Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 171) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020863-55.2020.8.16.0001 Processo: 0020863-55.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$102.301,48 Exequente(s): RODOLFO ALBINO DE ABREU – ATACADO DE LATICINIOS Executado(s): ANTONIO PERPETUO DE LIMA
DECISÃO
1. Contata-se que, apesar de intimado (mov. 138) do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a parte executada não apresentou impugnação.
2. Por consequência, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência do montante bloqueado para conta vinculada ao processo.
3. Em seguida, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência para a conta indicada pelo exequente (mov. 143). Caso a conta não seja de titularidade do exequente, na procuração outorgado ao advogado deve constar poderes específicos para receber e dar quitação. Em caso negativo, intime-se para regularização.
4. Cumpridas as determinações, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando forma efetiva para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.
5. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 139) DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PERPETUO DE LIMA (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
1. Defiro a busca e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD. Segundo o Banco Central do Brasil, “A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes”(https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-conta-salario).
Destarte, considerando a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a busca de ativos não deve incidir sobre contas-salário.
2. Reitere-se a pesquisa, na modalidade automática (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que expressamente solicitado pela parte exequente.
3. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, assim considerada aquela que não supere o valor das custas das diligências inerentes ao ato (ofício de busca, intimação da parte executada e expedição de alvará), deverá ser desbloqueada imediatamente, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC.
4. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4.1. Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência da quantia localizada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o , do Código de Processo Civil, valendo o extrato de transferência como termo de penhora. 4.2.
Intimação referente ao movimento (seq. 125) DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 120) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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DECISÃO
DEFIRO o pedido de suspensão do processo (mov. 116.1), nos termos do artigo 921, III, do CPC, (“Art. 921. Suspende-se a execução: “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis” - Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Deverá ser observado o teor do parágrafo primeiro, arquivando-se automaticamente em ARQUIVO PROVISÓRIO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE após a fluência do prazo de 01 ano prevista no respectivo parágrafo 2º do mesmo artigo do CPC.
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Cientifique-se o Exequente que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo.” (artigo 921, parágrafo quarto, CPC redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Ao Credor é facultado requerer o desarquivamento a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, parágrafo terceiro, CPC).
Curitiba, datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta
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DECISÃO
1. Realizado o bloqueio de ativos por meio do SISBAJUD (mov. 77), o executado requereu o desbloqueio (mov. 76), sob o argumento de que valor de R$ 1.651,74 se refere ao restante do salário. Instruiu o requerimento com documentos. Intimado, o exequente impugnou o requerimento (mov. 86), requerendo a penhora sobre 30% dos rendimentos brutos do executado.
É o relatório.
2. O Código de Processo Civil prevê no artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis os salários, proventos, etc, necessários à subsistência do devedor, in verbis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Os documentos de movs. 76.4/76.6 demonstram que o valor de R$ 1.651,74, bloqueado em conta de titularidade do executado, é oriundo de remuneração/salário em decorrência do vínculo laboral mantido com Parana Assembleia Legislativa (mov. 76.7).
Assim, os valores bloqueados enquadram-se na característica de impenhoráveis, porquanto se referem a verbas de natureza salarial, conforme já definiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. SEGURO FIANÇA. PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.
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DESPACHO
1. Nos termos do que dispõem os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a petição e documentos juntados pela parte executada (mov. 76), no prazo de 15 dias.
2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos com a sinalização de urgência.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de março de 2023. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
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Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$102.301,48 Exequente(s): RODOLFO ALBINO DE ABREU – ATACADO DE LATICINIOS Executado(s): ANTONIO PERPETUO DE LIMA
DECISÃO
1. Acolho o requerimento retro.
2. Nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda a Secretaria à inscrição do nome da parte executada indicada pela parte exequente, observando o respectivo CPF/CNPJ, nos cadastros de inadimplentes, utilizando-se, para tanto, o sistema SERASAJUD, nos termos do Decreto Judiciário nº 402/2017 e do Ofício Circular nº 34/2019, juntando-se aos autos o comprovante de inscrição.
3. Anote-se a renúncia de mov.
50. 4. No mais, intime-se o exequente para formular requerimentos tendentes a dar o necessário impulso processual, visando a localização de bens e/ou direitos do executado passíveis de penhora para a satisfação da obrigação. Prazo: 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
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Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$102.301,48 Autor(s): RODOLFO ALBINO DE ABREU – ATACADO DE LATICINIOS Réu(s): ANTONIO PERPETUO DE LIMA
DECISÃO
O requerente propôs a presente ação monitória em face do requerido, visando a expedição do mandado monitório para recebimento do valor descrito na petição inicial. A parte requerida foi devidamente citada, mas não apresentou embargos nem efetuou o pagamento do débito. Assim, considerando a ausência de pagamento e de oposição de embargos pela parte requerida, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, prosseguindo-se na forma do art. 701, § 2º, do CPC.
Apresentada a memória de cálculo pela parte credora, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com "AR", para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores reclamados pelo credor, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar. Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito.
O devedor deverá ser cientificado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado no item acima, na forma do art. 525 do CPC.1.3. Sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas incidentes (Instrução Normativa nº 03/2020 - CGJ).
Em caso negativo, intime-se o impugnante para comprovar o preparo, em até 10 dias, sob pena de não conhecimento. Comprovado o preparo da impugnação, intime-se o credor/impugnado para se manifestar, no prazo de 05 dias, vindo os autos conclusos oportunamente. Decorrido o prazo de pagamento e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, incluindo a multa e os honorários, no prazo de 05 dias.
Apresentado o demonstrativo, promova-se o bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora e imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se o devedor para manifestação sobre eventual impenhorabilidade. Concomitantemente à diligência acima, proceda-se à consulta e bloqueio de transferência de veículos automotores via RENAJUD.
Sendo positivo o bloqueio, promova-se a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor acerca dos atos realizados, uma vez que, em se tratando de bem móvel, a penhora e avaliação devem ser feitas apenas à vista da coisa. Sendo negativos os bloqueios, intime-se a parte credora para se manifestar, em cinco dias. Proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença, comunicando-se ao Distribuidor para que faça as anotações necessárias.
Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Em seguida, intime-se a parte credora sobre a penhora realizada. 4.3. Em caso da apresentação de impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para decisão.
5. Sendo insuficiente o bloqueio de ativos financeiros para saldar o débito, intime-se a parte credora para que, no prazo 10 (dez) dias, se manifeste sobre as diligências que entende cabíveis, requerendo medidas adequadas de constrição patrimonial.
6. Cientifique-se a parte exequente que a suspensão de 01 (um) ano da execução e do prazo prescricional previstas no art. 921, III, do CPC, inicia automaticamente na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como que, encerrada a suspensão, inicia-se, também automaticamente, a contagem do prazo prescricional, independentemente de arquivamento ou declaração do Juízo neste sentido.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 136) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
DECISÃO
AGRAVADA. DESBLOQUEIO. MANUTENÇÃO. CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO E DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, INC. IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DO FGTS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.036/1990.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011515-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03.03.2022). Por outro lado, não é possível aplicar, ao caso concreto, o entendimento jurisprudencial de relativização da impenhorabilidade e de bloqueio de percentual de salário, firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, visto que os valores constritos estão qualificados na impenhorabilidade, além de se destinarem, primordialmente ao sustento do devedor e de sua família, não sendo vultoso a ponto de se autorizar a penhora parcial.
Diante do acima exposto, reconheço a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados em nome do executado ANTONIO PERPETUO DE LIMA (R$ 1.651,74) e determino o respectivo desbloqueio, após preclusa esta decisão.
3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para formular requerimento tendente a dar o necessário impulso processual, no prazo de 10 dias.
4. Oportunamente, à conclusão.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto