0020522-34.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0020522-34.2021.8.16.0182 Processo: 0020522-34.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$18.064,84 Polo Ativo(s): LEDO PAULO GUIMARÃES SANTOS (RG: 80727011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.***.***-06) Rua Heitor Baggio Vidal, 1919 sobrado

05 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-120 Polo Passivo(s): SERASA S.A. (CPF/CNPJ: 62.***.***/0001-80) Rua Marechal Dedodoro, 502 11º andar, lj 2 e 3, Ed. Curitiba Park & Business - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Autos nº. 0020522-34.2021.8.16.0182

I - Requer a parte autora antecipação de tutela a fim de se determinar o cancelamento de débito, supostamente indevido junto ao cadastro da parte ré (Serasa S.A).

II - Primeiramente, em relação à regularidade da inscrição em si - ser ou não devido o débito inscrito - não cabe tal análise no feito, tendo em vista que a parte ré não é responsável pelo mesmo. Possível, portanto, unicamente a análise quanto ao dever da ré em previamente comunicar o devedor inadimplente quanto à inscrição do débito impugnado. Contudo, a fim de se determinar ou não eventual falha da parte ré nesse sentido, necessária prévia oitiva da mesma, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não sendo, pois, possível, o deferimento da tutela pleiteada.

III - Indefiro, pois, o pedido liminar contido na inicial.

IV - Determino, contudo, a intimação da parte ré, a fim de que esta se manifeste, no prazo de 10 dias úteis, sobre o pedido liminar contido na inicial.

V - Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se também a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos extrato completo e atualizado de inscrições de débito em seu nome junto ao cadastro da parte ré.

VI - No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada para o dia 15/10/2021, às 14:31h. Cit. Int. Curitiba, 07 de julho de 2021. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta