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ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015) Portanto, a autonomia dos créditos de cada um dos litisconsortes que legitimam a execução de forma fracionada induz o mesmo tratamento aos honorários sucumbenciais, quais sejam as verbas acessórias do crédito. Logo, não há motivos para considerar o valor global da execução no sentido de limitar a expedição de RPV, uma vez que o direito individual e divisível é o mesmo.

Destarte, ante a autonomia de cada crédito, seja de titularidade da parte vencedora ou de titularidade do advogado, dispensa a expedição de precatório, consoante estabelecido no art. 100, §3º da CF. Sobre tal questão, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou na ocasião do julgamento do Leading Case RE 568.645, que culminou no Tema nº 148 (...) Tese: A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo”. (Relatora: Min.

Cármen Lúcia – Leading Case RE 568.645). E consoante reconhecido pela Suprema Corte, há a possibilidade da execução fracionada de créditos autônomos dos litisconsortes titulares, bem como não se verifica óbice aos honorários sucumbenciais originados desses créditos, desde que preenchidos os requisitos previstos constitucionalmente. A propósito, a 1ª Turma do STF (...) (RE 913536 AgR-segundo, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 31-08-2018) E decisões monocráticas recentes dos membros da Suprema Corte nos RE nºs 1.172.897 e 1.481.971. Portanto, considerando que os honorários fixados na sentença permitem sua repartição na proporção do crédito de cada substituído processual e estão sendo executados pelo mesmo advogado, não se verifica qualquer violação ao §8º do art. 100 da CF, razão pela qual o recurso merece provimento.

Logo, a decisão objurgada deve ser reformada para que seja determinada a expedição de RPV acerca dos honorários de sucumbência fixados no montante de R$ 162.291,53 (cento e sessenta e dois, duzentos e noventa e um mil reais e cinquenta e três centavos), ante a possibilidade de repartição na proporção do crédito de cada substituído (...).” (AI – mov. 44.1) Pois bem. Inicialmente, em relação ao art. 489 do CPC, salienta-se que “O recurso especial que indica violação do art. 489 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia” (AgInt no AREsp n. 2.711.964/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).

No caso, inclusive, “Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque (...) a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...)

3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022); No que diz respeito ao art. 1.031 do CPC, além da ausência de prequestionamento do referido dispositivo legal (óbice, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), verifica-se, novamente, deficiência na fundamentação recursal, porquanto a alegação de violação ao referido dispositivo legal está desacompanhada de fundamentação pormenorizada, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Confira-se: “O recurso especial não demonstrou a correlação entre todos os dispositivos legais apontados como violados e os fundamentos recursais, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, não bastando que a parte faça uma indicação genérica de artigos legais, sem que seja demonstrada claramente a ligação entre os acontecimentos do caso concreto, os pleitos recursais, as afrontas aos direitos e comandos legais supostamente ocorridos e o teor dos dispositivos legais” (AgRg no AREsp n. 2.684.007/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025); e “Não decidido pelo Tribunal de Justiça o conteúdo normativo do dispositivo tido como violado, falta ao especial o necessário prequestionamento.

Súmulas 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.702.217/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). No tocante ao art. 100, caput, §§3º e 8º, da CF/88, a pretensão recursal é insuscetível de ser apreciada na via estreita do recurso especial, pois “A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.135.364/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).

Por conseguinte, em relação ao dissídio jurisprudencial suscitado, ressalta-se que “Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea "a" prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria” (AgInt no AREsp n. 1.233.961/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Por fim, no tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem.

A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (AgInt na Pet n. 14.074/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.). Portanto, como no caso não se observam os requisitos legais necessários, além de se tratar de inadmissão do recurso especial, não se fala em concessão do efeito suspensivo.

III -

Do exposto, inadmito o recurso especial interposto, ante o óbice das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGÁ - SINTEEMAR

Advogado

WAGNER DE SOUZA MOURA (OAB 62673/PR)