0020522-63.2023.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020522-63.2023.8.16.0182 Polo Ativo(s): CAMILA LIMA VIEIRA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A

DESPACHO

1. Não obstante a manifestação de seq. 42, não foi justificado e esclarecido o quão crucial seria a oitiva da parte autora. Ademais, verifico que a matéria invocada nos autos é unicamente de direito, dependendo apenas da produção de provas documentais, que demonstrem a existência ou não da dívida. Tanto que o dano moral arguido seria in re ipsa (decorrente de inscrição).

2. Compete destacar, por oportuno, que a prova é direcionada ao juiz, a fim de formar o seu livre convencimento, cabendo a este determinar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento da controvérsia e indeferir aquelas que considera prescindíveis, com base no artigo 370 do CPC. Desta forma, sendo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, afasto a necessidade de realização de audiência ou prova oral.

3. Ao requerido para que apresente contestação em 15 (quinze) dias.

4. Com a resposta, intime-se a demandante para que, querendo, impugne a contestação caso queira.

5. Oportunamente, encaminhem-se os autos à equipe de juízes leigos para elaboração de minuta. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de setembro de 2023. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020522-63.2023.8.16.0182 Processo: 0020522-63.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.336,60 Polo Ativo(s): CAMILA LIMA VIEIRA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para que seja retirado o nome da demandante dos serviços de proteção ao crédito.

2. Relata a autora que se deparou com cobrança por parte do banco réu, com relação a dívida que não reconhece, e que tal situação acarretou na negativação da dívida a si imputada.

3. Apesar da argumentação tecida na inicial, neste momento processual, de cognição sumária, não está presente o requisito da probabilidade do direito, exigência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda que não se imponha à parte a produção de prova de fato negativo – a inexistência de contrato – não há, por ora, elementos que amparem minimamente as alegações da reclamante a respeito da irregularidade da cobrança advinda da restrição negativa, tais como lavratura de boletim de ocorrência na época de conhecimento da cobrança, protocolos administrativos abertos perante o requerido para contestar a dívida em seu desfavor, exibição de via do contrato que originou a dívida contendo indícios de fraude, dentre outros documentos que se julgassem pertinentes.

Além disso, convém ressaltar que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária constitui exceção, sobretudo quando consideradas as peculiaridades que envolvem os casos de fraude. Assim, eventual falha na prestação de serviços e a existência ou não do dever de indenizar devem ser verificados adequadamente durante a instrução processual, sendo necessário, portanto, aguardar a prosseguimento do feito e a submissão das alegações da autora ao crivo do contraditório.