0019811-94.2021.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019811-94.2021.8.16.0031 Processo: 0019811-94.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.080,01 Exequente(s): Condomínio do Edifício Residencial Brisas da Lagoa Executado(s): ROBERSON MARTINS ELEUTÉRIO DA LUZ

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BRISAS DA LAGOA em face de ROBERSON MARTINS ELEUTÉRIO DA LUZ. A decisão de mov. 138.1 deferiu o pedido de penhora sobre os direitos creditórios do imóvel descrito na matrícula imobiliária nº 37.458, com registro no 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, determinou a lavratura do respectivo termo, a designação de audiência pós-penhora e a intimação da instituição financeira, credora fiduciária, para que tomasse ciência da decisão e informasse se possui interesse na presente execução.

A parte exequente opôs embargos de declaração no mov. 151.1, defendendo que a decisão de mov. 138.1, porquanto não analisou o pedido de mov. 137.1 para a citação do banco e credor fiduciário, Caixa Econômica Federal para integrar a execução. No mov. 155.1 a parte exequente postulou pela redesignação da audiência pós-penhora agendada para a data de 16/04/2024, às 14h00min, sob o fundamento de que a advogada subscritora da mencionada petição estará em viagem na mesma data, razão pela qual não poderia comparecer ao ato a ser realizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 151.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Todavia, não assiste razão a embargante. Nos termos do art. 83, da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão/sentença ou acórdão quando houver obscuridade, contradição ou omissão. Analisando a questão, não verifico a existência de qualquer vício na decisão embargada.

O único intuito da parte embargante é rediscutir matéria já decidida, o que, por certo, não pode ser realizado pela via dos embargos de declaração. De mais a mais, a decisão de mov. 138.1 não foi omissa, já que determinou a intimação da “instituição financeira, credora fiduciária, para que no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da presente decisão e diga se possui interesse na presente execução”. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração.

Disposições Analisando os autos, verifico que, além da procuradora que subscreve o pedido de redesignação acima citado, Dra. Juana Carvalho, há outro advogado habilitado nos autos, conforme instrumento de procuração de mov. 1.2, qual seja, Dr. Marcos Antonio Maier Carvalho, de forma que, na impossibilidade de comparecimento de um dos advogados, outro pode lhe substituir no ato. Ex positis, indefiro o pedido de mov. 151.1.

No mais, aguarde-se a realização da audiência. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019811-94.2021.8.16.0031 Processo: 0019811-94.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.080,01 Exequente(s): Condomínio do Edifício Residencial Brisas da Lagoa Executado(s): ROBERSON MARTINS ELEUTÉRIO DA LUZ

DECISÃO

Determinada a intimação da parte exequente (mov. 126.1), manifestou-se requerendo a realização de pesquisa pelo Sistema Infojud para obtenção das declarações de imposto de renda (DIRPF), bem como eventuais transações imobiliárias urbanas (DOI) realizadas pelo executado (mov. 129.1). Disposições

1. Determino a Secretaria que obtenha perante o sistema INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como as declarações de operações imobiliárias (DOI) em nome do executado, conforme requerido. 1.1. Declaro o segredo de justiça para a movimentação em que forem constar os dados fiscais.

2. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Processo: 0019811-94.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.080,01 Exequente(s): Condomínio do Edifício Residencial Brisas da Lagoa Executado(s): ROBERSON MARTINS ELEUTÉRIO DA LUZ

DECISÃO

1 – Extrai-se dos autos que a parte executada, mesmo devidamente intimada (evento 70), deixou de se manifestar e/ou realizar o pagamento voluntário (evento 72.1).

2 – A parte exequente requereu a penhora de bens e valores em desfavor do executado (evento 56.1). Assim, autorizo o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil.

3 – Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para uma conta judicial vinculada aos autos.

4 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil.

5 – A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora.

6 – Caso a parte executada insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se a parte exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo.

7 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC.

8 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC.

9 – Inexitosa a constrição de valores, autorizo o bloqueio de bens em nome da parte, por meio do Sistema RENAJUD.

10 – Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo.

11 – Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora por meio de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.

12 – A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC.

13 – Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas mencionados, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito no prazo de 10 (dez) dias.

14 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Processo: 0019811-94.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.080,01 Exequente(s): Condomínio do Edifício Residencial Brisas da Lagoa Executado(s): ROBERSON MARTINS ELEUTÉRIO DA LUZ

DECISÃO

1 - Tendo em vista que, mesmo devidamente intimada, a parte executada não se manifestou sobre a inclusão das demais taxas condominiais não pagas durante o trâmite processual, indefiro o pedido de parcelamento de evento 22.1.

2 -

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

3 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito