0019649-97.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0019649-97.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): LUCIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO PILATTI Laura Cortes de Loyola MANOELA BETTEGA ARAUJO Polo Passivo(s): T4F ENTRETENIMENTO S/A Autos nº. 0019649-97.2022.8.16.0182 HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo juiz leigo (movimento 61.1), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0019649-97.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): LUCIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO PILATTI Laura Cortes de Loyola MANOELA BETTEGA ARAUJO Polo Passivo(s): T4F ENTRETENIMENTO S/A Autos nº. 0019649-97.2022.8.16.0182 Sendo plausível a justificativa apresentada, determino o retorno dos autos ao juiz não togado, o qual deverá dar prioridade à elaboração de projeto de decisão nos presentes autos, em atenção ao princípio da celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).

Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito rrv

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0019649-97.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): LUCIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO PILATTI Laura Cortes de Loyola MANOELA BETTEGA ARAUJO Polo Passivo(s): T4F ENTRETENIMENTO S/A Autos nº. 0019649-97.2022.8.16.0182 Cumpre observar, inicialmente, que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto a reclamada desenvolve atividades no ramo da prestação de serviços de entretenimento e a parte reclamante, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado.

Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1].

Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se, em virtude do teor da presente decisão, pretendem produzir outras provas, justificando detalhadamente a sua pertinência. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT Juíza de Direito Designada qcs [1] Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pessoa física. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível. Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor.

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1. Em petição de mov. 15.1, as autoras requereram a redesignação (adiantamento) da audiência de conciliação pautada para o dia 05/09/2022, tendo em vista que a autora LUCIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO PILATTI se encontra gestante e a Data Provável do Parto corresponde a 01/09/2022, conforme declaração médica de mov. 15.2. Diante da informação apresentada pelas requerentes, defiro o pedido de redesignação da audiência de conciliação, para data anterior, se houver disponível, ou para data posterior, no caso de indisponibilidade.

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado jdfrr