Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial Cível de Maringá
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- RAFAEL JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO, TAIS ZANINI DE SÁ DUARTE NUNES, PAGANINI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, DEBORA GOELDNER PEREIRA OLIVEIRA
- Advogados
- TAÍS ZANINI DE SÁ DUARTE NUNES (OAB 44767/PR), DEBORA GOELDNER PEREIRA OLIVEIRA (OAB 32384/PR), RAFAEL JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO (OAB 108743/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Processo: 0019829-86.2023.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$41.477,72 Exequente(s): DEBORA GOELDNER PEREIRA OLIVEIRA RAFAEL JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO TAIS ZANINI DE SÁ DUARTE NUNES Executado(s): PAGANINI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Vistos.
I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95.
II. O presente feito deve ser extinto, uma vez que o Juizado Especial Cível é incompetente para o seu processamento e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS intentada por DÉBORA GOELDNER PEREIRA OLIVEIRA e OUTROS em face da empresa PAGANINI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., em que a parte Exequente almeja o recebimento de crédito (honorários advocatícios) oriundo de condenação proveniente dos autos nº 0026384-59.2022.8.16.0017 da 5ª Vara Cível desta Comarca.
Todavia, a Lei 9.099/95, em seu art. 3º, §1º, I e II estabelece que a competência dos Juizados Especiais Cíveis somente se dará na execução de seus próprios julgados ou em razão de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos. A propósito, este é o entendimento da E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL.
ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO EXTINTA. AÇÃO ANULATÓRIA QUE É ACESSÓRIA À AÇÃO DA QUAL SE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO SENTIDO DE QUE “COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA, DESDE QUE TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA NA OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO”. OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTE E.