0020959-97.2025.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020959-97.2025.8.16.0194

DECISÃO

I.

Vistos. Acolho a Emenda à Exordial (mov. 43.1) apresentada pela parte Exequente, porquanto o Executado ainda não foi citado para integrar a lide, com fulcro no Art. 329, I, do CPC/15.

II. Cite-se o Executado para que, no prazo de 3 (três) dias, realize o pagamento do débito referente ao montante de R$24.309,76 (vinte e quatro mil, trezentos e nove reais e setenta e seis centavos), acrescidos de custas e honorários advocatícios, com fulcro no Art. 829, do CPC/2015.

III. Fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) no que tange ao valor do débito, conforme preceitua o Art. 827, §1°, do CPC/2015. Nesse diapasão, salienta-se que caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

IV. Caso o pagamento não ocorra no prazo legal: a) Será defiro a ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça que o cumprirá assim que aferir diretamente perante a Secretaria a ausência de pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º), observando, na hipótese de penhora, o § 2º do artigo 829 e no caso de arresto, o artigo 830, ambos do CPC; b) Concede-se a autorização ao Oficial de Justiça para: b.1) cumprimento dos atos executivos nas comarcas contíguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º); b.2) cumprimento do mandado além do horário regulamentar (art. 212, § 1º e § 2º); b.3) solicitação de reforço policial, se necessário for, diretamente perante a Autoridade Policial, servindo o mandado de ofício requisitório (CPC; art. 782, § 2º); b.4) a advertência que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo individual de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, § 2º c/c § 4º); b.5) a orientação que, no prazo para oposição de embargos, facultado ao executado, se reconhecer o crédito do exequente, depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI - artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput).

V. Determino a expedição de certidão comprobatória no que concerne ao ajuizamento da execução, sob o prisma do Art. 828, do CPC/2015, com o escopo de averbar perante o registro de imóveis, veículos e outros bens passíveis de penhora.

VI. Atente a Secretaria, ainda, para as seguintes providências: a) para cumprimento do contido na alínea “a”, do item “IV” supra, que o mandado será devolvido com a certidão correlata à citação que, sendo positiva, será lançada aos autos e, expirado o prazo para pagamento, será o mandado restituído diretamente ao Oficial de Justiça independentemente de nova conclusão; b) havendo requerimento, expeça-se ofício aos Órgãos de Proteção ao Crédito indicado pelo credor, visando as providências elencadas no § 3º do artigo 782 do CPC

VII.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura. Paulo Bizerril Tourinho Juiz de Direito.

Processo: 0020959-97.2025.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.309,76 Exequente(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA Executado(s): CAIO HENRIQUE GRITTEN DE SOUZA - COMERCIO DE BRINQUEDOS

I. Anote-se indisponibilidade sobre a petição de mov. 30 a fim de se evitar tumulto processual, considerando a confirmação de impertinência ao feito conforme mov.

37. II. Reputo insuficiente a emenda de mov. 34.1. A determinação judicial foi clara, no sentido de ser necessário esclarecer “índice de correção monetária, a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizado” Enquanto a peça de ref. 34.1 indica que supostamente seria aplicado o IGPM como correção monetária, as demais informações não constam do cálculo.

Não se especifica a taxa de juros, não há indicação da data do cálculo a ser utilizada como momento final de cômputo dos acréscimos. Reitero a apresentação de cálculo devidamente instruído em 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição da exordial.

III. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

Processo: 0020959-97.2025.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.309,76 Exequente(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA Executado(s): CAIO HENRIQUE GRITTEN DE SOUZA - COMERCIO DE BRINQUEDOS

Vistos

I. Recebo a petição de mov. 31.1, a título de emenda a inicial (art. 329, inciso primeiro do CPC).

II. Dispõe o art. 798, parágrafo único do CPC: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Enquanto não passou despercebido pelo Juízo o cálculo de mov. 1.10 , não se pôde se verificar em específico: índice de correção monetária, a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizado. Esclareço não se tratar de excesso de zelo do Juízo, mas efetiva obediência à norma legal que visa assegurar a determinação do pedido e o correto exercício do contraditório, além se se permitir ao devedor o pronto pagamento OU a opção pelo parcelamento do art. 916 do CPC.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o cálculo, fazendo constar de forma expressa e clara as informações previstas pelo art. 798, parágrafo único do CPC, devendo em especial se atentar à disposição quanto a: índice de correção monetária, a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizado , conforme apontado pelo Juízo.

III. Ainda, intime-se a parte autora para que, se manifeste acerca da petição juntada no mov. 30.1, a qual, em análise preliminar, não se relaciona com o objeto da presente demanda, sob pena de desentranhamento.

IV. Intimações e diligências necessárias. MJ. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

Processo: 0020959-97.2025.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.309,76 Exequente(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA Executado(s): CAIO HENRIQUE GRITTEN DE SOUZA - COMERCIO DE BRINQUEDOS

Vistos

I. Reputo insuficiente a assinatura digital constante na procuração de mov. 1.3 , considerando que o documento é certificado pela plataforma Docusign autoridade não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Para fins da prática de atos processuais no processo eletrônico, considera-se assinatura eletrônica “a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”, na forma do art. 1º, §2º, III da Lei nº 11.419/2006.

Deixo claro que a utilização de outros meios de certificação depende da “admissão pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” (art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001) e, mesmo assim, limita-se às provas de documentos particulares, não sendo suficiente para a prática de ato processual formal pertinente à constituição de procuradores. Neste sentido é a jurisprudência dominante do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA IGP – BRASIL. 01.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SEM RAZÃO. EMBORA ART. 105, § 1º DO CPC AUTORIZE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO, A LEI Nº 11.419/2006 E A MP 2.200-2/01 DISPÕE OS REQUISITOS PARA CONSIDERAR VÁLIDAS AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADA CREDENCIADA.

EM CONSULTA AO SITE, PLATAFORMA CLICKSIGN NÃO CONSTA NO ROL DO ICP –BR. ARGUMENTO DE PREVISÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS COM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP BRASIL. § 2º DO ART. 10 DA MP 2.200-2/01. SEM RAZÃO. REQUISITO NO

DISPOSITIVO

DE ADMISSÃO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPOR ADMISSÃO DA PARTE AUTORA AO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO PROCURADOR. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC. MESMO INTIMADA, PARTE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES.

02. PRETENSÃO DE REFORMA DA

SENTENÇA

QUANTO A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO ADVOGADO. ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI DEVIDAMENTE JUNTADA DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO SE APLICANDO O § 2º DO ART. 104 DO CPC. SEM RAZÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA JUNTADA AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO DA HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 104 DO CPC. PRECEDENTES.SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037070920228160058 Campo Mourão 0003707-09.2022.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual. Esclareço que futura procuração deverá ser assinada digitalmente por autoridade credenciada OU fisicamente.

O rol de autoridades certificadoras aptas consta no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil.

II. Intimações e diligências necessárias. MJ. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito