0020716-63.2025.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0020716-63.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Hugo Diego Alves dos Santos Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

SENTENÇA

Vistos. A parte executada realizou depósito voluntário nos autos e o credor informou que o montante é suficiente para satisfação da execução (mov. 53.1). Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Desde logo, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor depositado no mov. 51, mediante transferência bancária para a conta indicada no mov. 53.1, de titularidade do defensor da parte exequente.

Sem custas e honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2026. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0020716-63.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Hugo Diego Alves dos Santos Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

1. Recebo a petição inicial.

2. Em sede de tutela antecipada, o autor requer que a ré restitua o acesso a sua conta na rede social Facebook. No caso, observo a presença da verossimilhança das alegações e da probabilidade do direito, visto que o autor demostrou que a sua conta encontra-se bloqueada devido a tentativa de acesso por terceiros. Além disso, o perigo da demora é manifesto, visto que o autor se utiliza da plataforma como meio de divulgação de seu trabalho.

Verifico, ainda, que a medida não é irreversível, pois em caso de improcedência do pedido, os serviços poderão ser novamente suspensos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que ré restitua o acesso da conta/perfil do autor: “Pr. Hugo Santos" e "Catedral da Família Foz", vinculando ao novo e-mail [email protected], no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação pessoal, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento - limitada ao teto de 30 (trinta) dias-multa.

Intime-se pessoalmente a ré.

3. Aguarde-se a realização da audiência designada. Cite-se a parte ré com as advertências de praxe.

Intime-se o autor. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de julho de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito