Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
48) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0019683-67.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.557,85 Polo Ativo(s): LARISSA OLIVEIRA TORQUATO THIAGO WOLF NOBREGA Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
1. Diante do pagamento da condenação e da concordância da Autora com os depósitos, expeça-se alvará em benefício da parte Exequente para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a esse feito em seu favor, com ordem de transferência para conta indicada à seq.
43. Em se tratando de conta bancária de Patrono, deverá a Procuração conter poderes específicos para levantamento de alvará, caso contrário, intime-se o Procurador para regularização da procuração no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Assim, diante da satisfação do crédito da parte Exequente, tendo em vista o valor da condenação, e a quantia a ser levantada, declaro cumprida a obrigação, e JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
3. Após o levantamento do alvará, arquive-se o feito.
4.
Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0019683-67.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.557,85 Polo Ativo(s): LARISSA OLIVEIRA TORQUATO THIAGO WOLF NOBREGA Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) digno(a) Juiz(a) Leigo(a), o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.9 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
Intimação referente ao movimento (seq.
21) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0019683-67.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.557,85 Polo Ativo(s): LARISSA OLIVEIRA TORQUATO THIAGO WOLF NOBREGA Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
DECISÃO
1. Cotejando os presentes autos, verifica-se que a demanda contempla matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor – contrato de transporte aéreo -, o que autoriza a propositura de ação perante o juízo do domicílio do consumidor. Neste viés, extrai-se que a parte requerente reside no bairro Campo Comprido; ao passo que a requerida possui sede na cidade de São Paulo/SP, conforme qualificação inicial.
2. O artigo 6º, inc. VIII do diploma consumerista, que define como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, deu origem a mudança de compreensão acerca da competência territorial nas relações consumeristas, resultando no entendimento de que se trata de competência absoluta. A questão sobre a competência foi pacificada pelo TJPR no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 774.094-3/01, no qual foi editada a Súmula n. 40: “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor”.
Dito isso, a Resolução n. 93/2013 do TJPR, no seu artigo 150, § 6º, dispõe que: "Art. 150 [...] § 6º As Varas Descentralizadas de Santa Felicidade possuem competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre. [...]". Trata-se, portanto, de competência territorial funcional e, assim, também absoluta, motivo pelo qual há de ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda.
Intimação referente ao movimento (seq.
6) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
3. Desta forma, declaro a incompetência deste Juizado e, via de consequência, determino a remessa dos autos à Vara Descentralizada de Santa Felicidade, com as anotações de praxe.
4. Retire-se de pauta a audiência de conciliação designada (mov. 6). Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 26
Intimação referente ao movimento (seq.
6) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.