0019590-07.2021.8.16.0001

40. Data: 26/08/2022 00:30:41 A conclusão, portanto, é que o recurso de apelação resta maculado pela intempestividade.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, não conheço o presente recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação.

Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MV INFRA ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, OFFICE SECURITIZADORA S.A

Advogados

FABIANO LOPES (OAB 31049/PR), FERNANDA DIAS DE ORNELAS (OAB 91139/PR), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP)

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MV INFRA ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, OFFICE SECURITIZADORA S.A

Advogados

FABIANO LOPES (OAB 31049/PR), FERNANDA DIAS DE ORNELAS (OAB 91139/PR), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP)

Órgão

18ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

MV INFRA ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, OFFICE SECURITIZADORA S.A

Advogados

FABIANO LOPES (OAB 31049/PR), FERNANDA DIAS DE ORNELAS (OAB 91139/PR), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP)

Figomug; d) assim, ante a inexigibilidade da obrigação, os cheques executados devem ser

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anulados; e) o valor original dos cheques, devidamente atualizados, corresponde ao

montante de R$ 113.010,46 (cento e treze mil, dez reais e quarenta e seis centavos); f) faz

jus ao benefício da justiça gratuita.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 113.010,46 (cento e treze mil, dez

reais e quarenta e seis centavos), bem como foram juntados documentos (movs. 1.2/1.19).

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 10.1).

Em seguida, a parte embargada apresentou impugnação (mov. 16.1),

sustentando, resumidamente, que: a) os cheques são títulos de crédito, com autonomia,

literalidade e abstração, razão pela qual não há que vincular sua validade a qualquer

negócio subjacente; b) em momento algum a embargante, que emitiu os títulos, negou a

possibilidade de circulação dos cheques; c) a fim de evitar discussões acerca do excesso de

execução, concorda que seja fixado o valor de R$ 113.010,46 (cento e treze mil, dez reais e

quarenta e seis centavos), como o montante executado; d) o embargante não comprovou

que faz jus ao benefício da justiça gratuita; e) impugnou todos os documentos juntados.

A peça de defesa veio acompanhada de documentos (movs. 16.2/16.12).

Ato contínuo, o embargante apresentou réplica à impugnação (mov.

19.1).

As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam

produzir (mov. 20.1), tendo a embargante pugnado pela oitiva de testemunhas (mov. 25.1)

e a embargada pugnado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 26.1).

Ao mov. 28.1 foi anunciado o julgamento antecipado do feito.

Por fim, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório do necessário. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da justiça gratuita.

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Inobstante a embargante, em sede de petição inicial (mov. 1.1), tenha

formulado pedido de concessão do benefício à justiça gratuita, denota-se que ao mov. 6 e

7, efetuou o recolhimento das custas, razão pela qual o pleito perdeu o objeto.

Da suposta inexigibilidade do título executivo.

Como se sabe, a exigibilidade do título executivo independe da novação

da dívida, na medida em que o cheque, como título de crédito cambiário, reveste-se de

abstração e autonomia. Pela abstração tem-se que o título se desvincula da relação que lhe

deu origem quando colocado em circulação, já a autonomia traduz a irrelevância de

eventuais vícios que comprometam a validade da relação jurídica.

Assim, vislumbra-se que, se preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei n.

7.357/85, não há que se falar em inexigibilidade por discussão da causa debendi, seja em

virtude da inoponibilidade de exceções fundadas em relações pessoais, seja em decorrência

dos mencionados princípios.

Nesse sentido é a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. I

EMISSÃO DE CHEQUE EM BRANCO ENTREGUE COMO

GARANTIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO.

NÃO CONFIGURAÇÃO. II DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI".

IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE DOTADO DE INDEPENDÊNCIA E

AUTONOMIA. DESCONSTITUIÇÃO DA CÁRTULA QUE

COMPETE AO EMBARGANTE. ENDOSSO. TERCEIRO DE BOA-

FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. PRESUNÇÃO

DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO

EXECUTIVO MANTIDA. (...) II. Tendo em vista que o cheque é título

cambial autônomo e independente da relação negocial que o originou,

não é cabível, a princípio, a discussão acerca de sua causa debendi. O

adquirente do título de crédito goza de proteção do princípio da

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inoponibilidade das exceções pessoais, de modo que apenas se

comprovada a má-fé do portador, é possível a discussão da origem da

dívida. III - Considerando que os cheques são dotados de autonomia e

literalidade, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem.

Além disso, competia à embargante evidenciar e comprovar nos autos o

alegado vício, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta,

cabal e convincente, mas não o fez, de forma que há de prevalecer a

presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, característica dos títulos

1

executivos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA”.

Outrossim, inobstante, excepcionalmente, ser possível a discussão da

causa debendi quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de

embasamento legal, não é o caso dos autos, eis que o próprio embargante afirma que os

cheques foram assinados por seu representante legal, inexistindo, portanto, sequer indícios

de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito ao ordenamento jurídico ou que

restou demonstrada a má-fé do possuidor do título.

Nesta seara, em razão da regra de presunção legal da legitimidade do

título, cabe ao devedor o ônus da prova em relação à inexigibilidade do crédito

representado pelo título, não se olvidando que a comprovação deve ser efetivada de forma

à desconstituição da causa originária da cambial.

Assim, descabe a discussão do negócio que deu origem ao cheque

quando o mesmo já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que, não

havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé - inteligência e aplicação dos princípios

da autonomia e abstração cambiária.

Nesse sentido é a jurisprudência:

“MONITÓRIA - CHEQUE - 'CAUSA DEBENDI' -

DESVINCULAÇÃO - DESCONTO BANCÁRIO -

1

(TJPR - 16ª Câmara Cível - AC 789089-5 - Londrina - Rel. Des. Shiroshi Yendo – Unânime J. 21.09.2011)

– Sem grifos no original.

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RESPONSABILIDADE - EMITENTE. O título de crédito possui como

atributos a cartularidade, a literalidade e a autonomia. Quando da sua

emissão, o cheque se distancia da sua causa, não tendo com ela

nenhuma vinculação. A transação de desconto bancário transfere à

instituição financeira a titularidade do crédito, não afastando a

responsabilidade do emitente do título de crédito devolvido por

insuficiência de fundos. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

(TJMG - Apelação Cível 1.0035.07.094566-8/001, Relator (a): Des. (a)

Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento

em 02/12/2008, publicação da súmula em 19/12/2008) – Sem grifos no

original.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INDICAÇÃO OU

COMPROVAÇÃO DA 'CAUSA DEBENDI' PELO AUTOR DA

AÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE

AO RÉU. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA

SEÇÃO DESTA CORTE, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO

REPETITIVO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA

ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ” (AgRg no REsp 1250792/

SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014) – Sem grifos no

original.

No presente caso, o devedor confirma a relação base - emissão e

transferência dos títulos para operação de desconto de títulos (antecipação) -, todavia,

informa que não recebeu os valores. Ocorre que, a fim de comprovar o alegado, o

embargante deveria ter juntado aos autos os extratos da conta destinada a este fim, haja

vista que a mera prova testemunhal não seria suficiente a desconstituir a obrigação de

pagar.

Não há aqui prova de fraude na circulação do título e, tendo este

circulado, já que é executado por terceiro, impõe-se a aplicação dos os princípios da

autonomia e abstração cambiária, conforme supramencionado.

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Desta forma, as alegações da parte embargante acerca da inexigibilidade

do título executivo em questão não merecem acolhimento.

Do excesso de execução.

Conforme se vê da peça de defesa de mov. 16.1, a embargante, de forma

inequívoca, reconheceu o excesso de execução, conforme formulado pela parte

embargante.

Sobre a homologação do reconhecimento da procedência do pedido

formulado na ação, assim dispõe parte da doutrina:

“HÁ resolução de mérito quando o juiz homologa reconhecimento jurídico do

pedido. O órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento, não

podendo julgar a lide diante desse de modo diverso. Pode apenas controlar

se aquele que reconheceu o pedido tinha ou não capacidade para fazê-lo.

Não o tendo, pode recusar-se a homologar o reconhecimento jurídico do pedido e

a extinguir o processo ou a fase processual, cumprindo-lhe prosseguir no feito

até sentença e julgar a lide. ” (Comentário ao artigo 487º. In: MARINONI, Luiz

Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de

Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro

eletrônico) – Sem grifos no original.

Desta feita, nos moldes do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo

Civil, a homologação do reconhecimento de excesso de execução é a medida que se impõe.

Assim, deve ser reconhecido que o montante de R$ 113.010,46 (cento e

treze mil, dez reais e quarenta e seis centavos) é o valor devido na data de ajuizamento da

ação de execução (autos nº 0003218-17.2020.8.16.0001).

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 478, III, alínea “a”, do Código de

Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento de excesso de execução, sendo R$

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113.010,46 (cento e treze mil, dez reais e quarenta e seis centavos), o valor devido na data

de ajuizamento da ação de execução (autos nº 0003218-17.2020.8.16.0001).

No mais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,

julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante e resolvo o

mérito.

Em virtude da sucumbência mínima da parte embargada (art.86, do

CPC), condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem

como de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no percentual de 10% (dez

por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do

Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelos advogados, o lugar de

prestação do serviço, ao tempo despendido pelos procuradores para o deslinde do feito, a

relevância da causa e a sua complexidade.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, translade-se cópia desta

decisão e eventuais acórdãos posteriores para os autos da ação executiva em apenso (autos

nº 0003218-17.2020.8.16.0001).

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se

definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba/PR, data no sistema.

MICHELA VECHI SAVIATO

Juíza de Direito Substituta

CM

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