0020893-40.2014.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020893-40.2014.8.16.0021 Processo: 0020893-40.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.545,46 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

DESPACHO

1. Consta dos autos, que, por meio dos mandados acostados nos movs. 13 e 17, os executados ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI foram devidamente citados da presente ação. Entretanto, a executada Olinda faleceu no curso do procedimento, conforme certidão de óbito acostada no mov. 74.2, de modo que deve o inventariante, os herdeiros ou o espólio assumir o polo passivo da demanda, sucedendo-lhe no processo, nos termos do artigo 687, do Código de Processo Civil.

Por meio dos autos n. 0010782-73.2012.8.16.0021, a Fazenda Pública Municipal e o Espólio de EDI SILIPRANDI e o Espólio de OLINDA SILIPRANDI acordaram na suspensão de mais de 3.000 (três mil processos) envolvendo os executados, o que abrange este procedimento (mov. 92). Dessa forma, determino, inicialmente, a retificação do polo passivo, para constar Espólio de OLINDA SILIPRANDI. Em seguida, suspenda-se o processo pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da presente data.

2. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020893-40.2014.8.16.0021 Processo: 0020893-40.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.545,46 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

DESPACHO

1. Considerando o pedido da parte exequente de citação dos herdeiros da parte executada (ev. 74.1), inicialmente, consigne-se que o Código de Processo Civil determina a suspensão do processo em razão do falecimento de uma das partes, justamente para possibilitar a regularização processual do Espólio.

2. De fato, conforme dispõe o artigo 75, VII, do CPC/2015, a defesa dos interesses do acervo hereditário é, a princípio, exercida pelo espólio, representado pelo inventariante.

3. Assim, a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo de maneira individual, em regra, somente emergirá depois de ultimada a partilha no processo ou procedimento extrajudicial de inventário.

4. Portanto, antes de analisar o pedido da parte exequente e a alegada ausência de inventário, considerando que, a princípio, a falecida deixou bens e/ou débitos a inventariar, de rigor a suspensão do feito, inicialmente, por 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 313, I, do CPC/2015[1].

5. Ressalte-se, ainda, que o Município de Cascavel/PR possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, nos termos do artigo 616, inciso VI[2] do Código de Processo Civil.

6. Intimem-se as partes acerca da suspensão ora determinada.

7. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar e tornem conclusos, inclusive para deliberação quanto ao requerimento de evento 75.1.

8. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 313. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [2] Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;