0019829-11.2021.8.16.0001

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1. Trata-se de ação de busca e apreensão, objetivando a constrição do veículo objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária. Juntou-se à inicial contrato de financiamento bancário (ev. 1.4), comprovação da notificação da parte ré para purgação da mora (ev. 1.7) e planilha de débitos (ev. 1.6).

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Assim, estando suficientemente comprovado através dos documentos juntados o inadimplemento da obrigação, bem como a constituição em mora do devedor por meio da notificação, DEFIRO, liminarmente, a medida de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial.

2. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da autora, mediante termo nos autos.

3. Expeça-se o competente mandado. 3.1. Autorizo desde logo a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário.

4. Cite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.

5. Conte no mandado que a ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese que o bem será restituído livre de ônus, na forma do artigo 3º, § 2º do Decreto Lei n. 911/1969.

6. Decorridos o prazo sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do mesmo dispositivo, sem prejuízo das perdas e danos na hipótese sentença que julgue improcedente o pedido.

7. Após eventual notícia de não cumprimento do mandado expedido, independentemente de conclusão, defiro, desde já, o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD (artigo 3º, §9º, Decreto-Lei n. 911/1969).

8. Em tempo, para possibilitar o cumprimento da medida, processe-se em segredo de justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N