0019829-77.2023.8.16.0021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019829-77.2023.8.16.0021 Recurso: 0019829-77.2023.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): MAICON RODRIGO SILVEIRA Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

1. Dispensado o relatório.

2. Deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de admissibilidade, relativamente ao preparo recursal. Sabe-se que o preparo é requisito objetivo para admissibilidade do recurso, de modo que, incompleto, ausente ou não comprovado no prazo, a peça recursal não pode ser conhecida. Nestes termos, importante frisar que, em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após sua interposição, senão assim dispõe o Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.” Frise-se, ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.

No caso dos autos, foi determinado que a parte recorrente providenciasse o preparo do recurso em 48h, sob pena de deserção, em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita (mov. 18.1). No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem o pagamento das custas (mov. 22.0). Desta forma, o não conhecimento ante a deserção é medida que se impõe.

3.

Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto, monocraticamente, com base na Súmula nº 568 do STJ e artigo 932 do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra.

4. Sendo assim, restando o recurso prejudicado no mérito face ausência dos pressupostos de admissibilidade, pelo que deixa de ser conhecido, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas nos termos dos e II e 4º da , bem como da IN 01/2015 do CSJE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019829-77.2023.8.16.0021 Recurso: 0019829-77.2023.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): MAICON RODRIGO SILVEIRA Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

1. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça, razão pela qual não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. No caso dos autos, em que pese a parte recorrente afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais, não juntou os documentos necessários para comprovar seus rendimentos atuais.

Isso porque, é sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aquele que demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais. A parte recorrente, muito embora devidamente intimada para comprovar seus atuais rendimentos, podendo juntar os documentos solicitados ao mov. 8.1, se limitou a juntar apenas a carteira de trabalho (mov. 16.2), na qual consta que o último registro ocorreu entre a data de 13/11/2023 - 20/12/2023, não sendo possível averiguar os rendimentos mensais do autor, entendo que a alegada hipossuficiência não restou comprovada e, em virtude disso, o pedido deve ser indeferido.

2. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente (mov. 27.1) e determino a intimação da parte para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

3. Decorrido o prazo voltem conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Magistrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019829-77.2023.8.16.0021 Recurso: 0019829-77.2023.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): MAICON RODRIGO SILVEIRA Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

1. Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), e o indeferimento da Justiça Gratuita pelo juiz de origem (mov. 38.1), pois, o autor não comprovou a hipossuficiência financeira alegada (mov. 27.1, fl. 3-4). Necessária se faz a obtenção de dados para a aferição da sua real necessidade, bem como quanto ao alegado estado de miserabilidade previsto no art. 98, do CPC.

Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

2. Portanto, intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos: a) informações acerca de eventual atividade remunerada exercida a fim de garantir sua subsistência; b) holerites dos últimos 3 (três) meses, ou, caso não possua vínculo formal empregatício, cópia da CTPS e dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias mantidas; c) se for o caso, extratos constando o valor de benefícios previdenciários ou governamentais eventualmente recebidos pela parte; d) declaração de hipossuficiência atualizada; e) outros documentos que julgue necessários para a comprovação de seus rendimentos e despesas mensais, a fim de comprovar impossibilidade de custeio das verbas recursais.

3. Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação necessária ao deferimento da benesse, desde já, a recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995, sem prejuízo de eventual condenação em até o décuplo do valor das custas, na forma do , parágrafo único, do Código de Processo Civil

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Processo: 0019829-77.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.321,66 Polo Ativo(s): MAICON RODRIGO SILVEIRA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VISTOS ETC.

O Requerente interpôs recurso inominado em face da sentença proferida com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante a ausência de juntada de documentos hábeis a comprovar sua condição de hipossuficiência, o pedido restou indeferido e foi concedido prazo para recolhimento das custas recursais, tendo a parte Recorrente se mantido inerte e deixado de recolher as respectivas custas.

DECIDO As custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná são reguladas principalmente pela Lei Estadual nº. 18.413/2014 e pela Instrução Normativa nº. 01/2015. O artigo 8º da Lei Estadual nº. 18.413/2014 dispõe que: Art. 8º. O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Também o artigo 8º da Instrução Normativa nº. 01/2015 é no mesmo sentido. Acerca das consequências quanto à ausência de comprovação do preparo recursal, o mesmo artigo trata em seguida: § 1º A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e pela sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. § 2º O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995.

Nesse trilhar, por inexistir um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a efetiva comprovação nos autos do preparo tempestivo, o recurso inominado interposto pela parte autora é deserto, na forma do art. 42, §1º, da 9.099/95. ISTO POSTO,

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Por ocasião da interposição de recurso inominado, a parte Recorrente requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Intimada a comprovar a respectiva necessidade, quedou-se inerte.

DECIDO É sabido que, antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 01/2015. Com efeito, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que ocorreu mediante a determinação de mov. 33.1.

Não obstante, a assistência judiciária gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme previsão do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do artigo 20 da Lei Estadual nº. 18.413/2014, que regula a cobrança de custas dos serviços forenses prestados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

É de se observar que, inobstante a oportunidade dada por este Juízo, abrindo-lhe prazo para fazê-lo, o Recorrente não produziu qualquer prova idônea que justifique a concessão da gratuidade da justiça, de modo que não restam preenchidos os pressupostos que autorizam a concessão das benesses da gratuidade da justiça, motivo pelo qual indefiro o requerimento. ISTO POSTO,

1. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao Recorrente ante a ausência de comprovação da respectiva insuficiência de recursos.

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SENTENÇA

Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Maicon Rodrigo Silveira em desfavor da Oi S.A. alegando que, foi surpreendido com a informação de que seu nome estaria inscrito nos cadastros restritivos da Serasa em razão de débitos com a ré, embora afirme que nunca contratou com ela e desconhece essa dívida. Por essas razões, pediu seja declarada a inexigibilidade da dívida e seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negati- vação indevida.

Citada, a ré ofereceu contestação. Frustrada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Passo ao julgamento imediato do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que as partes dispensaram a produção de outras provas para além da prova documental que já foi acostada nos autos. Consta dos autos a existência de uma dívida em nome do autor junto ao cadastro “Conta Atrasada” da Serasa, no valor de R$ 75,87, vencida desde 19.12.2022, tendo como credora a ré Oi (mov. 1.6), mas o autor alegou que nada deve e que nunca manteve relações com a ré.

Considerando as regras do ônus da prova, compete ao réu – suposto credor – a comprovação da relação jurídica, já que se trata de fato extintivo da pretensão autoral (art. 373, inciso II, CPC) e é impossível ao autor provar que não contratou, ante a inviabilidade de prova de um fato negativo, vide orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN- CIA DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS.

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DECISÃO

Trata-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Maicon Rodrigo Silveira em desfavor da Oi S.A. basicamente alegando que, foi surpreendido com a informação de que seu nome estaria inscrito nos cadastros restritivos da Serasa em razão de débitos com a ré, embora afirme que nunca contratou com ela e desconhece essa dívida. Com base nisso, alegando ser uma cobrança indevida, pediu a antecipação dos efeitos da tutela para que seu nome seja excluídos dos cadastros da Serasa.

Decido. O art. 300, do CPC, unificou todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar, exigindo para tanto:

1. Probabilidade do direito;

2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e

3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Ao contrário do que sustentou o autor, não há elementos, por ora, que indiquem que seu nome foi, de fato, negativado pela ré. A prova documental trazida até então revela que, a operadora apenas estaria efetuando a cobrança das dívidas mencionadas por ele através da funcionalidade do “Conta Atrasada” que existe no apli- cativo da Serasa [mov. 1.5].

Essa funcionalidade apenas aponta uma dívida atrasada, mas que não gerou negativação efetivamente. Além disso, o contexto trazido apenas evidencia a cobrança, sendo que a tese relativa à inexistência da dívida só poderá ser constatada após a natural fase de instrução processual e oitiva da parte con-trária, sendo temerário suspender obrigações baseado apenas nas alegações do autor. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não me sinto convencido da probabilidade do direito sustentado pela parte autora.