0019829-69.2022.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3283-2676 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019829-69.2022.8.16.0035 Processo: 0019829-69.2022.8.16.0035 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$19.315,08 Autor(s): MMF 73 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA representado(a) por RIBEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL IMOBILIÁRIA LTDA Réu(s): KARLISY CHAGAS Luiz Francisco Chagas

Vistos e examinados.

1. Considerando que houve a citação válida da parte ré e considerando o decurso do prazo para contestação, com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto sua revelia.

2. No mais, por entender que é o caso de julgamento antecipado da lide, ante a previsão insculpida no inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil, após contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de fevereiro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019829-69.2022.8.16.0035 Processo: 0019829-69.2022.8.16.0035 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$19.315,08 Autor(s): MMF 73 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA representado(a) por RIBEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL IMOBILIÁRIA LTDA Réu(s): KARLISY CHAGAS Luiz Francisco Chagas

Vistos e examinados.

1. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança envolvendo as partes acima nominadas. Alega a parte autora que foi celebrado contrato de locação com a parte ré, a qual se encontra inadimplente em relação às parcelas dos alugueres, além de o contrato não possuir nenhuma garanti, tendo em vista que o fiador requereu sua exoneração. Assim, requer, liminarmente, determinação de desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na espécie, está-se diante de despejo fundado na falta de pagamento, além da ausência de garantia prevista na Lei de Locações. O artigo 59, parágrafo 1º, da Lei nº 8.245/91, estabelece as hipóteses nas quais haverá concessão de liminar para desocupação. No caso dos autos, o autor pretende a liminar fundamentada nos incisos VII e IX, os quais prevêem a possibilidade de concessão desde que o contrato não esteja garantido por nenhuma das hipóteses previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato.

Art.

59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...)

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (...)

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Da detida análise dos autos, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos necessários. Vejamos. O autor alega que o contrato desprovido de garantia, contudo, o documento de mov. 1.13 apenas informa que o locatário está inadimplente e que em caso de não pagamento será exonerada a fiança.

Ou seja, não houve comprovação que a fiança cessou.

Diante do exposto, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido liminar de ordem de despejo formulado no petitório inicial.

2. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, advertindo-se sobre o disposto no art. 344, CPC.

3. Ainda, deve o réu em contestação manifestar a escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, devendo indicar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi.

Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor.

4. Com a resposta, alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora no prazo legal.

5. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de dezembro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)