0020746-35.2014.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020746-35.2014.8.16.0014 Processo: 0020746-35.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$27.341,90 Exequente(s): CENTRAL NDM EMPREND.

IMOB. LTDA Executado(s): ADEMILSON VITOR DE SOUZA REINALDO JOSÉ DA SILVA Conforme indicado na seq. 459, a documentação apresentada pelo executado é insuficiente para comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Naquela oportunidade, foi consignado que os elementos trazidos não permitiam demonstrar, de forma segura, a correspondência entre os valores efetivamente constritos e os créditos de suposta natureza alimentar.

Quanto ao Banco Bradesco, embora comprovado o pagamento de verbas rescisórias, inexistiam extratos bancários aptos a evidenciar a movimentação da conta entre o recebimento da verba e a data da constrição. No tocante à Caixa Econômica Federal, havia divergência entre o valor efetivamente bloqueado via SISBAJUD e o montante indicado no comprovante apresentado, sem esclarecimento quanto à sua origem. Registrou-se, ainda, que fora juntado apenas o requerimento de seguro-desemprego, sem comprovação do efetivo recebimento das parcelas.

Foi então oportunizada a complementação da prova documental, com a apresentação dos extratos bancários completos, dos comprovantes de recebimento das parcelas do benefício, do comprovante do alegado bloqueio perante o PicPay e dos demais documentos aptos a demonstrar a origem e a rastreabilidade dos valores. Decorrido o prazo assinalado, contudo, o executado permaneceu inerte, não apresentando qualquer documento apto a suprir as deficiências apontadas, de modo que subsiste a ausência de prova da alegada impenhorabilidade.

Nesse cenário, indefiro o desbloqueio.

Cumpra-se os desdobramentos da seq. 441 (transferência e intimação). No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento. Dil. e int. Londrina, data gerada pelo sistema Camila Covolo de Carvalho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020746-35.2014.8.16.0014 Processo: 0020746-35.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$27.341,90 Exequente(s): CENTRAL NDM EMPREND.

IMOB. LTDA Executado(s): ADEMILSON VITOR DE SOUZA REINALDO JOSÉ DA SILVA Pelo que se extrai dos documentos juntados, o executado pretende o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que decorreriam de verbas rescisórias e de parcelas de seguro-desemprego. Todavia, os elementos apresentados são insuficientes para demonstrar, de forma segura, a correspondência entre os valores efetivamente bloqueados e os créditos que afirma possuir natureza alimentar.

Em relação ao Banco Bradesco, consta comprovante de pagamento de verbas rescisórias no valor líquido de R$ 7.641,59, realizado em 11/02/2026. Entretanto, a ordem de bloqueio via SISBAJUD resultou na constrição de apenas R$ 46,19, em 02/06/2026, inexistindo nos autos extratos bancários aptos a evidenciar a movimentação da conta no período compreendido entre o recebimento da verba rescisória e a efetivação da constrição.

No tocante à Caixa Econômica Federal, verifica-se que as ordens SISBAJUD resultaram na constrição dos valores de R$ 13,87 e R$ 209,04, totalizando R$ 222,91. Contudo, o comprovante bancário apresentado indica bloqueio no montante de R$ 1.597,02, sem qualquer esclarecimento quanto à origem dessa quantia ou sua vinculação aos valores efetivamente constritos. Ademais, foi juntado apenas o requerimento de seguro-desemprego, sem comprovação do efetivo recebimento das parcelas do benefício.

Diante desse cenário, necessária a complementação da prova documental. Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente: a) extratos bancários completos das contas mantidas junto ao Banco Bradesco e à Caixa Econômica Federal, abrangendo o período compreendido entre o recebimento das verbas rescisórias e/ou das parcelas de seguro-desemprego e as datas dos bloqueios realizados via SISBAJUD; b) comprovantes do efetivo recebimento das parcelas de seguro-desemprego; c) comprovante do alegado bloqueio perante o PicPay, acompanhado dos respectivos extratos do período correspondente; d) demais documentos aptos a demonstrar a origem, a manutenção e a rastreabilidade dos valores cuja impenhorabilidade pretende ver reconhecida.

Após, com a juntada da documentação, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do pedido de desbloqueio, também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos, com urgência. Int. e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020746-35.2014.8.16.0014 Processo: 0020746-35.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$27.341,90 Exequente(s): CENTRAL NDM EMPREND.

IMOB. LTDA Executado(s): ADEMILSON VITOR DE SOUZA REINALDO JOSÉ DA SILVA Em consulta direta aos respectivos autos junto ao Sistema Projudi, verifico que o acórdão de seq. 429 transitou em julgado em 10/10/2025, procedendo-se à baixa definitiva daquele feito. Assim, a penhora no rosto dos autos nº 0082461-29.2024.8.16.0014 tornou-se inócua, de modo que a impugnação de seq. 412, apresentada pelo executado, perdeu seu objeto.

Diante disso, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020746-35.2014.8.16.0014 Processo: 0020746-35.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.817,89 Exequente(s): CENTRAL NDM EMPREND.

IMOB. LTDA Executado(s): ADEMILSON VITOR DE SOUZA REINALDO JOSE DA SILVA

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, manifeste-se quanto ao pedido de desbloqueio de valores. Considerando a urgência da intimação e conforme autorização do art. 5º, §5º, da Lei nº. 11419/2006 e art. 17, §5º, da Resolução nº. 03/2009 deste Tribunal de Justiça, deverá a Secretaria selecionar a opção de intimação “realizada em cartório” junto ao sistema Projudi – que dispensa o prazo de 10 dias para leitura automática pelo sistema.

Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos com marcador de urgente. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020746-35.2014.8.16.0014 Processo: 0020746-35.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.817,89 Exequente(s): CENTRAL NDM EMPREND.

IMOB. LTDA Executado(s): ADEMILSON VITOR DE SOUZA REINALDO JOSÉ DA SILVA MCLCSFLB - Cumprimento Sentença - Fluxo Bens Deliberação Incidental: Em caso de não pagamento voluntário inicie-se fluxo de localização de bens e valores. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos ((e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça.

Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ. .

Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.).

Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins).

Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC).

Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção

1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção

2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.uotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema.

Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão