0021039-97.2025.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0021039-97.2025.8.16.0182 Processo: 0021039-97.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$24.861,87 Polo Ativo(s): YURI DA SILVA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CONDOMINIO EDIFICIO PALOMA PICASSO

DECISÃO

1. A parte exequente interpôs recuso ao mov. 33.1 e solicitou benefício de justiça gratuita. Intimada para apresentar documentos comprobatórios, a parte não cumpriu a diligência, alegando não conter os documentos e por não aceitar juntar seus extratos bancários.

2. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do Enunciado Cível nº 116 do FONAJE, eis que não comprovado através de meio hábil que o autor não tenha condições de arcar com as custas recursais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

3. Intimem-se a parte recorrente para que efetue o recolhimento dos valores referentes ao preparo do recurso apresentado no mov. 33.1, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0021039-97.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$24.861,87 Polo Ativo(s): YURI DA SILVA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CONDOMINIO EDIFICIO PALOMA PICASSO

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA

1. HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, a minuta de julgamento elaborada pela equipe de juízes leigos ao mov. 28.1 e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o artigo 487, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

2. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 26