Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (14/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 197) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019829-40.2023.8.16.0001 Processo: 0019829-40.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.154,60 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Réu(s): MATEUS MIRANDA GODOY
1. Diante da manifestação de mov. 174.1, considerando que as diligências realizadas nos autos restaram infrutíferas quanto à localização de novos endereços do réu MATEUS MIRANDA GODOY, CPF nº 077.***.***-37, e com o objetivo de esgotar todos os meios disponíveis para sua citação, defiro o requerimento formulado pela parte exequente. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS APLICATIVOS DE SERVIÇOS DE ENTREGA PARA DISPONIBILIZAREM EVENTUAIS ENDEREÇOS CADASTRADOS EM NOME DA EXECUTADA. AGRAVO DA EXEQUENTE. PEDIDO INDEFERIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS APLICATIVOS DE SERVIÇOS E ENTREGAS – IFOOD, UBER/UBER EATS, RAPPI E 99TAXI – PARA QUE DISPONIBILIZEM EVENTUAIS ENDEREÇOS CADASTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS. PROVIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICAM INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO.
DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO NO INTUITO DE LOCALIZAR O RÉU PARA EFETIVAR A CITAÇÃO, ADMITIDAS PELO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS E TECNOLÓGICAS DISPONÍVEIS PARA A PESQUISA. ADEMAIS, A CITAÇÃO POR EDITAL DEVE SER MEDIDA EXTREMA.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – AI 0022820-94.2020.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, publicado em 03/08/2020). Diante disso: 1.1. Expeçam-se ofícios às empresas UBER, IFOOD, B2W, MERCADO LIVRE, MINISTÉRIO DA SAÚDE (CADASTRO DE RECEBIMENTO DA VACINA COVID-19) e SEM PARAR, a fim de que informem a existência de cadastro em nome da executada, devendo, em caso positivo, ser fornecidos todos os endereços vinculados à respectiva conta, inclusive os de natureza residencial, comercial ou quaisquer outros eventualmente constantes em seus registros. 1.2.
Com o resultado, intime-se a instituição financeira autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie o paradeiro do devedor e do bem ou faça uso da faculdade de conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial (art. 4º, Decreto-Lei nº. 911/69). 1.3. Decorrido o prazo do item acima in albis, certifique-se e intime-se pessoalmente a parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, para que, no prazo 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC)
2. Decorrido referido prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV
Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019829-40.2023.8.16.0001 Processo: 0019829-40.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.154,60 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Réu(s): MATEUS MIRANDA GODOY
1. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de MATEUS MIRANDA GODOY, asseverando que as partes firmaram contrato de financiamento no valor de R$ 25.820,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 771,78 (setecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), com alienação fiduciária de veículo, em garantia do adimplemento da obrigação contratada.
Ademais, apontou que a parte requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais desde 18/05/2023 e que, mesmo tendo sido notificado extrajudicialmente, não elidiu a mora no prazo estabelecido, dando ensejo ao vencimento antecipado do total da dívida. Ao final, requereu o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária, bem como a citação da parte requerida, com arrimo legal no Decreto-Lei 911/69.
É o breve relatório.
2. Inicialmente, insta tecer algumas considerações quanto ao pedido de segredo de justiça formulado em peça inaugural. O banco requerente pugna pelo deferimento do segredo de justiça, sem apresentar fundamentação válida nesse sentido. Como é cediço, vige no sistema processual brasileiro o princípio da publicidade dos atos processuais, a teor do que dispõem o art. 5°, inciso LX e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Intimação referente ao movimento (seq. 137) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Entretanto, excepcionalmente, é possível restringir a publicidade dos atos processuais, tal como preceitua o art. 189 do CPC.
Todavia, a situação em comento não se enquadra em nenhum dos casos ali narrados, motivo pelo qual indefiro o pleito formulado.
3. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a existência de verossimilhança, diante da demonstração da constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem objeto do presente pedido (seq. 1.7) e da comprovação da mora (seq. 1.10). Assim, provado o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, por intermédio de notificação dirigida ao endereço indicado pela parte ré quando da contratação, assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69.
Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem.
4. A fim de dar cumprimento ao deliberado no § 9º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, deverá a escrivania promover, via sistema RENAJUD, a restrição judicial quanto à circulação do bem descrito na exordial. Após a apreensão do bem, deverá o cartório levantar a restrição.
5. Veja-se que a parte autora optou no momento da distribuição da presente demanda pela aplicação do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345, de 09 de outubro de 2020. Este juízo não ignora os benefícios de se adotar tais procedimentos a fim de se imprimir celeridade e eficiência aos processos judiciais. Afinal, para se garantir a eficácia da liminar deferida, a citação é cumprida apenas após efetivada a busca e apreensão, ato este que demanda a expedição de mandado e diligência física.
Na imensa maioria dos casos, a citação poderá ser efetuada logo na sequência pelo Oficial, contribuindo para a celeridade do processo. Mesmo a citação eletrônica após o cumprimento do mandado se revelará mais morosa do que o cumprimento do mandado no ato da busca. A diligência eletrônica apenas será minimamente benéfica caso a parte requerida não esteja presente no ato da busca e apreensão. Nesta hipótese de devolução do mandado de citação, poderá se promover nova tentativa de citação pelo Juízo digital, evitando-se novo mandado ou expedição de carta.
Desta feita, mantenho excepcionalmente a expedição de mandado tendo por objeto a busca e apreensão do bem e a citação, por se tratar da medida mais eficaz no que toca o procedimento a ser seguido no caso concreto.
6. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida (consistente nos valores apresentados e comprovados pelo credor em peça inicial, consoante o Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus.
Não o fazendo nesse prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, sendo certo que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia[1]. Desde logo atente-se o Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, vez que conforme nova dicção da legislação processual não é mais necessária a autorização judicial.
Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a ordem de arrombamento e requisição de força policial, nos termos dos arts. 846, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, aplicáveis por analogia. 6.1. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.
7. Caso não cumprida a citação via mandado, tendo em vista que a parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, bem como informou o endereço eletrônico da parte requerida, resta desde logo autorizada a citação nos termos da Resolução nº 345/2020 de 09 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. 7.1. Deverá a parte requerida ser cientificada que poderá se opor quanto a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital” até o momento da contestação ou até a sua primeira manifestação nos autos, consoante disposto no artigo 3º, caput e § 1º da Resolução 345/2020 do CNJ[2]. 7.2.
Por fim, importante ressaltar que “adotado o ‘Juízo 100% Digital’, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, conforme disposto no artigo 3º, § 2º da Resolução 345/2020 do CNJ.
8. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, certifique-se e, posteriormente, tornem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV [1] PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO.
1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial.
2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil).
3. Recurso especial provido. ( REsp 1.148.622/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 15/10/2013) – grifei. [2] Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. § 1º Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”.