0020716-63.2019.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020716-63.2019.8.16.0001, DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: LUÍZA BARRANCO OMAIRI APELADA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA

1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luíza Barranco Omairi no recurso de apelação de mov. 77.1, em que requer seja determinada a sua matrícula no curso de medicina ministrado pela instituição apelada, “de acordo com as matérias já cursadas e a grade da instituição requerida”. Sustentou, para tanto, a probabilidade do seu direito, ante a documentação que demonstra ser estudante de medicina e portadora de grave doença, que exige tratamento específico, sério e contínuo, ao lado de seus familiares; e que o perigo da demora consiste no fato de que, por se tratar de depressão severa, está sujeita à prática de ato extremo e que se não efetivada a matrícula terá prejuízo quanto ao conteúdo e atividades avaliativas. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2. Determina o Código de Processo Civil, acerca da tutela provisória de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não se vislumbra o necessário perigo de dano ou o de risco ao resultado útil do processo, caso não seja determinado, imediatamente, que a apelada promova sua a matrícula no curso de medicina, em virtude de transferência externa.

Apesar de Luíza estar acometida de depressão severa, conforme documentos médicos acostados aos autos, isso não tem o condão, a priori, de impor à instituição apelada a sua transferência vinda de outra faculdade, se inexistente vaga ou procedimento administrativo para tanto, conforme norma contida no artigo 49 da Lei nº 9.394/96 e artigo 1º da Lei nº 9.536/97. O caso demonstra, na verdade, a possibilidade de um periculum in mora in reverso, considerando que a imposição pleiteada pode ocasionar prejuízo à qualidade do ensino ministrado pela apelada, que teria que comportar número maior de aluno que o previsto, em violação à sua autonomia administrativa.

Ademais, em sede de cognição sumária não exauriente, tem-se que o fato de não haver a transferência imediata 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA não implica, automaticamente, em óbice à continuidade do tratamento de saúde que vem sendo até agora realizado. Por isso, nesse contexto, prudente se mostra aguardar o julgamento do mérito do apelo pelo colegiado.

3. Deste modo, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência, vez que não se fazem presentes, por ora, os requisitos necessários para tanto.

4. Intimem-se.

5. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura no sistema Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 15