejudicial de mérito arguida pela instituição financeira não merece prosperar, uma vez que se baseia em premissas equivocadas tanto sobre o prazo prescricional aplicável quanto sobre seu termo inicial, ignorando a jurisprudência pacificada sobre o tema. Primeiramente, a relação jurídica em tela é inegavelmente de consumo, tratando-se de falha na prestação de serviço bancário (fato do serviço).

Portanto, é inaplicável o prazo trienal do Código Civil (art. 206, § 3º, IV), devendo incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL . ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC .

3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" ( AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n .º 83 do STJ.

4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2008501 MS 2021/0337603-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). Em segundo lugar, a alegação de que o prazo se iniciaria na data da celebração do contrato ou a partir de cada parcela vencida é contrária à natureza da obrigação, que é de trato sucessivo. Em casos como o presente, a lesão ao direito da parte autora se renova mês a mês, a cada novo desconto indevido em seu benefício previdenciário.

O entendimento pacificado no âmbito do TJPR, inclusive em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), é de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto efetuado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1 . PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO.

2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO . CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA.

3. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA . DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE RÉ. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 E 371, CPC). PRELIMINAR REJEITADA .

4. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (A) CONTRATO Nº 383346038. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DO CONTRATO Nº 58.***.***/7383-31 . CONTRATO QUE, SEGUNDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FOI AUTORIZADO DIRETAMENTE NA ESTAÇÃO ADMINISTRATIVA (EA). DOCUMENTO CONTRATUAL “ASSINADO ELETRONICAMENTE” SEM, NO ENTANTO, ESPECIFICAÇÃO DE DATA, HORÁRIO OU LOCAL DA ASSINATURA.

ADEMAIS, CONTRATAÇÃO DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. BANCO RÉU QUE, INCLUSIVE, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL QUE SUPOSTAMENTE DEU CAUSA AO REFINANCIAMENTO . NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 383346038. (B) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 133023267. CONTRATAÇÃO QUE, SEGUNDO O BANCO RÉU, DEU-SE VIA CAIXA ELETRÔNICO (CEI) MEDIANTE USO DE CARTÃO E DIGITAÇÃO DE SENHA SECRETA.

LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$735,21 À AUTORA . UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO VALOR MEDIANTE SAQUES SUCESSIVOS. AUTORA QUE NÃO ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO, OU QUE TENHA SOFRIDO ALGUM TIPO DE COAÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA . RECONHECIDA A VALIDADE NA CONTRATAÇÃO DESSE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

5. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 383346038. VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . PLEITO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp Nº 664 .888/RS.

6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO . NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA NESTE PONTO .

7. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO PARA QUE INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. (A) DANOS MATERIAIS . INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (ALTERAÇÃO DE OFÍCIO). (B) DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (ALTERAÇÃO DE OFÍCIO).

8 . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00119035020228160160 Sarandi, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 23/02/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02.07.2024 e que os descontos indevidos se iniciaram em 04.2020, sendo uma relação de trato sucessivo, o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil sequer começou a fluir, pois a lesão se renova continuamente.

Dessa forma, rejeito a prejudicial aventada. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido pelas partes rés. As pretensões do autor, de nulidade do contrato de aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável e seu cancelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais, estão calcadas na alegação de que a parte ré agiu com má-fé ao entabular contrato diverso do pretendido, incorrendo em erro no momento da contratação, além de ser vedada a modalidade de empréstimo imposta pela ré, por ser prática abusiva.

Por tais razões, sustentou que deve ser restituída de todos os valores pagos, de forma dobrada, e que suportou danos morais que extrapolam a órbita dos meros aborrecimentos. Por sua vez, a parte ré argumentou que inexiste qualquer irregularidade na contratação, que o autor tinha ciência dos termos do contratado, refutando os alegados danos e pedido de restituição. As primeiras controvérsias são acerca da existência abusividade na contratação e de vício na manifestação da vontade.

O contrato pactuado entre as partes foi juntado no ev. 43.3. Trata-se de um contrato de Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, assinado eletronicamente. O autor afirma que para obter o empréstimo consignado que almejava, a parte ré compeliu a adesão ao cartão de crédito, o que, em tese, configuraria venda casada. Todavia, não se vislumbra hipótese de venda casada. O contrato é claro ao mencionar que se tratava de uma aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável para pagamento no caso de sua utilização, com a possibilidade de saque pré-aprovado, saque este que poderia ou não ser feito pelo consumidor.

Consoante Código de Defesa do Consumidor, a venda casada se configura na hipótese do art. 39, I do CDC: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. E não é o que se constata dos autos. Não há prova nos autos de que o autor para conseguir o empréstimo teve que contratar a aquisição do cartão de crédito, fato este que não está amparado por provas nos autos.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC 492. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. VENDA CASADA QUE NÃO SE VERIFICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 532/STJ E ENUNCIADOS 1.8 E 2.10 DAS TURMAS RECURSAIS.

SITUAÇÕES ISOLADAMENTE CONSIDERADAS QUE NÃO REVELAM DANOS MORAIS EM SUA MODALIDADE PURA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (CPC 373, I).

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...) VENDA CASADA. Não se verifica. A modalidade de crédito contratada é autorizada em lei, não havendo condicionamento de um produto para com outro. A liberação de crédito por documento hábil que não via saque junto ao próprio contrato de cartão de crédito não autoriza interpretação que se trata de negócio diverso, máxime quando expressamente contratada. Não incidência, portanto, da aplicação da Súmula 532/STJ e Enunciado 1.8 e 2.10 das Turmas Recursais. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019614-16.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 10.05.2018) Cumpre registrar que a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que trata das operações de desconto para pagamento de empréstimos e cartões de crédito contraídos nos benefícios previdenciários, excluiu a previsão de proibição de saque mediante cartão de crédito, com a edição da Instrução Normativa 81/2015.

Além disso, a possibilidade dessa operação pelo consumidor, bem como o pagamento mediante reserva de margem consignável, está prevista na Lei 13.172/2015, a qual alterou a Lei 10.820/2003, que regulamenta o desconto em folha de pagamento de valores destinados para pagamento de cartão de crédito, passando a constar: “Art. 1°. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. “Art. 6°Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. §5°.Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. A jurisprudência é pacífica sobre o tema:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS.

REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA

SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15 (artigo 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III). (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016439-14.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 23.05.2018) Logo, não há nulidade na modalidade de contratação pactuada entre as partes, eis que expressamente autorizada pela lei.

Quanto a alegação de nulidade do contrato por vício de consentimento, tem-se que quando se está diante de hipóteses de anulabilidade ou nulidade do contrato o vício existe desde o nascimento do negócio: “(...) tanto nos casos de nulidade, como nos de anulabilidade, as causas que desfazem o vínculo contratual existem desde o nascimento do negócio jurídico. São hipóteses em que as causas de dissolução do contrato são contemporâneas a sua origem; o ato nasce com potencialidade do desfazimento.

Essas formas de desfazimento do vínculo são modalidades de extinção dos contratos. ” [1] A vontade é pressuposto do negócio jurídico; assim, quando há vício em sua manifestação, estar-se-á diante de suposição de anulação do negócio jurídico, em regra. Ocorre que somente a parte autora poderia realizar a prova de que existiu o alegado vício de consentimento, eis que do contrário, estar-se-ia atribuindo à ré a produção de prova negativa.

Contudo, a parte não logrou êxito em demonstrar a existência de erro ou de qualquer outro vício capaz de macular o negócio jurídico firmado. Não há prova documental, tampouco a prova oral capaz de comprovar a veracidade de suas alegações. Destaque-se que sequer a parte autora pugnou pela produção de prova oral. Em que pese a autora afirmar que assinou o contrato imaginando se tratar de empréstimo consignado em folha de pagamento, não há provas que demonstrem que a autora foi induzida em erro pela parte ré.

O contrato que deu ensejo aos descontos da reserva de margem consignável, que está devidamente assinado pela autora cuja assinatura não foi contestada, é claro ao mencionar os termos da contratação. Vejamos, o contrato está intitulado como TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO. As cláusulas que preveem a forma de desconto são claras e discriminam a forma de pagamento, conforme vejamos no contrato de ev. 25.18.

Além disso, há documento específico do contrato em que constam os juros e taxas pactuadas entre outras informações (ev. 38.4, página 9), havendo menção específica quanto a natureza da operação, não se verificando a existência de violação ao dever de informação, contido no art. 6º, III do CDC. Não obstante na hipótese de não pagamento da fatura, situação em que incide somente o pagamento do valor mínimo correspondente ao empréstimo sobre reserva de margem consignável, tal prática não é considerada abusiva quando ciente a parte contratante dos encargos e ônus decorrentes do não pagamento integral da fatura.

Ademais, é possibilitado o pagamento integral da fatura, com a quitação da dívida. Vale lembrar que a ausência de prática abusiva está amparada, em especial, no fato de que não logrou a autora comprovar a existência de vício de consentimento com relação à modalidade de empréstimo contratada. Ressalte-se que apesar de anteriormente este juízo adotar o entendimento de existência de abusividade na forma de pagamento ajustada na contratação, mas não do empréstimo, a jurisprudência tem se posicionado de forma quase unânime em reconhecer como lícita a contratação em seus exatos termos, conforme vejamos: BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.1. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2. DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE A JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO, TAMBÉM ESPELHADO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.

TAXAS DE JUROS COBRADAS QUE SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULA QUE COLOQUE A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO OU DANO MORAL A SER INDENIZADO.

SENTENÇA

MANTIDA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º).RECURSO DESPROVIDO.“A controvérsia diz respeito à modalidade da contratação. Afirma a parte autora ter querido e entendido, estar celebrando contrato de empréstimo consignado, quando em verdade o que se realizou foi contrato de cartão de crédito consignado com desconto da reserva de margem consignável, mais oneroso ao consumidor.

A redação do contrato é clara quanto a sua natureza, vale dizer, que consiste em contratação de cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário da parte autora no valor mínimo da fatura mensal. Não ocorreu, portanto, qualquer violação ao dever de informação do consumidor previsto nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também não prospera a tese de onerosidade excessiva.

A inexistência de expressa previsão contratual do termo final dos descontos consignados decorre das especificidades da modalidade contratual, que perdura enquanto não quitado o débito e permite que a contratante opte pelo valor que deseja pagar, conforme sua possibilidade, para além do desconto do valor mínimo em seu benefício previdenciário até a quitação integral. Ressalta-se que essa particularidade foi expressamente prevista no contrato.

Por conseguinte, reconhecer a nulidade da contratação, como pretende a parte autora, importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000226-13.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022739-26.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.09.2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA MEDIANTE RECONHECIMENTO FACIAL, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDOS.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004870-93.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.08.2024) Em sede de réplica, o autor alega, em linhas gerais, não reconhecer a assinatura aposta no contrato.

Contudo, tal negativa isolada não supre o seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não formulou pedido de produção de prova pericial nem trouxe qualquer elemento técnico ou indicativo de falsidade capaz de infirmar a veracidade do documento juntado pelo réu. Assim, diante da ausência de requerimento específico para exame grafotécnico ou de prova apta a demonstrar a falsidade da assinatura, a mera alegação de desconhecimento não se presta a elidir a presunção de autenticidade do instrumento acostado aos autos, razão pela qual tal insurgência deve ser desconsiderada para fins de convicção judicial.

Impõe-se, assim, a improcedência do pedidos iniciais.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de um ano e três meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC.

No entanto, fica a exigibilidade das custas e honorários fixados em face da parte autora condicionada ao disposto no art. 98, §3º do CPC, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária (ev. 33.1).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 31 de outubro de 2025. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUÍZA DE DIREITO [1] VENOSA, Silvio Salvo. Direito Civil Teoria das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 3ª edição; 2006, pág. 498. Ed. Atlas.

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, PEDRO GONÇALVES PINTO

Advogado

SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, PEDRO GONÇALVES PINTO

Advogado

SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, PEDRO GONÇALVES PINTO

Advogado

SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, PEDRO GONÇALVES PINTO

Advogado

SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)