0020719-08.2022.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020719-08.2022.8.16.0035 Processo: 0020719-08.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.029,59 Exequente(s): CONDOMÍNIO VILLAGIO DI PIACENZA representado(a) por DANIELE CRISTINA RODRIGUES Executado(s): DANIEL WESLEY GOMES

Vistos e examinados.

1. Melhor revendo os autos, verifica-se que há previsão expressa na minuta da convenção de condomínio juntada à seq. 1.4 (art. 45), a respeito das cobranças incluídas na planilha de seq. 1.6. Assim, recebo a presente exordial.

2. No que concerne aos embargos opostos à seq. 19.1, esclareça a exequente quanto a sua pretensão, tendo em vista que os argumentos expostos, não coadunam com a decisão de mov. 16.1.

3. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º).

4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º).

5. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915).

6. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, ).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020719-08.2022.8.16.0035 Processo: 0020719-08.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.029,59 Exequente(s): CONDOMÍNIO VILLAGIO DI PIACENZA representado(a) por DANIELE CRISTINA RODRIGUES Executado(s): DANIEL WESLEY GOMES

1. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas.

2. Requer o exequente a inclusão de valores alheios as contribuições ordinárias e extraordinárias do edifício na planilha de cálculo apresentada (mov. 1.6). Saliento que o art. 784, X, do CPC é claro ao dispor que somente valores relacionados às contribuições ordinárias e extraordinárias do edifício podem ser cobradas. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Assim, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, na planilha dos valores que pretende executar, devendo constar tão somente o valor devido, a correção monetária e juros de 1% de forma simples.

3. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de janeiro de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)