Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DIEGO SOUZA DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020916-63.2021.8.16.0013 Processo: 0020916-63.2021.8.16.0013 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/10/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s): DIEGO SOUZA DA COSTA
Vistos.
1. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n.º 9.099/1995.
2. O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito quanto ao delito do art. 309 do CTB, por falta de base para a denúncia (art. 18 do CPP).
3. É do Ministério Público a função institucional e incumbência de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais (art. 129, incisos I e VIII, da CRFB/88 e art. 25, inciso III, da Lei n.º 8.625/1993); bem como é o parquet dotado de autonomia funcional e administrativa (art. 127, §2º, da CRFB/88 e art. 3º da Lei n.º 8.625/1993).
No presente caso, do termo circunstanciado consta que no dia 12/10/2021, por volta da 14h30min, na Rua João Eneas Ramos de SÁ, 693, bairro Tatuquara, nesta Comarca, o noticiado, que conduzia motocicleta Honda Twister, de cor azul, placa RHL-5B72, foi abordado pela polícia militar, após passar em frente de base policial, onde diminuiu a velocidade para em seguida acelerar e se evadir em alta velocidade.
Durante a abordagem, constatou-se que o noticiado não possuía Carteira Nacional de Habilitação (mov. 17.1).