Intimação
D- Órgão
- 10ª Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- SARANDI TRATORES LTDA., LAIZA GARCIA LOPES ME
- Advogados
- ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB 36441/PR), GUSTAVO MARQUES GARCIA ADRIANO (OAB 102395/PR), CELSO BORTOLETTO JUNIOR (OAB 102746/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019829-09.2024.8.16.0000 Recurso: 0019829-09.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): LAIZA GARCIA LOPES ME (CPF/CNPJ: 28.***.***/0001-99) Rua Pioneiro Rafael Garcia, 201 - Jardim do Carmo - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-820 Agravado(s): SARANDI TRATORES LTDA. (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-85) Avenida Ademar Bornia, 629 - Jardim Europa - SARANDI/PR - CEP: 87.113-000
Vistos.
I. Trata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão de mov. 18.1/27.1, proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais c/c tutela de urgência, sob n. 0005938- 57.2023.8.16.0160, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela por si pleiteado, para suspender os efeitos dos protestos efetuados pela parte ré, referentes às duplicatas mercantis n. 19985-51/1, 19985-51/2, 19985-51/3 e 19869 (movs. 24.2/24.3).
II. Tendo em vista que os presentes autos tratam de discussão acerca de duplicata mercantil, tratando-se de demanda relativa à título executivo extrajudicial, o julgamento do feito, nos termos do art. 110, VI, “a”, do RITJ, é de competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, verbis: “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; ”.
III. Nesse sentido, referidas Câmaras Cíveis vêm, reiteradamente, decidindo os recursos interpostos em casos análogos ao presente, valendo transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO E RETIRADA DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO STJ PARA NÃO PREENCHIDOS.