0019829-47.2023.8.16.0031

Boletim de Ocorrência n°. 2023/1341260 de mov. 1.15; Termos de Declarações Gravados de movs. 1.7, 1.9 e 1.11). Segundo consta, as ameaças foram perpetradas contra a mulher por razões do sexo feminino, posto que configurada violência psicológica (cf. art. 7º, inc. II da Lei 11.340/06) no âmbito de relação íntima de afeto (cf. art. 5º, inc. III da Lei 11.340/06). A denúncia foi recebida em 11/01/2024 (mov. 51.1).

Pessoalmente citado (mov. 55.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 74.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1). Durante a instrução, foi inquirida a vítima, duas testemunhas de acusação e por fim realizado o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais apresentadas oralmente, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva estatal, com a absolvição do acusado (mov. 139).

A defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição do réu, sustentando a ausência de provas bastante para a condenação (mov. 140.1). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO: Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou questão preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desta feita, passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. 2.2. Do mérito Da análise acurada do feito, tenho que a pretensão punitiva estatal, não merece prosperar.

Isso porque, apesar de existir a autoria e materialidade não restaram devidamente comprovadas nos autos. Com efeito, a vítima JANAINA APARECIDA VIECHIATO, inquirida nestes autos, sob o crivo do contraditório, relatou que ainda é casada com o réu e que, já faz 13 (treze) anos que estão juntos. Disse que no dia dos fatos brigaram e trocaram agressões mútuas, mas muita coisa não se recorda, pois estava alcoolizada.

Afirmou que bateu no réu. A respeito da ameaça, não se recorda. Ademais, a testemunha JOÃO MAURO STOSKI, policial militar ouvido em juízo, relatou que, não se recorda da ocorrência, ratificando o boletim de ocorrência. A testemunha de acusação RODRIGO GOMES DOS SANTOS, policial militar ouvido em juízo, declarou que a equipe recebeu, via COPOM, ocorrência envolvendo uma briga entre casal. Ao se deslocarem até a residência, a vítima informou que discutira com o marido, tendo ambos entrado em vias de fato.

Acrescentou que o réu proferira diversos xingamentos e a ameaçara de morte. A equipe policial constatou que a residência encontrava-se toda revirada, bem como que a mesa da cozinha estava quebrada. Na sequência, interrogado em juízo o réu optou por se manter em silêncio. Do cotejo da prova oral colhida, verifica-se que a vítima, ouvida em juízo, não corroborou a versão apresentada na fase policial.

Ademais, as testemunhas afirmaram não terem presenciado nenhuma agressão ou ameaça. Assim, diante desse contexto, pairam razoáveis dúvidas sobre o cometimento dos fatos apurados nestes autos, não sendo razoável proferir sentença condenatória, diante um relato tão vago. Relativamente ao Processo Penal, em que está em jogo o direito indisponível à liberdade, os princípios, no tocante ao status libertatis, assumem capital importância.

Daí a necessária inclusão do princípio do favor rei, presente nas absolvições dubitativas, nas quais a dúvida, expressada no brocardo in dubio pro reo, sempre favorece o acusado. Especificamente quanto à dúvida do julgador para a resolução do conflito de interesses, vários incisos do artigo 386 do Código de Processo Penal preveem hipóteses das absolvições dubitativas, com indiscutível reverência ao princípio do favor rei.

Como consequência lógica, no processo penal, não há lugar para conjecturas e deduções. O Estado deve trazer elementos concretos, prova decisiva a respeito da prática de um ilícito penal. E, no caso em apreço, os elementos colhidos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. A prova oral coligida no decorrer da instrução processual não permite concluir, com a certeza necessária, ser o causado o autor do delito.

Assim, em face de toda a prova produzida nos autos, insta reconhecer a inexistência de prova suficiente a amparar o decreto condenatório, impondo-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória contra ELTON JOHN PONTAROLO, para ABSOLVÊ-LO das acusações que lhes são atribuídas nestes autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

4. Após o trânsito em julgado da sentença, façam-se as necessárias anotações e comunicações e cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. DÊ-se ciência ao Representante do Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

Órgão

Vara Criminal de Prudentópolis

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

ELTON JOHN PONTAROLO

Advogados

FABRICIO THOME (OAB 33357/PR), CAMILA KLUBER (OAB 104206/PR)

Órgão

Vara Criminal de Prudentópolis

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ELTON JOHN PONTAROLO

Advogados

FABRICIO THOME (OAB 33357/PR), CAMILA KLUBER (OAB 104206/PR)

Órgão

Vara Criminal de Prudentópolis

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ELTON JOHN PONTAROLO

Advogados

FABRICIO THOME (OAB 33357/PR), CAMILA KLUBER (OAB 104206/PR)