0020077-55.2019.8.16.0030

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020077-55.2019.8.16.0030/2 Recurso: 0020077-55.2019.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): IVO DEODATO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente acusou infringência ao artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, sob o argumento de que “compete à Exma. Justiça Estadual julgar as causas acidentárias”. Pois bem. Constou no aresto impugnado: “In casu, observa-se que a sentença de improcedência se deu pela ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas pelo autor e a atividade laboral exercida por este. Assim, tem-se que o feito deve ser analisado e julgado pela Justiça Federal.

Isso porque, de acordo com o artigo 19, caput, da Lei 8.213/91, a configuração do acidente de trabalho depende, efetivamente, da comprovação do nexo de causalidade (ou concausalidade) entre a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para trabalho e o exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei e, da análise do feito, verifica-se que o autor não comprovou o nexo causal.

Além disso, o feito trata-se de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da causa, considerada a natureza autárquica federal do apelado e tomando por base o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: ‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal fossem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;’ No caso em apreço, considerando o laudo pericial acostado ao mov. 69.1 - 1° grau, é possível concluir que a moléstia que acomete o autor não é decorrente do trabalho ou de acidente de trabalho: ‘Existência de acidente de trabalho; Não comprovado.

Doença ocupacional vinculada ao trabalho exercido; Não. Data do início da incapacidade e data da cessação da mesma; Redução da capacidade desde o acidente em 27/03/2016. Se existente redução da capacidade laboral qual o percentual da mesma e se existente a redução da capacidade laboral se a mesma e se apresenta em caráter temporário e/ou permanente; Redução da capacidade laboral, com exigência de maiores esforços, para a mesma atividade, de caráter permanente.

Doença degenerativa e/ou outra causa em relação ao mal que porventura acomete a parte autora; Vítima de acidente de trânsito com sequela em membro superior direito Existência de incapacidade para a atividade profissional habitualmente exercida pelo autor à época do fato e/ou redução da mesma e, se existente a incapacidade, se a mesma é permanente ou temporária e total ou parcial e eventual vinculação com acidente de trabalho; Redução da capacidade laboral, com exigência de maiores esforços, para a mesma atividade, de caráter permanente.

Sem acidente de trabalho. (...) c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Traumática – Acidente de trânsito. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Não’. O juízo singular acertadamente chegou à mesma conclusão: ‘Saliente-se que o perito é claro em afirmar que não há nexo das patologias do autor com sua atividade laborativa, tendo em vista a inexistência de Comunicação de Acidente de Trabalho ou qualquer documento a fim de comprovar que a sequela em membro superior direito seja decorrente de acidente de trabalho. Assim, diante da conclusão obtida a partir do laudo pericial de mov. 69.1, é o caso de julgar improcedente o pedido inicial.’ [...] Destarte, ausente o nexo de causalidade entre a patologia suportada pelo autor e a atividade laboral desempenhada, resta impossibilitada a concessão de benefícios previdenciários, em sua modalidade acidentária.

Ademais, dispõe o art. 20, da Lei nº 8.213/91, in verbis: ‘Art.

20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso

I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.’ Frise-se que a competência da Justiça Estadual para o julgamento de ações e recursos envolvendo autarquias previdenciárias se restringe às hipóteses de benefícios relacionados a acidente de trabalho, o que, como já se observou, não é o caso dos autos.

Ainda, considerando que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas de acidentes de trabalho restritas às chamadas lides acidentárias, de cunho previdenciário, ajuizadas em face do órgão da previdência social, deve o feito ser remetido à justiça federal de primeira instância, em obediência aos artigos 108, II e 109, I, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Desse modo, como a competência da Justiça Federal é ‘constitucional e taxativa’, fixada ‘em razão da pessoa, da matéria e da função’, será ‘sempre, absoluta, inderrogável pela vontade das partes’ (DIDIER, F.

Curso de direito processual civil.

13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011. v. 1.: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. p. 176). Destarte, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Comum, nos termos do disposto no art. 64, §1º do Código de Processo Civil [...]”. Como se vê, o Órgão Colegiado em momento algum afirmou que as demandas que versam sobre acidente de trabalho não são da competência da Justiça Estadual, pelo contrário, concluiu que o caso dos autos não versa sobre tal tema, razão pela qual a questão deve ser submetida a análise da Justiça Federal.

Nessa senda, como os fundamentos utilizados no decisum atacado não foram objeto de ataque pelo Recorrente, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Confira-se também: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. Incide a Súmula 283 se restou inatacado fundamento suficiente no acórdão em exame. Recurso extraordinário não conhecido” (RE 143650, Relator: FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 08/06/1993, DJ 24-09-1993 PP-19580 EMENT VOL-01718-03 PP-00520).

Diante do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0020077-55.2019.8.16.0030 Processo: 0020077-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.840,18 Autor: IVO DEODATO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

1.

Intime-se o INSS para apresentar contrarrazões à apelação de evento 122.1 no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

2. Se apresentada apelação adesiva pelo INSS (artigo 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte autora para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do CPC.

3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do CPC.

4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0020077-55.2019.8.16.0030 Processo: 0020077-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.840,18 Autor: IVO DEODATO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

IVO DEODATO propôs “Ação Previdenciária de Auxílio-Acidente” em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, alegando em síntese que: sofreu acidente de trânsito e ficou com lesões, dentre elas uma fratura multifragmentada com perda óssea exposta do punho direito e foi submetido a cirurgia onde a lesão foi consolidada; auferiu auxílio por incapacidade temporária; apresenta dificuldade de movimentação, o que causou redução da sua capacidade laboral.

Requereu a procedência do pedido, com a concessão de auxílio-acidente (mov. 1). Foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora (mov. 6). A parte ré foi citada (mov. 11), juntou documentos (mov.

14) e apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, alegou em síntese que: o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício; não restou comprovada incapacidade ou sequela que diminua a atividade laborativa do autor. Requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 12). Decorreu o prazo sem manifestação da parte autora acerca da contestação (mov. 17).

O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no processo (mov. 26). O processo foi saneado; foram fixados os pontos controvertidos e apontados os quesitos do Juízo; e foi determinada a realização de perícia médica (mov. 29). A parte ré apresentou quesitos (mov. 38). Foi apresentado laudo pericial (mov. 69). A parte autora renunciou ao prazo para manifestação sobre o laudo pericial (mov. 73).

O INSS se manifestou sobre o teor do laudo pericial (mov. 75). A parte autora apresentou alegações finais, alegando que no laudo ficou comprovado que houve uma redução da capacidade laboral que demandam maiores esforços físicos, para a mesma atividade, e de caráter permanente, ou seja, a sua atividade pode ser desenvolvida, mas com limitações e maiores esforços para certas atividades relacionadas à sua profissão de motorista.

Requereu a procedência da ação (mov. 82). A parte ré apresentou alegações finais remissivas aos termos da contestação e das demais manifestações lançadas aos autos (mov. 85). O autor informou que sua profissão é motorista, bem como que sofreu acidente de trânsito, o que lhe causou redução na capacidade laboral para sua atividade habitual (mov. 90). A autora informou que não foi emitida CAT à época do acidente (mov. 100).

O INSS arguiu a incompetência do Juízo para julgar o feito, em razão da ausência do nexo causal entre a incapacidade e a atividade laborativa. Requereu a improcedência do pedido inicial e a determinação de devolução, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados (mov. 105). A parte autora não se opôs ao pedido de mov. 105 (mov. 110).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO - Preliminarmente: A parte ré alegou a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, pois não houve comprovação nos processos administrativo e judicial da ocorrência de acidente de trabalho, devendo o processo ser remetido ao Juízo Federal. Não assiste razão à parte ré. A competência para processamento e julgamento do feito é fixada quando de sua propositura, pelo pedido e causa de pedir da petição inicial.

Da análise destes autos, verifica-se que o pedido formulado pela autora é para “estabelecer o benefício do Autor denominado Auxílio-Acidente que foi indeferido.” (mov. 1.1). Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, amparado em precedentes do STJ, em ação que tramitou perante este Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO –

DECISÃO

OBJURGADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A CONCAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA – PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA FIXADA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – PRECEDENTES –

DECISÃO

REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065931-65.2019.8.16.0000, Relator Des. Marques Cury, julgamento em 29/05/2020) Assim, a competência para processar e julgar a presente demanda é deste Juízo de Acidentes do Trabalho. - Do mérito: Pelo teor do laudo pericial de mov. 69.1 é possível chegar à conclusão de que o autor não preenche os requisitos previstos nos artigos 19, 20, caput, e 21 da Lei nº 8.213/91, que tratam especificamente do acidente do trabalho.

Primeiramente, é importante observar que a metodologia utilizada pelo perito foi baseada “no exame pericial e apoiado em literatura médica e legislação pertinentes, foram avaliadas as lesões presentes, suas alterações anatômicas e suas sequelas funcionais. Realizada a avaliação do dano corporal, assim como as repercussões sobre as atividades laborais e da vida diária (...)”. Em resposta aos quesitos, o médico perito atestou que não há elementos a fim de relacionar as moléstias do autor com o desempenho de sua atividade laborativa. a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

Limitação de movimentos em membro superior direito. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Fratura de ossos do antebraço direito (S

52) e fratura de fêmur esquerdo (S72). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Traumática – Acidente de trânsito. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Não. (...) Existência de acidente de trabalho; Não comprovado. Doença ocupacional vinculada ao trabalho exercido; Não. Doença degenerativa e/ou outra causa em relação ao mal que porventura acomete a parte autora; Vítima de acidente de trânsito com sequela em membro superior direito O perito ainda faz menção a existência de incapacidade laborativa do autor, contudo sem comprovada relação com a atividade laborativa exercida. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual?

Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Redução da capacidade laboral, com exigência de maiores esforços, para a mesma atividade, de caráter permanente. (...) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Sim. Decorre de acidente de trânsito ocorrido em 27/03/2016. Fez cirurgias. Saliente-se que o perito é claro em afirmar que não há nexo das patologias do autor com sua atividade laborativa, tendo em vista a inexistência de Comunicação de Acidente de Trabalho ou qualquer documento a fim de comprovar que a sequela em membro superior direito seja decorrente de acidente de trabalho. Assim, diante da conclusão obtida a partir do laudo pericial de mov. 69.1, é o caso de julgar improcedente o pedido inicial. - Do pedido de restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, ao INSS: O INSS formulou pedido de devolução dos honorários periciais pelo Estado do Paraná (mov. 105).

Contudo, verifica-se que o Estado do Paraná não integrou a lide, não podendo ser responsabilizado, sem a oportunidade de contraditório, pelo ressarcimento do valor pleiteado pelo INSS. Assim, a questão atinente à devolução dos honorários periciais adiantados exclusivamente pelo INSS deverá ser tratada em processo próprio, não havendo afronta ao artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, artigo 82, § 2º, do CPC, e artigo 1º da Lei nº 1.060/50.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2°, do CPC, considerando o trabalho e o grau de zelo desenvolvido pelo profissional.

Todavia, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 6.1), fica suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, de acordo com o artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as determinações do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito