0019829-18.2025.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019829-18.2025.8.16.0018 Processo: 0019829-18.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.800,27 Exequente(s): ARIANNE QUEIROZ SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA representado(a) por ARIANNE BENTO DE QUEIROZ Executado(s): RAQUEL CRISTINA TENORIO BARBOZA GONÇALVES DE LIMA A parte exequente informou o descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado por este juízo, requerendo, assim, sua execução (seq. 42.1).

Desta forma:

1.

Intime-se a parte executada para que realize o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC.

2. Não ocorrendo o pagamento no prazo descrito no item 1, intime-se a parte credora para que apresente planilha atualizada do débito, acrescida da multa do art. 523, §1º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço que, a princípio, este Juízo adotava o entendimento de que a cumulação entre a cláusula penal convencionada em acordo homologado e a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC caracterizaria hipótese de bis in idem, razão pela qual afastava a incidência da penalidade legal nessas situações.

Todavia, a orientação jurisprudencial mais recente, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, evoluiu no sentido de admitir a cumulação das referidas penalidades, sob o fundamento de que possuem naturezas jurídicas distintas: a cláusula penal ostenta caráter material, decorrente da autonomia privada das partes, enquanto a multa do art. 523, §1º, do CPC possui natureza processual, vinculada ao descumprimento da obrigação no prazo legal1.

Nesse contexto, passou-se a reconhecer que, mesmo havendo estipulação de cláusula penal no acordo homologado, é possível a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, desde que verificado o inadimplemento da obrigação no prazo inicial de 15 (quinze) dias estabelecido para pagamento voluntário. Ressalte-se, contudo, que a admissão da cumulação não é absoluta, devendo sua aplicação observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar a imposição de ônus excessivo ao devedor.

Assim, permanece resguardada a possibilidade de controle judicial no caso concreto, podendo o Juízo, à luz do disposto no art. 413 do Código Civil, reduzir equitativamente a cláusula penal ou mesmo afastar a incidência concomitante das penalidades, quando constatado que a cumulação resulta em encargo manifestamente desproporcional ou abusivo2.

3. Realizado o pagamento, integral ou parcial, no prazo fixado no item supra, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito. Frise-se que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a quitação do débito com a consequente extinção e arquivamento do feito.

4. Caso o credor discorde do pagamento realizado, deverá no prazo acima indicado, apresentar a planilha de cálculo indicando o valor atualizado do débito, deduzindo-se os pagamentos já realizados.

5. Ressalta-se que, nos termos do art. 525 do CPC e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei nº 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá a parte devedora desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC.

6. Procedam-se as diligências necessárias.

7. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019829-18.2025.8.16.0018 Processo: 0019829-18.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.800,27 Exequente(s): ARIANNE QUEIROZ SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA representado(a) por ARIANNE BENTO DE QUEIROZ Executado(s): RAQUEL CRISTINA TENORIO BARBOZA GONÇALVES DE LIMA As partes celebraram acordo, conforme termo acostado aos autos (seq. 29.1).

Ressalte-se que o acordo firmado já possui validade e eficácia obrigacional desde a sua assinatura, por se tratar de negócio jurídico válido, regido pelo princípio do pacta sunt servanda, vinculando as partes ao cumprimento das obrigações ajustadas. Todavia, com a homologação judicial, o ajuste deixa de ostentar mera natureza contratual e passa a constituir título executivo judicial, apto a ensejar execução direta em caso de descumprimento, independentemente de nova fase de conhecimento.

No caso em tela, o ajuste é lícito, envolve partes capazes e versa sobre direitos disponíveis, inexistindo vício que impeça sua homologação. Desta forma:

1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

2. Em consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito.

3. Considerando-se os termos do acordo (Cláusula 4ª), MANTENHO eventual bloqueio de valores via SISBAJUD, até comprovação do pagamento integral, com data limite em 10/06/2026. Após essa data, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o cumprimento integral da transação, anotando-se que o silêncio levará à presunção de que a obrigação foi satisfeita e ao levantamento do bloqueio SISBAJUD.

4. Levante-se eventual arresto ou penhora, com exceção de bloqueio via SISBAJUD.

5. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

6. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente.

7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

8. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019829-18.2025.8.16.0018 Processo: 0019829-18.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.800,27 Exequente(s): ARIANNE QUEIROZ SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA representado(a) por ARIANNE BENTO DE QUEIROZ Executado(s): RAQUEL CRISTINA TENORIO BARBOZA GONÇALVES DE LIMA Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei nº 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe às normas do Código de Processo Civil, cujas regras são aplicáveis a este microssistema de forma subsidiária.

Posto isso:

1. EXPEÇA-SE carta de citação com AR para que haja pagamento dentro do prazo de 3 dias, sob pena de penhora, a ser cumprida por todos os meios legais necessários.

2. Destaca-se que a citação realizada através do aplicativo WhatsApp será considerava válida, desde que confirmada inequivocamente a identidade do destinatário, devendo a secretaria observar a Instrução Normativa 073/2021 – CGJ. 2.1. Ressalta-se que o disposto no art. 5º, II, da Instrução Normativa n.º 73/2021 (apresentação do documento de identificação pela parte) é uma faculdade e não uma obrigação, quando houver dúvidas acerca da identidade da parte citada, destinada ainda - ao menos do que se extrai da norma em alusão - aos processos criminais. 2.2.

Ressalta-se que o fato de não haver a confirmação, nas mensagens seguintes, sobre o recebimento do mandado, não desnatura a eficácia da diligência.

3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, munido da segunda via do mandado citatório, proceda-se o oficial de justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens da parte devedora, de preferência aqueles indicados pela parte exequente, se houver, intimando-o na mesma oportunidade. Caso a parte executada não seja encontrada, proceda-se ao arresto de seus bens, quantos bastem para a satisfação da dívida.

4. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo(a) Conciliador(a), intimando-se as partes para comparecimento. 4.1. Conste na intimação da parte executada de que, não sendo obtida a conciliação, poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, tratando de qualquer das hipóteses previstas no artigo 52, IX da Lei 9.099/95, bem como a faculdade prevista no art. 916 do CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (artigo 53 da Lei 9.099/95), de que, no prazo para embargos (audiência de conciliação), a parte executada poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução. 4.2.

A parte executada poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4.3. Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos. Todavia, caso a parte devedora deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos. 4.4.

Apresentados embargos, manifeste-se a parte exequente, em audiência, tornando conclusos na sequência. 4.5. Não apresentados, manifeste-se a parte exequente, em audiência, acerca das possibilidades previstas no artigo 53, § 2º da Lei 9.099/95, vindo conclusos na sequência. 4.6. Não havendo êxito em encontrar bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, caso contrário, pessoalmente, para indicar bens suficientes para penhora, em 05 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4.7.

Se mesmo assim não forem indicados bens, diga a parte credora, em 05 (cinco) dias, qual o andamento que pretende dar ao feito, indicando bens da parte devedora passíveis de penhora, se o caso, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). 4.8. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o cônjuge da parte executada também deverá ser intimado. 4.9. Havendo bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se os bens pertencerem a terceiro, este deverá ser intimado da penhora.

5. Intimações e diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito