0020003-55.2010.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020003-55.2010.8.16.0017 Processo: 0020003-55.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.551,03 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Espólio de Israel Malaquias dos Reis

Vistos. DEFIRO o pedido retro de suspensão do feito pelo prazo requerido. Decorrido o período de suspensão sem manifestação, intime-se a exequente a dar prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020003-55.2010.8.16.0017 Processo: 0020003-55.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.551,03 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Espólio de Israel Malaquias dos Reis

Vistos. Defiro o pedido de suspensão de feito pelo prazo requerido. Decorrido o período de suspensão sem manifestação, intime-se a exequente a dar prosseguimento no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Diligencias necessárias. Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020003-55.2010.8.16.0017 Processo: 0020003-55.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.551,03 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Espólio de Israel Malaquias dos Reis

Vistos.

1. Defiro o pedido retro.

2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD. Após confirmação, aguarde-se 5 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836 do Código de Processo Civil ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente.

Tal medida justifica-se, porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. HÁ necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicados os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado.

3. Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade dos executados, via Sistema RENAJUD.

4. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando assim prosseguimento ao feito.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

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07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020003-55.2010.8.16.0017 Processo: 0020003-55.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.551,03 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona

01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Israel Malaquias dos Reis (RG: 14391290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 236.***.***-30) Rua Pioneiro Arlindo Bonifacio Leite,

32 - Conjunto Habitacional Sol Nascente - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-540 DEFIRO o pedido de mov. 80.1.

1. Tendo em vista a informação de falecimento do executado (mov. 80.3), proceda-se à substituição do polo processual, passando a constar como Espólio de Israel Malaquias dos Reis, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.

2. Na sequência, expeça-se mandado para a citação do espólio, conforme requerido (observando-se o endereço indicado no contrato de parcelamento), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a quantia em débito, acrescida de juros de mora, multa e correção monetária, bem como as custas processuais, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 9º da Lei n. 6.830/1980.

3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto