0019947-92.2019.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019947-92.2019.8.16.0021 Processo: 0019947-92.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.608,44 Exequente(s): FRANCO BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI Executado(s): MRLB RESTAURANTE LTDA – ME.,

DECISÃO

1. Em que pese tenha sido deferida a diligência requerida pela parte exequente, a mera omissão da pessoa jurídica de comprovar a integralização do capital social não autoriza o alcance do patrimônio pessoal do sócio da sociedade de responsabilidade limitada, medida que pressupõe a prévia formação de incidente processual e a comprovação dos pressupostos autorizadores pelo credor. Nesse sentido, o entendimento fixado no âmbito da Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

DECISÃO

AGRAVADA QUE QUE DEIXOU DE DETERMINAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA PELA DÍVIDA EXEQUENDA.1. Agravante que pretende a responsabilização do sócio da empresa executada na medida do capital social cuja integralização deixou de comprovar – Impossibilidade – Apenas o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada - Ausência de comprovação da integralização do capital social que, por si só, não é causa de desconsideração da personalidade jurídica - Caso o Exequente/Agravante pretenda que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa Executada/Agravada, a fim de atingir o patrimônio pessoal do sócio, deve ser instaurado o incidente cabível para tanto, visando os princípios do contraditório e ampla defesa.

2. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042630-21.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA E A INTIMOU PARA, QUERENDO, INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EXEQUENTE DE DESCONSTITUIR INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR TAL OBRIGAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA.

PRETENSÃO DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DO RESPECTIVO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO

MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045588-14.2020.8.16.0000 - Santa FÉ - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.11.2020).

2. Por consequência, indefiro o pedido de mov. 331.1.

3.

Intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019947-92.2019.8.16.0021 Processo: 0019947-92.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.608,44 Exequente(s): FRANCO BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI Executado(s): MRLB RESTAURANTE LTDA – ME.,

DESPACHO

1. Ciente do agravo interposto. Por ora, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, observado que não cabe adoção de medidas em face de sócio não integrado à relação processual.

2. Dado a ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, cumpra-se a decisão agravada, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019947-92.2019.8.16.0021 Processo: 0019947-92.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.608,44 Exequente(s): FRANCO BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI Executado(s): MRLB RESTAURANTE LTDA – ME.,

DECISÃO

1. Ao mov. 244.1 a parte exequente pugnou pela busca CENSEC e CAMP do sócio administrador da executada, Juliano Annoni.

Decido.

2. Ainda que a empresa esteja no polo passivo desta demanda, é necessário a instauração do incidente para redirecionar a execução em face do Sócio-Administrador Juliano Annoni. Isto porque, na sociedade limitada, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio dos sócios. Colaciono o seguinte julgado neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na sociedade limitada (art. 1.052 e seguintes do CC), a figura da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios, os quais não são considerados como titulares de direitos ou devedores de prestações no exercício da atividade empresarial. Assim, eventual redirecionamento da execução contra os sócios somente é possível mediante a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando não se está diante de nenhuma das hipóteses de redirecionamento direto e independente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 700.***.***-89 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2019) Em razão do exposto, indefiro o pedido de mov. 244.1.

3.

Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. CASCAVEL/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

1. Diante do pedido formulado ao mov. 155, proceda-se a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema sisbajud, requisitando-se extratos simplificados de conta corrente e de investimentos, faturas de cartão de crédito e contratos bancários relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para o exame de eventual fraude à execução.

2.

Cumpra-se no que for pertinente as disposições do provimento de mov. 141, observado o recolhimento das custas noticiado ao mov. 145.3.

3. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019947-92.2019.8.16.0021 Processo: 0019947-92.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.608,44 Exequente(s): FRANCO BACHOT INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI Executado(s): MRLB RESTAURANTE LTDA – ME.,

DECISÃO

1. Constatada a regularidade processual, especialmente do ato de citação (mov. 23.1) e certo de que o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado (CNPJ n°. 26.***.***/0001-00), até o limite do crédito exequendo.

2. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo.

3. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física.

4. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil.

5. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1].

6. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados.

7. Na medida em que a execução prossegue no interesse do credor, a autorização para penhora on line pelo sistema sisbajud e restrição de veículos pelo renajud se dá em caráter amplo, sendo viável a sua repetição a requerimento do interessado até a satisfação integral da dívida, independentemente de novas conclusões, de modo a ampliar a efetividade processual e a racionalidade judiciária, sem prejuízo, evidentemente, de impugnação da parte devedora, hipótese em que o processo deverá ser encaminhado imediatamente para decisão.

Observe a serventia a presente determinação, evitando a remessa desnecessário dos autos à conclusão, sob pena de caracterização de desídia funcional.

8. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução.

9. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 9.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

10. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.