0020006-53.2019.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL Nº 0020006-53.2019.8.16.0030 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MARCUS JUNIOR DE CARVALHO NASCIMENTO S E N T E N Ç A

1.

RELATÓRIO

O Ministério Público denunciou Marcus Junior de Carvalho Nascimento, qualificado na inicial acusatória, como incurso nas sanções do art. 168, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 23.2): “No dia 27 de fevereiro de 2018, em horário não especificado, na Empresa Movida Locação de Veículos S/A, localizada na Rodovia BR 469, km 16,5 – Aeroporto, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado Marcus Junior de Carvalho Nascimento locou o veículo Renault/Logan Expr, placas PZT-3785/MG, pertencente à referida locadora, mediante contrato de locação, firmando, para entrega, a data de 29 de março do mesmo ano.

Na data aprazada, o denunciado Marcus Junior de Carvalho do Nascimento, não prorrogou o contrato de locação, não devolveu o bem, e dele apropriou-se indevidamente, passando a dispor como se lhe pertencesse. Diante da não entrega do veículo, a representante da empresa proprietária do automotor registrou o boletim de ocorrência nº 2018/508559, em 02 de maio de 2018, consoante fl. 04/05-IP.” A denúncia foi recebida em 14/08/2019 (mov. 32.1).

Após citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 99.1). Na instrução criminal foi inquirida uma testemunha e o réu foi interrogado (movs. 143.4 e 143.5). 1 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia (mov. 153.1).

A defesa, ao seu turno, postulou a absolvição, alegando a insuficiência de provas da existência do crime (mov. 163.1).

2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do crime de apropriação indébita descrito na peça acusatória restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 8.3), pelo contrato de locação de veículo (mov. 146.4), pelo auto de exibição e apreensão do mov. 149.1, e pela prova oral produzida na fase investigatória e em Juízo. A autoria do crime é certa e recai sobre a pessoa do réu Marcus Junior. Ao ser inquirida em Juízo, a testemunha Elis Natanna Peixoto dos Santos da Silva relatou que era a funcionária responsável pela Locadora Movida na data do ocorrido; que a empresa trabalhava com locação de automóveis com dois tipos de renovação, automática ou mensal, sendo que a forma de contratação era especificada no contrato assinado pelas partes; que apesar de não se recordar dos fatos com precisão, ratifica o teor do boletim de ocorrência confeccionado no ano de 2018.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo: 0020006-53.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 29/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCUS JUNIOR DE CARVALHO NASCIMENTO Não se vislumbra nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do réu Marcos Junior de Carvalho Nascimento nos termos do art. 397 do CPP.

Designo o dia 08/08/2022, às 14h20min, para a audiência de instrução e julgamento, que realizar-se-á de forma semipresencial, ficando facultado às partes, defensor(es), vítima(s) e testemunhas(s) a comparecerem ao ato na sala de audiências deste Juízo ou por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams. Depreque-se à Comarca de Rio de Janeiro/RJ a intimação do réu para que participe da audiência por videoconferência diretamente com este Juízo, com a posterior devolução da carta precatória.

O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência deverão ser certificados nos autos quando do agendamento da audiência no sistema, ficando assim disponível para as partes, bem como deverão constar de todos os mandados de intimação para comparecimento ao ato. O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência também poderão ser obtidos por meio do WhatsApp nº (45) 3308-8067, onde também poderão ser obtidas todas as orientações para ingresso na videoconferência, informação que deverá constar de todos os mandados de intimação para comparecimento ao ato.

Intimem-se, observando a Secretaria o número de telefone do réu, informado na certidão do mov. 106.1, fls.

25. Foz do Iguaçu, 29 de março de 2022. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo: 0020006-53.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 29/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCUS JUNIOR DE CARVALHO NASCIMENTO

1. Designo o dia 24/03/22, às 13h, para a audiência de oferecimento de acordo de não persecução penal ao acusado Marcus Junior de Carvalho Nascimento, por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams.

2. Depreque-se à Comarca do Rio de Janeiro/RJ a intimação do réu Marcus Junior de Carvalho Nascimento para que participe da audiência por videoconferência designada diretamente com este Juízo, com a posterior devolução da carta precatória.

3. O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência deverão ser certificados nos autos quando do agendamento da audiência no sistema, ficando assim disponível para as partes, bem como deverão constar do mandado de intimação para comparecimento ao ato.

4. O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência também poderão ser obtidos por meio do WhatsApp nº (45) 3308-8067, onde também poderão ser obtidas todas as orientações para ingresso na videoconferência, informação que deverá constar do mandado de intimação para comparecimento ao ato.

5. Oficie-se à 15ª Delegacia de Polícia Civil de Cascavel/PR, conforme requerido pela defesa do acusado na petição do mov. 75.1, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta.

6. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 09 de novembro de 2021. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito