0019684-57.2024.8.16.0030

Órgão

1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, THIAGO DA SILVA

No presente caso, verifica-se dos depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante, o flagrado reside e mantém vínculo estreito com o distrito da culpa, não demonstrando, nesse momento, que em liberdade prejudicará a coleta de provas ou empreenderá fuga comprometendo a aplicação da Lei Penal, não se justificando no momento a decretação da prisão preventiva. Assim, considerando as circunstâncias do delito, a ausência das circunstâncias dispostas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, deve o réu ser colocado em liberdade, ainda, considerando a natureza do delito que lhe é imputado e que estão ausentes as circunstâncias dispostas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, cabível a concessão de liberdade ao flagrado mediante homologação da fiança arbitrada pela Autoridade Policial e aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, de modo que homologo a fiança arbitrada pela Autoridade Policial no mov. 1.1.

Deste modo, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e CONCEDO a liberdade provisória com fiança ao flagranteado THIAGO DA SILVA e imponho, sob pena da decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento, as seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 282 e 319, do referido Código:

1 - pagamento de fiança no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente, isto é, R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), a qual deverá ser registrada conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná;

2 - comparecimento mensal em Juízo a fim de informar suas atividades;

3 - proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial;

4 - proibição de praticar novos delitos. Descumpridas tais condições, todavia, aplicar-se-á o §4º, do art. 282 do CPP, devendo o custodiado ser advertido quando de sua soltura. 2.1. Recolhida a fiança, tome-se por termo, expedindo-se o competente alvará de soltura em benefício do flagrado, se por outro motivo não estiver preso, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e com as advertências legais (artigos 327 e 328 do CPP).

3. Não sendo recolhida a fiança, apresente-se o flagranteado na audiência de custódia a ser realizada na data de hoje (16/06/2024), a partir das 15h00min.

4. Oficie-se ao IML, requisitando a realização de exame de lesões corporais do flagrado, a fim de apurar sua integridade física, no prazo de 24 (vinte e quatro horas).

5. FIXO os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. André Eyng, OAB/PR nº 69.834, a serem pagos pelo Estado do Paraná em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, o que faço com fulcro no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 015/2019 do Procurador-Geral do Estado e Secretário de Estado da Fazenda, observando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Oportunamente, à distribuição à uma das Varas Criminais desta Comarca. Foz do Iguaçu. (assinado e datado digitalmente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito Plantão Judiciário