0019447-92.2010.8.16.0004

Por meio da petição de mov. 21.1, fl. 01, o Município exequente informou e requereu o seguinte: “O MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio 29 de Março, Centro Cívico, nesta Capital, por seu Procurador adiante assinado, nos autos de Execução Fiscal proposta contra MOZART WEBER - ESPOLIO DE, diante do pagamento dos débitos cobrados nesta execução fiscal, vem requerer a Vossa Excelência o arquivamento da mesma, com relação à indicação fiscal nº 27.016.014.000-4, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com o cancelamento da respectiva distribuição, da penhora, arresto ou indisponibilidade de bens, se houver.

Tendo em vista que a quitação ocorreu após a propositura da ação, em observância ao princípio da causalidade e com base no art. 90 do CPC, requer ainda que o executado seja condenado ao pagamento das custas processuais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça”. Consoante o documento constante do mov. 7.1, fls. 03/04, Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida, o Município de Curitiba comprovou o pagamento administrativo do crédito tributário.

Com efeito, restou comprovado que o ora apelante ajuizou execução fiscal para cobrança do crédito tributário indicado na certidão de dívida ativa, o qual somente foi satisfeito extrajudicialmente após o exercício da pretensão em juízo. A quitação extrajudicial ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal evidencia que o devedor deu causa tanto ao ajuizamento do processo quanto à sua extinção, sendo, assim, dele o ônus de arcar com as custas processuais, em consonância com o princípio da causalidade.

Esse é o atual entendimento consolidado desta Câmara Cível, inclusive em Acórdão de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022187-73.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.09.2023) “APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

SENTENÇA

QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. ART. 90 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013512-79.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.08.2023) “Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade.

Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento após o ajuizamento da execução que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 90, do CPC. Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada. Apelação cível provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004459-62.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 28.08.2023)

Registre-se que essa obrigação é do devedor mesmo quando não angularizada a relação processual, conforme já decidiu esta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011867-69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 26.09.2022) – ausente de destaque no original No mesmo sentido é a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não condenou a parte executada em honorários advocatícios, mesmo tendo dado causa à ação

2. Sustenta o recorrente que o ajuizamento da demanda ocorreu por culpa do devedor, razão pela qual deve responder pelos ônus sucumbenciais, mesmo que a execução tenha sido extinta antes de sua citação, em respeito ao princípio da causalidade.

3. Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em razão de débitos tributários municipais, não pagos pela contribuinte acima identificada. Posteriormente ao ajuizamento da demanda, o executado efetuou o pagamento integral da dívida por meio de parcelamento administrativo de débitos. Adimplidos os valores, a parte exequente requereu a extinção do feito. O Juízo de primeiro grau extinguiu a execução, deixando de imputar à parte executada o adimplemento de honorários de advogado sob o argumento de que a aplicação da regra da causalidade demanda citação válida.

4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel.

Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017).

5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016).

6. Logo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015).

7. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ (REsp 1.178.874/PR, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010).

8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.854.592/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 31/8/2020.) – ausente de destaque no original Assim, a atribuição do ônus de pagamento das custas processuais à parte exequente revela-se inadequada.

III – Em face do exposto, dou provimento ao recurso para o fim de reformando a sentença, condenar a parte executada, ora apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais.

IV – Intimem-se. Curitiba, 18 de agosto de 2024. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, MOZART WEBER

Advogado

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR)