Processo Nº 0019259-97.2023.8.16.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0019259-97.2023.8.16.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

8 eventos

Setembro 20261 evento

12 set 202600:00 · há 23 dias
Sentença
Decisão
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
ALBONI COELHO DA MOTTA
Advogados
VINICIUS GASPAR (OAB 71369/PR), PEDRO EDUARDO LAZARI (OAB 93358/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019259-97.2023.8.16.0019 Processo: 0019259-97.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): PAULO RIBAS ADER Executado(s): ALBONI COELHO DA MOTTA A fim de evitar eventual arguição de nulidade, torno sem efeito a decisão de mov. 171.1.
Intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste, no prazo de quinze (15) dias úteis, acerca do pedido de penhora formulado pela parte exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito
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Julho 20261 evento

24 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença
Decisão

Junho 20261 evento

29 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença · Extinção
Decisão

Maio 20261 evento

12 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão

Março 20261 evento

19 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão

Fevereiro 20262 eventos

27 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

Janeiro 20261 evento

13 jan 202600:00 · há 8 meses
Sentença
Decisão

2025

7 eventos

Novembro 20251 evento

5 nov 202500:00 · há 10 meses
Sentença
Decisão

Julho 20252 eventos

11 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
ALBONI COELHO DA MOTTA, PAULO RIBAS ADER
Advogados
LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR (OAB 29319/PR), SIMÃO PIMENTA LEAL (OAB 56578/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019259-97.2023.8.16.0019 Processo: 0019259-97.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ALBONI COELHO DA MOTTA Polo Passivo(s): PAULO RIBAS ADER Providências preliminares e apuração do valor devido Anote-se a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença.
Caso a parte exequente não esteja assistida por advogado, remetam-se os autos ao contador para apuração do valor devido. Se estiver assistida por advogado constituído e não tendo sido juntado memorial de cálculo, deve ser intimada a cumprir o disposto no art. 524 do CPC no prazo de quinze (15) dias, desde já ficando advertida de que nos Juizados Especiais não são devidos os honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC.
Apurado o valor devido, intime-se a parte executada para que comprove seu pagamento em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Rotina de busca de bens Decorrido o prazo sem pagamento, cumpra-se a seção 56 da portaria 46/22 ("rotina de busca de bens"). Se as buscas restarem negativas, cumpra-se o art. 112, §1°, da portaria supracitada. Caso requeira a consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR) do último exercício disponível pelo InfoJud ou a diligência de penhora de bens móveis por oficial de justiça, ficam os pedidos, desde logo, deferidos, desde que não tenham sido realizados anteriormente.
Também fica previamente deferida a requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, bem como a renovação da diligência de penhora online pelo SisbaJud, até o limite total de três (3) tentativas. A parte exequente fica desde já advertida de que a utilização dos sistemas "Jud" depende da indicação do CPF ou do CNPJ da parte devedora ( do Código de Normas).
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11 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Fevereiro 20253 eventos

17 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
ALBONI COELHO DA MOTTA, PAULO RIBAS ADER
Advogados
LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR (OAB 29319/PR), SIMÃO PIMENTA LEAL (OAB 56578/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019259-97.2023.8.16.0019 Recurso: 0019259-97.2023.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): ALBONI COELHO DA MOTTA Recorrido(s): PAULO RIBAS ADER
1. Ação ajuizada em 27/06/2023. Recurso inominado interposto em 30/09/2024 e concluso ao relator em 30/01/2025.
2. Trata-se de ação de indenização por danos morais, cujos pedidos foram julgados parcialmente improcedentes, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (mov. 75.1).
3. De acordo com a sequência processual dos autos, observa-se o seguinte: a) em 30/09/2024 a parte recorrente interpôs recurso inominado e requereu o benefício da justiça gratuita; b) a parte então foi intimada pelo juízo de origem para a comprovação da sua situação econômica atual (mov. 97.1); c) a autora apresentou no mov. 100 holerites que demonstram a ausência de precariedade da situação financeira; d) desse modo, o relator revogou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e intimou para recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas (mov. 8.1); e) apesar de ter emitido guia de recolhimento de custas dentro do prazo estabelecido, a autora realizou intempestivamente o pagamento das custas processuais (mov. 13 e 15).
4. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, o recolhimento das custas recursais deve ser realizado em 48h da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação da parte recorrente (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput e § 1º). Nesse sentido, a Lei Estadual n. 18.413 /2014 regulamentou que: “Art. 8º O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995.”
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17 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
17 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

2024

7 eventos

Dezembro 20241 evento

17 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
ALBONI COELHO DA MOTTA, PAULO RIBAS ADER
Advogados
LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR (OAB 29319/PR), SIMÃO PIMENTA LEAL (OAB 56578/PR), JOICE ALANA OKARENSKI (OAB 117278/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019259-97.2023.8.16.0019 Recurso: 0019259-97.2023.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): ALBONI COELHO DA MOTTA Recorrido(s): PAULO RIBAS ADER
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo” (STJ, AgInt no AREsp 1457715/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019).
2. Devidamente intimada pelo juízo de primeiro grau para comprovar a situação de miserabilidade (mov. 97.1), a parte recorrente não apresentou provas que demonstrem sua hipossuficiência econômica. Isso porque os documentos acostados ao mov. 100 demonstram que a parte recebeu, nos meses de julho, agosto e setembro, respectivamente, R$ 13.638,07, R$ 20.221,07 e R$ 12.637,19. Diante desse contexto, resta evidente a ausência de precariedade da situação financeira do recorrente.
Com efeito, o pleito dos benefícios da gratuidade de justiça enquanto a pessoa possui condição financeira não precária e com receita bruta mensal de R$ 20.221,07 beira a má-fé processual, eis que se trata de declaração falsa sobre a precariedade financeira da parte. Posto isto, revoga-se o benefício da gratuidade.
3.
Intime-se o recorrente para que, em 48 horas, comprove o devido preparo de seu recurso, sob pena de deserção (art. 20, §2º, Lei Estadual 18.413/2014).
4. Decorrido o prazo supra, retornem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Júnior Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná
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Novembro 20241 evento

12 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Outubro 20241 evento

15 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Setembro 20241 evento

6 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Julho 20241 evento

17 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Maio 20241 evento

28 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Janeiro 20241 evento

15 jan 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

0019259-97.2023.8.16.0019

Suporte

Legal

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