Sentença
Decisão- Órgão
- Vara da Fazenda Pública de Guaratuba
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR, LENICE JOSE OVI
- Advogado
- MARCELO BOM DOS SANTOS (OAB 21039/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Processo: 0020583-66.2010.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$917,01 Polo Ativo(s): LENICE JOSE OVI Polo Passivo(s): Município de Guaratuba/PR
1.
Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro.
2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online, ressalvado o bloqueio em contas referentes a convênios. A possibilidade do sequestro já é pacífica em nossos Tribunais, em caso de não pagamento no prazo previsto em lei, ou no caso, no acordo. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO NÃO REALIZADO NO PRAZO DE 2 MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC.
SEQUESTRO DOS VALORES. POSSIBILIDADE.
DECISÃO
REFORMADA PARA DETERMINAR O SEQUESTRO EM TODAS AS CONTAS DA EXECUTADA, RESSALVADOS NUMERÁRIOS REFERENTES A CONVÊNIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001.
DECISÃO
MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036153-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2020) 2.1. Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1. No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se.