Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 140) RECEBIDOS OS AUTOS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 140) RECEBIDOS OS AUTOS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 56ª sessão virtual ordinária da 20ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 01 de setembro de 2025 às 00:00 e 05 de setembro de 2025 às 16:00, sob a
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargadora
Luciana Carneiro De Lara no(a) sessão virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)
Desembargador(es) Desembargador Domingos José Perfetto, Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan, Desembargadora Luciana Carneiro De Lara e Desembargador Antonio Franco
Ferreira Da Costa Neto e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Maria
Roseli Guiessmann. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Marcel
Luis Hoffmann, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, Desembargador
Substituto Humberto Gonçalves Brito e Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior
cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Cristiane Ricco Maccagnan, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0012740-02.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: Antonio Torres.
Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.
Adiado. 2. 0012891-65.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: JURACI DIAS DE ROSA RAMOS,
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: JURACI DIAS
DE ROSA RAMOS, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 3. 0012915-
93.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: LUANA APARECIDA CLAUDINO, Apelante: BANCO DO
BRASIL S/A, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: LUANA
APARECIDA CLAUDINO, Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e
Incorporadora Ltda. Adiado. 4. 0012755-68.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: CLEIDE TOMAZ.
Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.
Adiado. 5. 0012937-54.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: MARIA DE LOURDES RIBEIRO,
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.
Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: MARIA DE LOURDES RIBEIRO, Apelado: Prestes
Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 6. 0012980-88.2021.8.16.0044 - Apelação Cível
- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante:
BANCO DO BRASIL S/A, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda, Apelante:
NEIDE GALINDO DA SILVA. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: NEIDE GALINDO DA
SILVA, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 7. 0011563-03.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: ANDREIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS. Apelado:
BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 8.
0011975-31.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: KEILA CRISTINA MARTINS. Apelado: BANCO
DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 9. 0012331-
26.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA. Apelado: BANCO DO
BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 10. 0013144-
53.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: Mirian Gonçalves de Oliveira, Apelante: BANCO DO
BRASIL S/A, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: Mirian
Gonçalves de Oliveira, Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e
Incorporadora Ltda. Adiado. 11. 0011982-23.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: LILIA MARA DE
OSTI DOS SANTOS. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e
Incorporadora Ltda. Adiado. 12. 0011824-65.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: GREICIELLE
MARQUES. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora
Ltda. Adiado. 13. 0011678-24.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: DEBORA FERRAZ DA SILVA.
Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.
Adiado. 14. 0012836-17.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: HELIEDA RAIMUNDO DOS
SANTOS, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: HELIEDA
RAIMUNDO DOS SANTOS, Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e
Incorporadora Ltda. Adiado. 15. 0011558-78.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: ANA PAULA
ROCHA DE FARIAS. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e
Incorporadora Ltda. Adiado. 16. 0119272-30.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcos Vinícius Da Rocha Loures
Demchuk. Agravante: KARINA CECONELLO TON BODRUK TEIXEIRA, Agravante: JANETE
FATIMA CECONELLO TON. Agravado: Carlos Eduardo Ton, Agravado: LEILA REGINA TON,
Agravado: KLÍQUEA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ME, Agravado: CAMILA TON DE PAULA,
Agravado: AGLAE DOS SANTOS TON, Agravado: IVANA MARA TON DE PAULA. Adiado. 17.
0003502-97.2024.8.16.0158 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Apelante: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A.
Apelado: EDSON ROBERTO FERREIRA DE GODOY. Adiado. 18. 0024976-86.2016.8.16.0035
- Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Apelante: Elzira Pereira Lemes. Apelado: Kleber Wilson Miranda, Apelado: Wilson Miranda.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Elzira Pereira Lemes - Unânime. 19.
0003074-69.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: FARAH EMPRENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA . Apelado: JOÃO ROBERTO ROSA DA SILVA. Pedido de vista por:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. 20. 0009652-32.2024.8.16.0017 -Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: PAIÇANDU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Apelado:
CLAUDETE DA SILVA PESSOA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAIÇANDU EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - Unânime. 21. 0011044-12.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: ROSILENE IZETE
DE MORAIS. Apelado: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Adiado. 22. 0051345-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: MARJORIE DE FATIMA
FARACO. Agravado: JOSNI LOPES. Pedido de vista por: Desembargador Antonio Franco
Ferreira Da Costa Neto. 23. 0025355-20.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Embargante: Valdirene Smalci. Embargado: Zanellato & Campos Ltda. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) Valdirene Smalci - Unânime. 24. 0003861-39.2024.8.16.0193 - Apelação Cível
- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: EDSON DE
CARVALHO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON
DE CARVALHO - Unânime. 25. 0026595-75.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: PRESTIGE
INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.Apelado: LEANDRO ROSANTI
AGEITOS, Apelado: AMANDA ZANON DOS SANTOS LOPES. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRESTIGE INCORPORACAO
E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - Unânime. 26. 0005069-81.2023.8.16.0035 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: INAIR
APARECIDA DE LIMA. Apelado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) INAIR APARECIDA DE LIMA - Unânime. 27. 0026629-94.2017.8.16.0001 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: Has Engenharia e Construção Ltda, Apelante: URBAN INCORPORACOES LTDA.
Apelado: ROQUE HAMMERSCHMIDT. Adiado. 28. 0000892-45.2022.8.16.0056 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante:
Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: ruth nunes dos santos. Adiado. 29.
0024745-44.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILI-ÁRIOS SPE
LTDA. Apelado: ALINE MORAES DE ALMEIDA. Adiado. 30. 0013057-11.2016.8.16.0194 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: ALEXANDRA LINO. Apelado: MIGUEL CANDIDO SILVEIRA NETO. Adiado. 31.
0002168-58.2019.8.16.0043 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: MAURÍCIO FERRAZ JÚNIOR. Apelado: LILIANE DE
SOUZA NEVES, Apelado: BRISA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Adiado. 32.
0007339-23.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: ANDRE VIAU JUNIOR. Apelado: BANCO J. SAFRA S.A.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) ANDRE VIAU JUNIOR - Unânime. 33. 0016002-07.2022.8.16.0017 - Apelação Cível
- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: ROSELILOUBACH, Apelante: ABEL PERBELINI DE SOUZA. Apelado: CINTIA DOS SANTOS. Adiado.
34. 0000145-65.2024.8.16.0108 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: SANDRA APARECIDA LAMEIRA.
Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal:
242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
atribuído à(s) parte(s) SANDRA APARECIDA LAMEIRA - Unânime. 35. 0009100-
95.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo
Elias Pacagnan. Apelante: GERALDO SPITZNER. Apelado: RICARDO QUEIROZ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
GERALDO SPITZNER - Unânime. 36. 0009176-42.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: TIAGO LUIZ
SANTOS DE OLIVEIRA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) TIAGO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA - Unânime. 37. 0049232-86.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Agravante: ROMMELL LUDWIG METER FERREIRA. Agravado: S. M. A. ROTH -
EIRELI - ME. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROMMELL LUDWIG METER
FERREIRA - Unânime. 38. 0064690-09.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: BRN HOLDING
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA . Apelado: Cassio Martinho Tottene. Retirado de
pauta . 39. 0076949-44.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Agravante: BELQUIOR SOARES
DE AZEVEDO. Agravado: JESSICA PEDRONI DA SILVA, Agravado: J PEDRONI DA SILVA
HORTIFRUTI VITÓRIA, Agravado: DIOGO SANCHES BENEVENUTO DE SOUZA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BELQUIOR
SOARES DE AZEVEDO - Unânime. 40. 0000269-46.2022.8.16.0099 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: FABIO
ALEXANDRE DELFINO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: CLAUDIA ANGELICA IGNACIO 039.***.***-12. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA ANGELICA IGNACIO - Unânime. 41.
0002606-59.2019.8.16.0116 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: JORGE ELIAS HAKIM. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARIO MANSUETO SANTOS
LUNARDI. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
Apelante: ADRIANA GONÇALVES DOS SANTOS. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de
Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: RODRIGO THOMAZ LUNARDI. Decisão
parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante:
GIOVANNI THOMAZ LUNARDI. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEBORA SANTOS LUNARDI - Unânime. 42. 0001165-
69.2023.8.16.0159 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: PRÓ-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Apelado: FELIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) PRÓ-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E HOSPITALAR - Unânime. 43. 0000869-82.2019.8.16.0128 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: RENATO JOÃO
GRACIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
ROSELI BATISTA DOS SANTOS GRACIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) GABRIELY VITÓRIA BATISTA GRACIA representado(a) por ROSELI
BATISTA DOS SANTOS GRACIA - Unânime. 44. 0007505-14.2021.8.16.0025 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.
Apelante: RAPHAEL OLSZEWSKI, Apelante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES
S.A.Apelado: RAPHAEL OLSZEWSKI, Apelado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Pedido de vista por: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. 45. 0003832-
20.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: ADRIANE DE FÁTIMA ALEIXO PRATTES. Apelado: BANCO
AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO . Pedido de vista por: Desembargador Substituto Osvaldo
Canela Junior. 46. 0013212-15.2011.8.16.0024 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: ADEILDO BARBOSA
FERREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
Celia Franco Svistalski Nicolodelli da Silva (Adesivo). Decisão parcial: 235 -
Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: ESPÓLIO DE SANDRO
JOÃO NICOLODELLI DA SILVA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS PRISCILA MATIAS - Unânime. 47. 0005818-
75.2023.8.16.0075 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Olga de São José. Decisão parcial: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: JOSE TEOFILO MAIA.
Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante:
Nelma Maria Maia. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de
recurso, Apelante: José Nardeli Maia. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso, Apelante: MARIA MARCIA DA SILVA. Decisão parcial: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA LUCELIA MAIA -
Unânime. 48. 0094820-53.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: KELLY CRISTINA RAKSA.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON
TORRECILHAS - Unânime. 49. 0094849-06.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: KELLY
CRISTINA RAKSA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Agravante: JEFERSON TORRECILHAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Aparecida de Fátima Torrecilhas - Unânime. 50. 0001305-
29.2023.8.16.0119 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Osvaldo Canela Junior. Apelante: RIVALDO JOSE DE LIMA. Apelado: ISABELA BRUGINSKI.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) RIVALDO JOSE DE LIMA - Unânime. 51. 0025943-63.2021.8.16.0001 - ApelaçãoCível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.
Apelante: FLAVIA VOLPATO GUIMARÃES NOGUEIRA. Apelado: MARCIO CONSTANTE DOS
SANTOS, Apelado: Ana Cristina Reis Ville. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito
- Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA VOLPATO GUIMARÃES NOGUEIRA -
Unânime. 52. 0044940-06.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO
DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Apelado:
PIERO IVERSON PAULINO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito
- Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA -
Unânime. 53. 0000587-35.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: FLAVIA VOLPATO
GUIMARÃES NOGUEIRA. Apelado: MARCIO CONSTANTE DOS SANTOS, Apelado: Ana
Cristina Reis Ville. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA VOLPATO GUIMARÃES NOGUEIRA - Unânime. 54.
0109451-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: JB VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Agravado: ASMA OMAR BARAKAT ISSA, Agravado: Hassan Mustafa Issa, Agravado: Ismail
Hassan Omairi. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JB VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS - Unânime. 55. 0112274-
46.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0016742-47.2021.8.16.0001 - Apelação Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: EDITORA
APRENDE BRASIL LTDA. Apelado: ANTÔNIO BARBOSA JUNIOR ME. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDITORA APRENDE
BRASIL LTDA - Unânime. 57. 0120758-50.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: MARCELO
FARINA DA PAZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante:
KMF ESTETICA AVANCADA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Agravante: KIANI SANDRA PERUZZO MALINOSKI. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: KETLIN ANA PERUZZO MALINOSKI. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCO PASQUALON - Unânime.
58. 0006064-37.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Apelante: EDI CARLOS DE OLIVEIRA
DA SILVA. Apelado: JEAN MARCEL DOS SANTOS LIMA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDI CARLOS DE OLIVEIRA
DA SILVA - Unânime. 59. 0002052-88.2024.8.16.0136 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Apelante: LUCAS
HENRIQUE VAZ. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS HENRIQUE VAZ -
Unânime. 60. 0043554-24.2024.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: BANCO
ITAUCARD S.A.Embargado: BRUNO CARDOSO DA GRAÇA. Decisão principal: 200 - ComResolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 61. 0129341-24.2024.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Agravante: Emerson Alexandre Rocha Braga. Agravado: ADRIANA AMARAL DA SILVA
ALMEIDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) Emerson Alexandre Rocha Braga - Unânime. 62. 0132189-
81.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Humberto Gonçalves Brito. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: VMP
MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Agravado: VANESSA QUADROS CAMARA
MAGALHÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 63. 0001427-40.2025.8.16.0000
- Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Agravante: JONATHAS ALVES DO NASCIMENTO PEREIRA representado(a) por
SHEYLA ROSANA DAMBISKI PEREIRA RIBEIRO. Agravado: MARLI DIAS GUIMARÃES
DAMBISKI, Agravado: MANOEL DIAS GUIMARÃES DAMBISKI. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONATHAS ALVES DO
NASCIMENTO PEREIRA representado(a) por SHEYLA ROSANA DAMBISKI PEREIRA
RIBEIRO - Unânime. 64. 0001435-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: ROSSI
RESIDENCIAL S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Agravante: BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAURANGA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 65. 0005783-78.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Humberto
Gonçalves Brito. Embargante: Imobiliária Confronto Ltda.Embargado: MARIO AQUINO
BORK ELIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Imobiliária Confronto Ltda. - Unânime. 66.
0020185-83.2020.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Apelante: VANUSA APARECIDA HOFFMANN. Decisão parcial: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: HALAMO DYULIANO
HOFFMANN NEVES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, Apelante: RAFAEL RAMOS WOSGRAU representado(a) por THAIS HELENA NUNES
DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
THAIS HELENA NUNES DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Apelante: PEDRO WOSGRAU NETO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Apelante: VALDIR COPETTI NEVES. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU - Unânime. 67.
0009362-84.2019.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Luciana Carneiro De Lara. Apelante: RONALDO ALBERTO FOLLADOR. Apelado: FUNDACAO
COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL representado(a) por LINDOLFO ZIMMER.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) RONALDO ALBERTO FOLLADOR - Unânime. 68. 0007829-40.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Agravante: OTTO CESAR SCHORNER. Agravado: LURDES PEIXE SCHORNER.Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
OTTO CESAR SCHORNER - Unânime. 69. 0007863-15.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Agravante: JONATHAN GODINHO PEREIRA. Agravado: MAITE FRANCINI MORAS RIBEIRO
DOS SANTOS, Agravado: ELAIR RIBEIRO DOS SANTOS, Agravado: ELAMAI EVENTOS.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) JONATHAN GODINHO PEREIRA - Unânime. 70. 0008027-77.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Agravante: CLEBER FERREIRA DE MENEZES. Agravado: OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEBER FERREIRA DE MENEZES - Unânime. 71.
0008416-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo
de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0008522-24.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Agravante: LUSINDA MARIA BOLL. Agravado: MARILEI BOLL. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUSINDA MARIA
BOLL - Unânime. 73. 0010137-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: roberto napoleão
oliveira dos santos. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Agravante: RP SOLUÇÕES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELOISA HENRIQUE DE OLIVEIRA - Unânime. 74.
0010474-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: CLAUDETE MENDES. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MONTAGO CONSTRUTORA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 75. 0010554-02.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Agravante: LUAN PIRES FERREIRA. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAN PIRES FERREIRA -
Unânime. 76. 0010935-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: DIVAIR DELFES DOS SANTOS
representado(a) por DIRSIA DA APARECIDA DELFES THOME, DILSEU DELFES DOS
SANTOS. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, Agravante: VERONICA MADELLA DOS SANTOS representado(a)
por DIRSIA DA APARECIDA DELFES THOME, DILSEU DELFES DOS SANTOS. Decisão
parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ARGEU DELFES DOS SANTOS -
Unânime. 77. 0011127-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: ISMAEL FELIPE VENTURA
SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante:
SHEILA LILIAN DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) DEBORA MARIA DA SILVA - Unânime. 78. 0004823-22.2025.8.16.0001 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Embargante: MARIELEN NOGUEIRA CORDEIRO. Embargado: Basesul
Empreendimentos - EIRELI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIELEN NOGUEIRA
CORDEIRO - Unânime. 79. 0001000-53.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: MARIO QUADROS DE MELO. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SÓ RIOS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 80. 0010889-76.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Embargante: EVANDRO ANDERSON SANTANA ZAGATTO. Decisão parcial: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante:
Ana Cláudia Pelegrini Zamarian. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Luis Oguedes Zamarian. Decisão
parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) STELA MARIS PELEGRINI ZAGATTO - Unânime. 81.
0016464-10.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 82.
0001970-60.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: JOSE DA ROCHA BATISTA FILHO. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - Unânime. 83. 0019216-44.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: JURANDIR
GONÇALVES ANDRÉ JUNIOR. Apelado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, Apelado: M.K.J. COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JURANDIR
GONÇALVES ANDRÉ JUNIOR - Unânime. 84. 0017672-29.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Agravante: SPOSATO AMBIENTES PERSONALIZADOS LTDA. Agravado: LUIZ HENRIQUE
TRAJANO LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) SPOSATO AMBIENTES PERSONALIZADOS LTDA - Unânime. 85. 0007899-
54.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo
Elias Pacagnan. Apelante: LECON EMPREENDIMENTOS LTDA.Apelado: GLAUCIA PEREIRA,
Apelado: EDILSON PAES DE OLIVEIRA. Adiado. 86. 0003903-43.2025.8.16.0035 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Embargante: VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Embargado: CINTHYA JEANNE DAINEZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALOR REAL
EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 87. 0018874-41.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias
Pacagnan. Embargante: BARANKIEVICZ, MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisãoparcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO CRUBELATI - Unânime. 88. 0018954-
05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: LUIS REINALDO
SCIENA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 89. 0001027-52.2025.8.16.0153 - Embargos
de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Embargado: FRANCIELLE DA SILVA DE PAULA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 90. 0021464-88.2025.8.16.0000
- Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo
Canela Junior. Agravante: RONALDO LOPES DE OLIVEIRA. Agravado: JAMILE DE SOUZA
SOARES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) RONALDO LOPES DE OLIVEIRA - Unânime. 91. 0011617-50.2022.8.16.0038 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: JEAN FELIPE NEUMANN MARQUES. Apelado: ANOR ROSSO JUNIOR - VEÍCULOS,
Apelado: ALCIMARA DE FATIMA ALVES SILVA. Adiado. 92. 0022701-60.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo
Canela Junior. Agravante: DINO ANTONIO ZARDO representado(a) por LEANDRO ZARDO.
Agravado: PAULO WANDERLEI MASCARENHAS AMARAL. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DINO ANTONIO ZARDO
representado(a) por LEANDRO ZARDO - Unânime. 93. 0004964-54.2019.8.16.0194 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: Ivan Carlos dos Santos. Apelado: MVK COMERCIO DE VEICULOS. Adiado. 94.
0054449-73.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: JULIO ALVES DA SILVA. Decisão parcial: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDILENE DOS SANTOS - Unânime.
95. 0006599-18.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: C.M. A Loteadora e Incorporadora Ltda -
EPP. Apelado: ADELINA MARIA MADELA DA SILVA, Apelado: PEDRO QUITÉRIO DA SILVA.
Adiado. 96. 0005115-02.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Embargante: CINTHYA JEANNE
DAINEZ. Embargado: VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) CINTHYA JEANNE DAINEZ - Unânime. 97. 0026014-
29.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: LUSINDA MARIA BOLL. Agravado: MARILEI BOLL.
Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) LUSINDA MARIA BOLL - Unânime. 98. 0000266-15.2024.8.16.0037 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: DURVAL SOARES FILHO. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) DURVAL SOARES FILHO - Unânime. 99. 0001184-80.2024.8.16.0049 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo
Elias Pacagnan. Apelante: BEATRIZ ALINE BERGAMO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 100. 0029470-
84.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: LUIS REINALDO
SCIENA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído
à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 101. 0003594-61.2022.8.16.0056 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante:
FERNANDA FIORILLO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: LARA FIORILLO MARTINS representado(a) por FERNANDA FIORILLO. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MIGUEL FIORILLO
MARTINS representado(a) por FERNANDA FIORILLO - Unânime. 102. 0007916-
69.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Apelante: DAVID PRADO DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MASCOR IMOVEIS LTDA - Unânime. 103.
0000500-36.2024.8.16.0121 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Luciana Carneiro De Lara. Apelante: OMNI BANCO S.A.Apelado: MARCELO VALENTIM.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) OMNI BANCO S.A. - Unânime. 104. 0053677-42.2024.8.16.0014 - Apelação Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: BANCO
DA AMAZONIA S/A. Apelado: NORMA MARIA MONTEIRO COSTA, Apelado: REGINA COSTA
DE ABREU. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) BANCO DA AMAZONIA S/A - Unânime.
105. 0038451-05.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: BANCO
SAFRA S A. Embargado: Brazmachine Comercial Importadora Ltda, Embargado:
FRANCISCO KONRAD. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A -
Unânime. 106. 0009493-41.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: FLV MS LOTEAMENTOS LTDA.
Apelado: Volney Meneghette de Matos. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) FLV MS LOTEAMENTOS LTDA -
Unânime. 107. 0040554-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: OMNI BANCO
S.A.Agravado: MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI BANCO S.A. -
Unânime. 108. 0002343-85.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: PATRICIA APARECIDA CINTRA.
Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal:
240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão,
atribuído à(s) parte(s) SILVAU SANTANA - Unânime. 109. 0030092-68.2022.8.16.0001 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Apelante: NIVALDO COSTA. Apelado: Eloir Filus. Decisão principal: 242 - Com Resolução doMérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
NIVALDO COSTA - Unânime. 110. 0005364-12.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S.A. - Unânime. 111. 0046066-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: DAIANE SCHMILDT.
Agravado: Paulo Horto Leiloes Ltda. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DAIANE
SCHMILDT - Unânime. 112. 0049149-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann. Agravante: O.H.P.
Tavares Engenharia e Construções Civis. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES - Unânime. 113. 0004591-
16.2002.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Apelante: GLORIA BUBA. Apelado: ECORA S/A - EMPRESA DE
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLORIA BUBA - Unânime. 114. 0003623-
56.2020.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Apelante: MARIA ISABEL PINTO ROCHA HIROMOTO. Apelado:
LEONARDO BELLO HIROMOTO, Apelado: SIMONE CRISTINE BELLO, Apelado: MANUELA
BELLO HIROMOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MARIA ISABEL PINTO ROCHA HIROMOTO - Unânime. 115.
0024923-52.2018.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: COOPERATIVA HABITACIONAL DA
FRONTEIRA. Apelado: JOÃO IVO DE BONFIM representado(a) por JHONATAN BOMFIM,
LENIR APARECIDA DE MELO BONFIM, WESLEI BONFIM. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA
HABITACIONAL DA FRONTEIRA - Unânime. 116. 0052037-12.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa
Neto. Agravante: WANDERLEI CAVALINI. Agravado: K2S EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA. Retirado de pauta . 117. 0007568-37.2025.8.16.0045 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho
Baganha. Embargante: JOAO DE FREITAS NETO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOSE MARTIM DE
FREITAS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, Embargante: joao de freitas junior. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
GUSTAVO BELO BERNARDO DE FREITAS - Unânime. 118. 0003061-88.2023.8.16.0017 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: JAIR RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Apelante: RENAN LUIS CARDOSO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RENAN LUIS
CARDOSO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tânia
Rizzotto - Unânime. 119. 0054423-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: LUIS
ANTONIO RODRIGUES ACOSTA AFONSO. Agravado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA, Agravado: FORD CENTER BARIGUI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS ANTONIO RODRIGUES ACOSTA
AFONSO - Unânime. 120. 0055300-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante:
marlei Elizabete Diziula Balzer. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Agravante: Junior Cesar Lachenski. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Agravante: JORGE LACHENSKI. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Paula Daiana Gelinski . Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: jonas Lachenski. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Iracema Maria Aparecida
Lachenski - Unânime. 121. 0055639-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: CHEVALIER
INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Agravado: MARCIA GIRALDI SBARAINI,
Agravado: ROSSANA MOREIRA GOMES. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CHEVALIER INCORPORADORA E
CONSTRUTORA LTDA - Unânime. 122. 0005933-61.2022.8.16.0098 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
Parque dos Estudantes II - Empreendimentos Imobiliários Ltda.Apelado: ROSELI LOPES
PINHEIRO, Apelado: Rosielle Larissa Lopes Pinheiro Militão. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) Parque dos Estudantes II - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Unânime.
123. 0006583-52.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: O SOLUCIONADOR TOLEDO
ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Apelado: ELIDIO DARI LAMB. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR
TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 124. 0019399-74.2022.8.16.0017 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho
Baganha. Apelante: NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. Decisão
parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATHY FLEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Unânime. 125. 0005893-09.2024.8.16.0131 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.
Apelante: CLAUDECIR DIAS CARDOSO. Apelado: EDSON DALL'IGNA. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDECIR DIAS
CARDOSO - Unânime. 126. 0057209-32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante:
Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Segredo de Justiça.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Segredo de
Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 127. 0008009-22.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
ANTONIO RODRIGUES FERNANDES. Apelado: RIVAIL VITALI LONGO. Decisão principal:
242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
atribuído à(s) parte(s) ANTONIO RODRIGUES FERNANDES - Unânime. 128. 0057487-
33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0004210-14.2022.8.16.0031 - Apelação Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: J.J.
CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME. Apelado: COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) J.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA - ME - Unânime. 130. 0058954-
47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: MARIA AMALIA CHUCHELSKI.
Agravado: THIAGO BEZEZOWISKI NAVARRO, Agravado: THIAGO BRZEZOWSKI NAVARRO.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MARIA AMALIA CHUCHELSKI - Unânime. 131. 0059057-54.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa
Neto. Agravante: fabiana iris matiolli. Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
fabiana iris matiolli - Unânime. 132. 0002042-73.2018.8.16.0065 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Antonio
Fernando Slomp. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante:
DILVA CANDIDA SLOMP BUSARELLO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Apelante: Eda Maria Slomp. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, Apelante: Vilma Luiza Slomp. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) DECIO CARLOS SLOMP - Unânime. 133. 0005285-08.2025.8.16.0056 - Agravo
Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Agravante: ANTONIO DE ARAUJO. Agravado: JUSCELIO CASAGRANDEQ,
Agravado: VINÍCIUS ARAUJO RÉ, Agravado: ALEXANDRINA DE MELO CASAGRANDE .
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ANTONIO DE ARAUJO - Unânime. 134. 0002525-75.2025.8.16.0189 - Agravo
Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Agravante: DIRCEU MENDES SOBRINHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Daniel Soares da Luz - Unânime. 135. 0001118-
78.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA. Apelado:JEAN CESAR LESNIOWSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PROJETO
RESIDENCIAL X15 SPE LTDA - Unânime. 136. 0002586-65.2023.8.16.0104 - Apelação Cível
- 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Apelante: NEIDE DA SILVA DUTRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) EVANDRO DE ROCCO - Unânime. 137. 0063736-
97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: JOSE HILARIO COSTIN. Decisão parcial:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LAURA COSTIN -
Unânime. 138. 0063810-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: ANTONIO
PERES DA SILVA. Agravado: ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ANTONIO PERES DA SILVA - Unânime. 139. 0063864-20.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 140. 0064210-68.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: PLANOLLAR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Agravado: SERGIO FERNANDES DE ALMEIDA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 141.
0002231-58.2024.8.16.0124 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: ANA CAROLINA DE FRANÇA. Apelado:
VITOR DELFRATE NETO, Apelado: VITOR DELFRATE NETO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA DE FRANÇA
- Unânime. 142. 0064527-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: VANDERLEI
FERNANDES. Agravado: ODAIR MARCELO ROTERMEL, Agravado: ANDREA APARECIDA
SOBERANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) VANDERLEI FERNANDES - Unânime. 143. 0064537-13.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Agravante: BRUNA CAMPOS ZANELATTO. Agravado: WALDEMAR MIGUEL
BEVILACQUA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) BRUNA CAMPOS ZANELATTO - Unânime. 144. 0001838-46.2022.8.16.0014 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Apelante: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA. Apelado: TITANIA IMPORTAÇÃO
E COMERCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA. ME. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA - Unânime. 145. 0064778-
84.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: GIANFRANCO BRASIL. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL RODRIGO DESBESELL -Unânime. 146. 0028068-02.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: PRADO E
KASSBURG LTDA - ME. Agravado: GDIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRADO
E KASSBURG LTDA - ME - Unânime. 147. 0001956-67.2025.8.16.0159 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Embargante: Pedro Da Rold. Embargado: GEOSOLO BRASIL, TECNOLOGIA,
CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA, Embargado: Daltro Widmer,
Embargado: Eduardo André Costa de Castro. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pedro Da
Rold - Unânime. 148. 0065253-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: LUIZ FERNANDO DE
LIMA LANCHONETE ME. Agravado: LOVE GARDEN EXPRESS CAFÉ LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ
FERNANDO DE LIMA LANCHONETE ME - Unânime. 149. 0065396-29.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco
Ferreira Da Costa Neto. Agravante: CLEBER AUGUSTO SILVA. Agravado: LABORATÓRIO
BRAVET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) CLEBER AUGUSTO SILVA - Unânime. 150. 0000984-
52.2024.8.16.0153 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S/S LTDA.Apelado: SEVERINO BELO DA SILVA, Apelado: IVONETE GOMES LIMA DA SILVA.
Pedido de vista por: Desembargador Domingos José Perfetto. 151. 0013054-
21.2022.8.16.0170 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Apelante: JOAO APARECIDO RIBEIRO RODRIGUES. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LORENI CARMEN GAMBIM RODRIGUES -
Unânime. 152. 0066398-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES S.A.Agravado: MARCIA ELEANDRA HOFMEISTER. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES S.A. - Unânime. 153. 0021054-27.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Agravante: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. Agravado: ERIK RODRIGUES
SILVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA - Unânime. 154. 0006896-
65.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: APARECIDA MARQUES DA SILVA
representado(a) por NIVALDO ANTONIO DA SILVA. Embargado: Luiz Colucci, Embargado:
Gisele Borges Meira Silva, Embargado: Cecy Eliane Borges Meira Colucci, Embargado:
Almira Borges Meira, Embargado: Edner Santos da Silva. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
APARECIDA MARQUES DA SILVA representado(a) por NIVALDO ANTONIO DA SILVA -
Unânime. 155. 0002009-48.2025.8.16.0159 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: Daltro
Widmer. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte deEmbargos de Declaração, Embargante: Eduardo André Costa de Castro. Decisão parcial:
871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração.
Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) GEOSOLO BRASIL, TECNOLOGIA, CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA - Unânime. 156. 0066929-23.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco
Ferreira Da Costa Neto. Agravante: FERRO E AÇO SOBER LTDA. Agravado: FYS EMPRESA
PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FERRO E AÇO SOBER LTDA -
Unânime. 157. 0066948-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: PRIMATO COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL. Agravado: FERNANDO TIEM. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRIMATO COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL - Unânime. 158. 0067138-89.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Agravante: LOVE STORY KARAOKE REBOUCAS LTDA. Agravado: MAICON MOLINA
BRANDAO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) LOVE STORY KARAOKE REBOUCAS LTDA - Unânime. 159. 0067307-
76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Agravante: DELFINO JOSÉ DOS SANTOS representado(a) por RITA
DOS SANTOS CRISTIANI. Agravado: LIZEU ADAIR BERTO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINO JOSÉ DOS SANTOS
representado(a) por RITA DOS SANTOS CRISTIANI - Unânime. 160. 0067327-
67.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: LINEO TOCCHETTO. Agravado:
FUNDACAO GETULIO VARGAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINEO TOCCHETTO - Unânime. 161. 0067436-
81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: SIDNEI JOSE MELNIK. Agravado: MARIO
BRUSNICKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) SIDNEI JOSE MELNIK - Unânime. 162. 0068112-29.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Embargante: PIRAMIDE VEÍCULOS LTDA. Embargado: RENATO CEZAR
BELETATTI representado(a) por AMELIA DOS SANTOS BELETATTI. Decisão principal: 198
- Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) PIRAMIDE VEÍCULOS LTDA - Unânime. 163. 0068244-86.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Agravante: SILVIA MARA DE SOUZA. Agravado: Construtora e Adminstradora F Assis Ltda,
Agravado: EDELI KALINOWSKI TURIN. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SILVIA
MARA DE SOUZA - Unânime. 164. 0003049-41.2024.8.16.0049 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
MARCIA ROSANE TARIFA DE LIMA. Apelado: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCIA ROSANE
TARIFA DE LIMA - Unânime. 165. 0001765-17.2025.8.16.0193 - Conflito de competência
cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Suscitante:Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da Secretaria da 10ª Vara Cível do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com
Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime.
166. 0002653-76.2023.8.16.0121 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo
de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de
recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 167. 0000066-
13.2024.8.16.0100 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: MARIA LUZIA DE SOUZA. Apelado: Ferraz Car ,
Apelado: Banco Votorantim S.A., Apelado: Izaul Teixeira. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA LUZIA DE SOUZA -
Unânime. 168. 0069232-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: FAL ARMAS . Agravado:
DIONELTON GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) FAL ARMAS - Unânime. 169. 0001448-08.2025.8.16.0132 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. Apelado: JOEL
FEIGES, Apelado: Miriam Feigers Brami, Apelado: NEIDE FEIGES GOLDBAUM. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Unânime. 170. 0066448-
52.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto Impedimentos: Desembargador Domingos José Perfetto.
Apelante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado:
ANDRE LUIZ PEREIRA MACHADO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 171. 0069410-56.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa
Neto. Agravante: CAROLINE RIVILY PAULO MARQUES. Agravado: OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE RIVILY PAULO MARQUES - Unânime.
172. 0026267-19.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 173. 0069736-
16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Luciana Carneiro De Lara. Agravante: DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA. Agravado:
JAIR ANTONIO WIEBELLING. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA - Unânime.
174. 0070012-47.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: CARMEM LUCIA MELLO
DE OLIVEIRA RIBAS. Embargado: DANIEL LUCENA DE ARAUJO. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) CARMEM LUCIA MELLO DE OLIVEIRA RIBAS - Unânime. 175. 0022274-
60.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: CYA VERDE
LOGISTICA LTDA. Embargado: TRANSPORTES NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) CYA VERDE LOGISTICA LTDA - Unânime. 176. 0070734-
81.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: SERGIO PEREIRA VIEIRA,.
Embargado: BRUNO IRINEU PEREIRA COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) SERGIO PEREIRA VIEIRA, - Unânime. 177. 0070798-
91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: AROLDO EITEL
SCHULZ. Embargado: TZ VIAGENS LTDA, Embargado: PAULO SERGIO DIOGO MANUEL.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) AROLDO EITEL SCHULZ - Unânime. 178. 0062095-
03.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara Impedimentos: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: HRH
ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado: GERTRUDES
KAYOKO ARAKAWA, Apelado: LUIZ SEIJI IHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 179. 0001776-59.2025.8.16.0124 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Embargante: Areal Santa Barbara Ltda-EPP. Embargado: Anderson Shigueo
Takase, Embargado: TIAGO PANKA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Areal Santa Barbara
Ltda-EPP - Unânime. 180. 0021049-97.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto Impedimentos:
Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: HRH ILHA DO SOL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado: JOELMA RIBEIRO DE REZENDE
POSSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime.
181. 0005367-82.2010.8.16.0050 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Banco do Brasil S/A.
Apelado: OSVALDO TADAO SATO, Apelado: ROSEMIR DE OLIVEIRA ALVES SATO, Apelado:
LAURO AKIRA DE OLIVEIRA SATO, Apelado: STYLUAN INDUSTRIA E COMERCIO DE
LINGERIE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 182. 0014501-56.2024.8.16.0014 - Apelação
Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Apelante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.Apelado: ARINA CAROLINE DA SILVA.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Unânime. 183. 0011564-
48.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 184. 0079962-09.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: ARTROFIX
REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA . Apelado: NOREM PRODUTOS MÉDICOS EHOSPITALARES LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) ARTROFIX REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - Unânime.
185. 0010310-44.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: MELO PET SHOP - COMERCIO DE
RACOES LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ADRIANI MELO - Unânime. 186. 0072531-92.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante:
FRANCIELI RIBEIRO DIAS. Agravado: S. SOARES - ME. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCIELI RIBEIRO DIAS -
Unânime. 187. 0001577-20.2025.8.16.0065 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante:
VANESSA LUÍZA FISCHER BRZEZINSKI. Embargado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) VANESSA LUÍZA FISCHER BRZEZINSKI - Unânime. 188. 0038776-
06.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto Impedimentos: Desembargador Domingos José Perfetto.
Apelante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado:
Rodrigo Gomes Milanez, Apelado: Paula de Azevedo Oliveira Milanez. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO
SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 189. 0023941-
38.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos
José Perfetto. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: SILVIA REGINA RODRIGUES. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco
do Brasil S/A - Unânime. 190. 0023119-92.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução
do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito
da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -
Unânime. 191. 0073100-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: PAULO ANSELMO
BONFANTE. Agravado: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, Agravado: BANCO
BANESTADO S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) PAULO ANSELMO BONFANTE -
Unânime. 192. 0023804-07.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: DAL PAI S/A INDUSTRIA
E COMERCIO . Apelado: DELSI DAL PAI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DAL PAI S/A INDUSTRIA E COMERCIO -
Unânime. 193. 0007307-35.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante:
Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi. Embargado: ROBSON PAES, Embargado:
LUANA MARIA SOCZEK PAES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Cooperativa de Crédito
Vale do Itajaí - Viacredi - Unânime. 194. 0014504-11.2025.8.16.0035 - Embargos deDeclaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Embargante: EDINEIA DA SILVA. Embargado: ANDRE FELIPE LEITE,
Embargado: AUDREY CRISTINA DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDINEIA DA
SILVA - Unânime. 195. 0074163-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça.
Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 196. 0074990-
67.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: Braslote Lotamentos
Brasileiros LTDA. Embargado: JOSIANE DINALVA DA LUZ NEVES, Embargado: SILMERE
SIMONE ARAUJO, Embargado: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA, Embargado: JESSICA
DINALVA DA LUZ NEVES, Embargado: FERNANDA DINALVA DA LUZ NEVES. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Braslote Lotamentos Brasileiros LTDA - Unânime. 197. 0005765-
02.2025.8.16.0083 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: THIAGO DAGOSTIN PEREIRA.
Embargado: ANDRÉ OSMAR GETTER, Embargado: ADRIANE CIQUELEIRO, Embargado:
Talita Fernanda Martins da Silva. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) THIAGO DAGOSTIN
PEREIRA - Unânime. 198. 0011990-97.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Embargado:
EVANDRO DOS ANJOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 199. 0002300-53.2024.8.16.0104 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Apelante: ANTONIO MARCOS DA SILVA. Apelado: CHARLES CAMARGO. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO
MARCOS DA SILVA - Unânime. 200. 0008438-62.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: MARCO
ANTONIO ABUJANRA. Apelado: TARJAB- ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA representado(a) por LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO ANTONIO
ABUJANRA - Unânime. 201. 0000989-77.2024.8.16.0152 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA. Apelado: V G DA SILVA MARCENARIA
LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - Unânime. 202. 0008739-
67.2022.8.16.0131 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos
José Perfetto. Apelante: ANNA PAULA ALVES RODRIGUES. Apelado: Jocelir Antonio
Ferreira dos Anjos. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ANNA PAULA ALVES RODRIGUES
- Unânime. 203. 0002672-04.2024.8.16.0071 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: IZAIAS JOSE DARIVA DOS SANTOS.
Apelado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS JOSE DARIVA DOS SANTOS - Unânime. 204.
0077056-20.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: FIDC
MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Agravado:
VANDERLEI JOSE DA ROCHA LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI
RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 205. 0077523-96.2025.8.16.0000 - Agravo
Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Agravado:
MARLENE APARECIDA GALETI AGUILERA, Agravado: JOÃO JOSÉ AGUILERA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD - Unânime. 206. 0000618-
67.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos
José Perfetto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 207. 0003488-68.2025.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: EBAZAR.COM.BR. LTDA.
Apelado: Optica D Lucca Ltda. Retirado de pauta . 208. 0008132-22.2023.8.16.0001 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Apelante: SIMONE GUERRERO DAVID. Apelado: PEDRO NEDER CARNEIRO, Apelado:
ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S/A. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
SIMONE GUERRERO DAVID - Unânime. 209. 0000904-34.2024.8.16.0074 - Apelação Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI
ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP . Apelado: MARIZA ANGELA DE SOUZA
BUENO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI
ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - Unânime. 210. 0018397-
64.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: ALEXANDRE MATEUS DO
AMARAL. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE MATEUS DO AMARAL - Unânime. 211.
0017547-92.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Apelante: LUIZA STACHELSKI WOLF. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) André Wolf - Unânime. 212. 0034451-
93.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: CLEDEMIR MARCHIORE.
Embargado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) CLEDEMIR MARCHIORE - Unânime. 213. 0034465-77.2025.8.16.0021 -
Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana
Carneiro De Lara. Embargante: Transportador Plimor Ltda. Embargado: AUTO POSTO
PASSARINI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Transportador Plimor Ltda - Unânime. 214. 0001848-07.2025.8.16.0137 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Embargante: RAVAGNANI ADMINISTRAÇÃO & PARTICIPAÇÕES LTDA. Embargado:
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) RAVAGNANI ADMINISTRAÇÃO & PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime.
215. 0003259-86.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: MARIA GABRIELA
MORON ARTICO. Embargado: JONATA LEOCÁDIO CASAROTO. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
MARIA GABRIELA MORON ARTICO - Unânime. 216. 0000777-40.2023.8.16.0104 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.Apelado: LEONIL DIAS BATISTA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO
VOLKSWAGEN S.A. - Unânime. 217. 0026283-65.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante:
SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Agravante: SBARAINI SECURITIZADORA S.A. Decisão parcial: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SBARAINI CAPITAL LTDA.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Sbaraini -
Unânime. 218. 0008141-38.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: VKR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Embargado: ELAINE DE CAMARGO. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) VKR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 219.
0012706-85.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: FARAH EMPRENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA . Embargado: EVANDRO LIMA DA SILVA, Embargado: JOSILAINE
CRISTIANA PEREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FARAH EMPRENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 220. 0083404-54.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Agravante: CAROLINE RIVILY PAULO MARQUES. Agravado: OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE RIVILY PAULO MARQUES -
Unânime. 221. 0005750-78.2023.8.16.0026 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: DANIEL NEVES.
Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL
NEVES - Unânime. 222. 0010407-48.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: OMNI S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: ENÉSIO ROSA DIAS. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime.223. 0084150-19.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: Banco do Brasil S/A.
Embargado: MARCIA MARIA NASCIMENTO DE BASTOS. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Banco do Brasil S/A - Unânime. 224. 0000927-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Valdir Milliati
Junior. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Valdir Milliati Junior - Unânime. 225. 0013327-24.2025.8.16.0031 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Embargante: RUBENS SCHAFF JUNIOR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SIDNEI
RIBEIRO - Unânime. EM MESA: 0063284-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de
Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001737-14.2023.8.16.0001 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: CARLOS BETTINI representado(a) por RAFAELA BETTINI DE SOUZA,
AUGUSTO DE SOUZA PINTO JUNIOR. Apelado: JOSE RICARDO MARTIN GELINSKI. Retirado
de pauta . 0022760-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Agravante: A STRACK
EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELLI. Agravado: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
Retirado de pauta . 0064446-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: OGMO-PR - ÓRGÃO
DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO
ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA. Agravado: CHRISTIAN VAZ ROCHA DE LIMA.
Retirado de pauta . 0040815-47.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante:
LISSIA DE MATOS, Embargante: CEZAR LUIZ LACERDA,, Embargante: CELSO LACERDA,
Embargante: CLÊNITO DE MATOS, Embargante: GABRIEL TRISOTI LACERDA, Embargante:
ZENAIDE DARE LACERDA, Embargante: NILSA FERNANDES TRISOTI LACERDA,
Embargante: SELENE MARIA LENDZION DE MATOS. Embargado: COOPERATIVA DE
CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO DOS VALES - CRESOL UNIÃO DOS
VALES. Retirado de pauta . 0022172-41.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ARGEMIRO
RODRIGUES, Agravante: SILVIA REGINA MARTINS RODRIGUES. Agravado: MATEUS
WILLIAM DOS SANTOS. Retirado de pauta . 0001867-36.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Agravante: FABIANO SCANACAPRA, Agravante: LEANDRO SCANACAPRA, Agravante:
VALDIR SCANACAPRA, Agravante: CLEIDE FERREIRA SCANACAPRA. Agravado:
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO
PARANA PR/SP. Retirado de pauta . 0013473-54.2019.8.16.0038 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: CONSTRUTORA
FONTANIVE LTDA, Apelante: ROSINEI SOUZA ABADI. Apelado: CONSTRUTORA
FONTANIVE LTDA, Apelado: ROSINEI SOUZA ABADI. Retirado de pauta . 0016465-
92.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: JOCIMAR LOCATELLI.
Embargado: JAMIR JOSE VOLLMER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOCIMAR LOCATELLI
- Unânime. 0008327-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ARGEMIRO RODRIGUES,
Agravante: SILVIA REGINA MARTINS RODRIGUES. Agravado: MATEUS WILLIAM DOS
SANTOS. Retirado de pauta . 0069636-58.2021.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: TINDIANA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Apelado: ALLIANZ SEGUROS S/A, Apelado: FLÁVIO
LUIZ EICHKOFF. Retirado de pauta . 0059494-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto.
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado: Franciele Correia Leandro,
Agravado: Sandrigo Pedroso Leandro. Retirado de pauta . 0010799-18.2022.8.16.0194 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Apelante: ITAU UNIBANCO S.A., Apelante: VANESSA BAU. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A.,
Apelado: VANESSA BAU. Retirado de pauta . 0000719-87.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Agravante: NERCI APARECIDA DE ANDRADE. Agravado: Banco Votorantim S.A. Retirado de
pauta . 0010975-60.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: Eduardo Sbaraini. Apelado: SHAIENE
PONCCIO, Apelado: DIEGO PIRES DA SILVA. Retirado de pauta . 0006319-
89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rosaldo Elias Pacagnan. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: A. M. A.
MARCENARIA LTDA EPP. Retirado de pauta . 0021955-95.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.
Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Agravado: TRANSMARINE SOLUCOES
LOGISTICAS LTDA . Retirado de pauta . 0030434-14.2025.8.16.0021 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Carlos Jorge.
Embargante: PAULO ANTONIO PATZOLD. Embargado: JOSE FRANCISCO GREGORIO.
Retirado de pauta . 0016593-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça,
Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de
Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0007484-15.2020.8.16.0044 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da
Costa Neto. Apelante: FLAVIO CAMILOTO GASPAR, Apelante: premium cerais ltda. Apelado:
COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL -
SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Retirado de pauta . 0003447-43.2021.8.16.0194 -
Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
Apelante: RENATO JOSE DE ALMEIDA RODRIGUES. Apelado: MÁRCIA BEATRIZ
CAVALCANTE. Retirado de pauta . 0006744-57.2020.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante:
FABIO CAMILOTO GASPAR, Apelante: FLAVIO CAMILOTO GASPAR, Apelante: premium
cerais ltda, Apelante: VITORIA ALIMENTOS EIRELI ME., Apelante: GERALDO JOSE
BATISTA FILHO. Apelado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE
ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Retirado de pauta .
0003821-20.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: DIEGO BALLÃO DE
OLIVEIRA. Embargado: Flavia Martignago, Embargado: BRUNO SBRISSIA. Retirado de
pauta . 0060095-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo
de Justiça. Retirado de pauta . 0005360-55.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: IRENE
FERNANDA GOMES PASTORE COELHO. Apelado: DIRCE MARIA CUBAS DI GIUSEPPE,
Apelado: Franco Di Giuseppe, Apelado: WILLIAM HARDER. Retirado de pauta . 0001440-
18.1997.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio
Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Luiz Francisco Utrabo, Apelante: SELMA MITIE
TAKETANI UTRABO. Apelado: COENGE - Construções e Empreendimentos LTDA
representado(a) por LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA. Retirado de pauta . 0073904-
61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Agravante: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO
TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ
OGMOPR. Agravado: GUILHERME GONÇALVES. Retirado de pauta . 0102833-
41.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha. Agravante: LS2A BUSINESS IMOBILIARIOS LTDA ,
Agravante: Lexus Engenharia Ltda. Agravado: Domo Incorporações Imobiliárias Ltda.
Retirado de pauta . 0065640-55.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: Segredo de
Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0065637-03.2025.8.16.0000 -
Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira
Da Costa Neto. Agravante: FERNANDA APARECIDA MIANUTI ATANAZIO. Agravado:
CÍCERO NERES DA SILVA FILHO. Adiado. 0022855-70.2024.8.16.0014 - Apelação Cível -
20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: PLAENGE
EMPREENDIMENTOS LIMITADA. Apelado: Elisangela da Silva Marafigo, Apelado: Clodomir
João Marafigo Junior. Retirado de pauta . 0012638-38.2025.8.16.0044 - Embargos de
Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara.
Embargante: BERTHOLI IMOVEIS, EVENTOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA .
Embargado: URBANIZADORA CAMPOS VERDES LTDA, Embargado: PORTAL PLAN,
Embargado: JORGE LUIZ CALBERG, Embargado: WILSON JOSÉ BARBOSA. Retirado de pauta
.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,
Cristiane Ricco Maccagnan, secretário(a) da 20ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que,
depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Presidente.
Processo:0021049-97.2024.8.16.0014(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa NetoÓrgão Julgador:20ª Câmara CívelData do Julgamento:05/09/2025Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER –
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO CDC – MANTIDA – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA AFASTAR A MORA – NÃO CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A prescrição não se configurou porque a cessão do contrato ocorreu em 2014 e o prazo prescricional decenal não iniciou, pois o imóvel não foi entregue.2.
A autora é destinatária final do serviço, não havendo elementos que comprovem destinação exclusiva ao investimento, de forma que aplicável o CDC à hipótese (arts. 2º e 3º).3. A mora contratual é evidente, pois o prazo de entrega expirou em 2014. O incêndio ocorreu após o termo final de conclusão. A pandemia não interfere, pois a obra já estava atrasada antes de seu início e construção civil foi considerada atividade essencial.4.
A imposição da migração contratual nos moldes originais decorre de alteração unilateral pela ré, assumindo os riscos da modificação do projeto e eventual necessidade de compatibilização da obrigação, que deverá ser verificada na fase de cumprimento da sentença.5. O atraso superior a dez anos caracteriza dano moral indenizável, não se limitando a mero aborrecimento.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 16:00Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara CívelProcesso: 0021049-97.2024.8.16.0014Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 16:00, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 16:00 (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 127) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021049-97.2024.8.16.0014 Processo: 0021049-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.635,07 Autor(s): JOELMA RIBEIRO DE REZENDE POSSO Réu(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
SENTENÇA
Vistos etc.
I –
RELATÓRIO
JOELMA RIBEIRO DE REZENDE POSSO propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A., alegando ter adquirido, por meio de cessão de direitos, fração de unidade autônoma no regime de multipropriedade, com direito de uso por quatro semanas ao ano, direito este posteriormente reduzido unilateralmente para duas semanas pela ré.
Alega, ainda, mora na entrega do empreendimento e pleiteia o cumprimento contratual nas condições originais e indenização pelos danos materiais e morais suportados. A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a prescrição do direito, além de sustentar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de responsabilidade pela mora alegada, afirmando que eventuais atrasos decorreram de caso fortuito e força maior.
Proferiu-se a decisão de saneamento, seq. 103, quando se reconheceu aplicação das normas do CDC e rejeitou as questões preliminares.
É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355, I, CPC) Dispensada a produção de outras provas, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2 – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica firmada entre as partes é típica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
A autora figura como destinatária final do serviço adquirido, não havendo demonstração de que tenha utilizado o imóvel como meio de atividade empresarial ou investimento habitual. O reconhecimento da hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora justifica a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da verossimilhança das alegações, conforme já se decidiu no seq 103, quando se saneou e organizou a presente demanda.
II.3 – Descumprimento contratual e direito à manutenção das quatro semanas anuais Nos termos do contrato celebrado, a autora adquiriu o direito de uso, gozo e fruição da unidade autônoma nº 2203 por quatro semanas ao ano, no regime de multipropriedade denominado “Four Weeks”. Restou incontroverso nos autos que a parte ré promoveu alteração unilateral no objeto contratual, reduzindo o período de fruição de quatro para apenas duas semanas por ano, condicionando a preservação do tempo integral à aquisição de nova fração.
Essa medida foi imposta sem qualquer negociação ou anuência expressa da parte consumidora, revelando clara conduta abusiva e incompatível com a boa-fé contratual. A multipropriedade imobiliária possui regime jurídico próprio e recentemente positivado nos artigos 1.358-B e seguintes do Código Civil, sendo o direito à fração periódica de uso, enquanto direito real, indivisível e inalterável, salvo consenso entre as partes.
A tentativa da ré de suprimir parcialmente o direito adquirido pela autora atenta diretamente contra o núcleo do contrato e viola a proteção conferida ao consumidor. O Código Civil no art. 1.358-C conceitua multipropriedade como regime de condomínio em que cada um dos proprietários de uma mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
Conclui-se que a ré, de maneira abusiva e unilateral, modificou o objeto principal do contrato, que se referente a fração de tempo do imóvel pertencente ao autor/consumidor, sem qualquer justificativa legal e contratual previamente estabelecida. A alteração unilateral e impositiva do tempo de uso contratado configura prática abusiva, expressamente vedada pelo artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a nulidade de cláusulas que: “IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral”. A conduta da ré subsume-se a ambos os dispositivos acima citados, pois: Ao condicionar a manutenção do contrato original à aquisição de uma nova fração, a ré atribuiu a si mesma a opção de concluir ou não a avença nos moldes anteriormente ajustados, transferindo à autora o ônus de suportar os efeitos de sua decisão unilateral.
O contrato passou a vigorar conforme exclusiva conveniência do fornecedor, o que é expressamente vedado pelo inciso
IX. Além disso, a imposição de aquisição de nova fração para reaver o tempo de uso anteriormente contratado implica, na prática, variação indireta do valor da prestação pactuada, pois a autora, para manter as mesmas condições contratuais, teria que arcar com novo investimento financeiro. Tal expediente afronta frontalmente o disposto no inciso X, configurando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual.
Não se trata de simples inadimplemento pontual, mas de reformulação unilateral do conteúdo obrigacional assumido pela ré, em manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da função social do contrato (art. 421 do
CC) e do equilíbrio nas relações de consumo (art. 4º, III, do CDC). Ressalte-se, ainda, que a ré descumpriu o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC, ao não fornecer à autora explicações claras e prévias sobre as consequências da reestruturação do empreendimento, tampouco possibilitar alternativa contratual razoável e consentida. Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da alteração unilateral operada pela ré, devendo ser preservada a integridade do contrato firmado, com manutenção do direito da autora ao uso da unidade por quatro semanas anuais, conforme originalmente pactuado.
A parte autora requereu, na petição inicial, a aplicação da cláusula penal prevista contratualmente, diante do inadimplemento da obrigação principal por parte da ré, consubstanciado tanto na não entrega do empreendimento no prazo estipulado, quanto na tentativa de modificação unilateral do objeto do contrato, reduzindo o período de fruição da unidade autônoma. A cláusula penal ou multa contratual tem natureza compensatória, funcionando como prévia estipulação das perdas e danos em caso de descumprimento da avença, nos termos do artigo 408 do Código Civil: “Art. 408.
Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Restou devidamente comprovado nos autos que a empresa ré não entregou a unidade no prazo contratual (previsto para dezembro de 2013) e, além disso, tentou reduzir unilateralmente o tempo de uso da unidade para duas semanas, em total afronta ao que fora pactuado, impondo nova condição para manutenção dos direitos adquiridos.
Assim, verifica-se inadimplemento contratual qualificado, autorizando a incidência da cláusula penal fixada no contrato. A empresa ré foi constituída em mora por sua conduta omissiva e abusiva, não havendo qualquer causa excludente de responsabilidade jurídica que afaste sua aplicação. A parte ré, ainda que alegue a ocorrência de fortuito externo (incêndio, pandemia e reestruturação do projeto), não logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade direto e exclusivo entre tais eventos e o inadimplemento contratual, especialmente considerando que a obra permanece pendente mais de dez anos após o vencimento do prazo inicialmente estipulado, o que revela manifesta inércia e desorganização empresarial.
Portanto, deve ser reconhecido o direito da autora à percepção da multa contratual prevista, cujo valor não foi impugnado especificamente pela ré, razão pela qual deve ser arbitrado nos exatos termos indicados na inicial, sendo este compatível com os limites legais da cláusula penal (art. 412 do Código Civil). II.4 – Da configuração do dano moral No presente caso, restou demonstrado que a parte autora foi exposta a conduta abusiva e injustificada por parte da ré, consubstanciada na alteração unilateral e lesiva do contrato originalmente firmado, que lhe assegurava o direito de fruição da unidade autônoma por quatro semanas ao ano, e não por duas, como pretendeu impor a demandada.
Tal conduta, além de violar preceitos contratuais e consumeristas, revela manifesta desconsideração aos direitos da personalidade da parte autora, causando-lhe frustração, angústia e sentimento de impotência perante uma relação contratual na qual não teve oportunidade de influir na alteração das condições originalmente pactuadas. Cabe ressaltar que o dano moral indenizável, nos termos da doutrina e da jurisprudência consolidada, não exige a comprovação de prejuízo econômico ou material, bastando a constatação do desequilíbrio psicológico e emocional decorrente de ato ilícito ou violação de dever jurídico que afete os atributos da personalidade ou o equilíbrio existencial do sujeito.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, reparação por danos morais. Todavia, inadimplementos qualificados, como é o caso dos autos - que envolvem descumprimento prolongado e violação unilateral e reiterada da vontade contratual, somada à tentativa de imposição de ônus financeiro adicional à parte consumidora - , ultrapassam o campo do mero dissabor e caracterizam verdadeira lesão extrapatrimonial.
A mora na entrega do empreendimento, que já perdura por mais de dez anos, associada à alteração unilateral do tempo de uso da unidade sem prévia comunicação clara ou consentimento da autora, configura um cenário de desrespeito continuado aos seus direitos fundamentais enquanto contratante e consumidora. A autora foi colocada em situação de incerteza, instabilidade jurídica e impotência diante de um fornecedor que, mesmo sem cumprir suas obrigações, tentou transferir à consumidora o ônus da readequação contratual, exigindo a aquisição de nova fração para manutenção do período de uso anteriormente adquirido.
Tal prática é opressiva, vexatória e aflitiva, afetando a paz e a tranquilidade da vida cotidiana da autora - especialmente considerando-se tratar-se de pessoa idosa, circunstância já destacada na petição inicial. Ademais, a frustração de legítima expectativa - elemento central na teoria do adimplemento substancial - deve ser aqui reconhecida como fator relevante para fins de caracterização do abalo moral, uma vez que o contrato envolvia, para além de aspectos patrimoniais, projetos de lazer, qualidade de vida e descanso pessoal, os quais foram desfeitos de forma arbitrária pela conduta da ré.
A reparação por danos morais tem, assim, não apenas caráter compensatório, mas também pedagógico e inibitório, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC, devendo ser arbitrada em valor compatível com a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem perder de vista os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste caso, arbitra-se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela suficiente para reparar a dor e o abalo sofrido, bem como desestimular a repetição de práticas semelhantes por parte do fornecedor.
Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOELMA RIBEIRO DE REZENDE POSSO, para: a) Condenar a ré a resguardar à autora o direito ao uso da unidade autônoma n.º 2203 pelo período de quatro semanas por ano, conforme pactuado originalmente. b) Condenar a ré ao pagamento de multa contratual, conforme estipulado no contrato e nos termos requeridos na inicial, cujo valor deve ser corrigido pelo IPCA e juro de mora a partir da citação. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês (a partir do evento danoso).
A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, todos os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Londrina, 07 de abril de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 116) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 116) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021049-97.2024.8.16.0014 Processo: 0021049-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.635,07 Autor(s): JOELMA RIBEIRO DE REZENDE POSSO Réu(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
Vistos. Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 103) constou: Após, tornem conclusos para sentença, visto que a controvérsia da presente demanda cinge-se em matéria de direito, sendo as provas anexadas, juntamente com o contrato a ser anexado, suficientes para julgamento da demanda. Logo, considerando que os elementos de prova colhidos até o momento são suficientes para enfrentamento do mérito, indefiro o pedido de coleta de depoimento pessoal e anuncio o julgamento do mérito.
Intimem-se para ciência. Após, tornem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Londrina, 01 de abril de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 110) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 110) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 103)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Após, voltem conclusos. Londrina, 29 de janeiro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021049-97.2024.8.16.0014 Processo: 0021049-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.635,07 Autor(s): JOELMA RIBEIRO DE REZENDE POSSO Réu(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias ou no mesmo prazo digam quanto o julgamento do feito.
Diligências necessárias. Londrina, 25 de novembro de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 16:00 (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 127) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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DECISÃO
Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos por JOELMA RIBEIRO DE REZENDE POSSO, considerando-os tempestivos. No mérito, acolho os embargos em parte, exclusivamente para o fim de confirmar a tutela provisória concedida nos termos da decisão de mov. 19.1, bem como para ratificar a manutenção da multa diária fixada, nos termos originalmente estabelecidos. Eventual majoração de valores poderá ser revisto para momento posterior.
Mantêm-se inalterados, contudo, os demais termos da sentença, conforme fixados na decisão inicial. Intimem-se.
Cumpra-se. Londrina, 29 de abril de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
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Vistos. Ao embargado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos no campo "sentença embargos de declaração", agrupador "embargos de declaração". Dil. Necessárias. JAMIL RIECHI FILHO Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 121) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021049-97.2024.8.16.0014 Processo: 0021049-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.635,07 Autor(s): JOELMA RIBEIRO DE REZENDE POSSO Réu(s): HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
Vistos, Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer ajuizada por Joelma Ribeiro de Rezende Posso, em face de Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hoteis LTDA, na qual alega, em síntese, que: Firmou um contrato de promessa de compra e venda de unidade hoteleira em modelo de multipropriedade com a empresa Malui, entretanto, a antiga proprietária realizou a venda do empreendimento para a empresa ré.
Assim sendo, foi notificada de que deveria haver a migração dos contratos, descobrindo que, ao invés do período de 4 semanas para usufruir do imóvel, haveria a redução para 2 semanas. Logo, ajuizou a presente ação alegando que tal prática viola os termos do contrato original pactuado com a antiga incorporadora. Assim, ajuizou a presente ação a fim de que a parte ré seja condenada por danos morais, materiais e obrigação de manter o antigamente pactuado com a antiga proprietária.
Citada, a parte ré Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hoteis LTDA apresentou contestação na seq. 83, na qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, arguiu prescrição e não incidência do CDC. Quanto ao mérito, alegou que a migração dos contratos se dá para proteger a parte ré dos prejuízos devido à mudança da bandeira do empreendimento, já que houve um aumento substancial do valor do imóvel negociado, causando onerosidade excessiva para a parte ré caso permaneça o pactuado no antigo contrato.
Além disso, alegou que é indevido a condenação por danos morais e multa contratual, por conta de configuração de fortuito externo. Instada a se manifestar, a parte autora impugnou a contestação na seq. 88, refutando as alegações da contestação e reiterando os termos da petição inicial. Intimadas à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, as partes requereram produção de prova oral. Este é o relatório. SANEIO. DA APLICAÇÃO DO CDC.
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Invoca a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para reger a lide, na medida em que se autodenomina consumidora dos serviços prestados pela parte ré. Com razão. HÁ no caso concreto, o enquadramento da situação narrada com as especificidades que definem a relação consumerista trazida no código do consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, conforme conceituado no art. 2º do CDC, enquanto a ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor de produtos e serviços insculpido no art. 3º tendo sua responsabilidade descrita no art. 14 do mesmo códice.
Quanto à inversão do ônus da prova, o pedido merece acolhimento, pois além de configurada a hipossuficiência técnica da parte autora que se encontra em nítida posição de inferioridade em relação à ré, decorre da aplicação do artigo 14, §3º, CDC (ope legis), dada a plausibilidade do direito invocado pela parte autora e a sua hipossuficiência já mencionada. DO INTERESSE DE AGIR/ PROCESSUAL. O interesse de agir ou interesse processual se relaciona com o interesse da parte de ingressar com ação judicial, visando a discussão e/ou elucidação da lide para que, ao final, uma sentença judicial seja proferida.
Esse interesse deve ser analisado pelas vias da necessidade, da utilidade e da adequação. A necessidade se restringe ao fato de que o bem jurídico perseguido não pode ser obtido senão pela intervenção do Poder judiciário. A utilidade, por sua vez se relaciona com a possibilidade de se gerar um proveito ao demandante. A adequação equivale à pertinência entre o pedido formulado e o procedimento ou tipo de processo escolhido.
Nesse sentido, vejo que está presente o interesse de agir da parte autora, sobretudo porque, além da utilidade e adequação do procedimento utilizado pela autora, não há, no presente caso, sob ponto de vista da necessidade de tutela, exigência de esgotamento de uso das vias alternativas para solução da lide. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES. A legitimidade da parte se refere à pertinência subjetiva para a causa.
Os legitimados são, em poucas palavras, os titulares da relação jurídica de direito material discutida em juízo. A pertinência subjetiva deve ser analisada tanto pelo lado do autor quanto do réu. A respeito disso, ensina Fredie Didier: A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. ‘Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor.
Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. Da mesma forma, serão ambos carentes de legitimidade quando um deles estiver alheio a tal relação’. (Donaldo Armelin) (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 20ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 406.) No caso dos autos, ambas as partes são legítimas para figurarem nos polos da demanda, em razão de que é incontroverso o fato de que a parte autora possui direito sobre o imóvel em discussão e a parte ré é a nova administradora do empreendimento que abrange o imóvel objeto da lide.
DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos processuais devem estar presentes para que o processo tenha um desenvolvimento regular e válido. São requisitos de validade e existência sem a qual o processo não pode prosseguir à sua marcha natural. Os pressupostos processuais subjetivos são aqueles relacionados aos integrantes da relação triangular processual, ou seja, as partes e o juiz. No caso dos autos, verifico estarem todos presentes, na medida em que inexistente qualquer vício de investidura, suspeição e impedimento.
Além disso, há capacidade dos integrantes da relação jurídica processual de serem partes no processo e capacidade postulatória por estarem devidamente representados por seus respectivos advogados. Os pressupostos processuais objetivos dizem respeito ao processo em si, podendo ser subdivididos em negativos ou positivos. Em relação aos pressupostos negativos ou extrínsecos, o processo somente será válido se determinadas circunstâncias estiverem ausentes, tais como a coisa julgada material, a litispendência, a perempção, a transação, a ausência de pagamento das custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, CPC) e o compromisso de arbitragem.
No caso dos autos, verifico estarem ausentes as circunstâncias negativas. No que tange aos pressupostos positivos ou intrínsecos, o processo deverá obrigatoriamente preencher os requisitos para ser considerado válido. Neste caso, devem ser observados, a aptidão da petição inicial, a validade da citação e a regularidade formal do processo. No caso dos autos, não observo a existência de vício em nenhuma destas condições.
Sobre a alegação de prescrição, primeiramente será necessário a apresentação do contrato firmado entre a parte autora e a administradora antiga, a fim de averiguar a incidência dos prazos prescricionais e a ocorrência de prescrição. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Delimito os pontos controvertidos para, além daqueles alegados pelas partes, também a saber: Se é lícito o procedimento de migração feito pela empresa ré; Existência e extensão dos danos materiais e morais; Se a parte autora se sujeita às opções fornecidas pela empresa ré ou se o contrato deve permanecer conforme pactuado com a antiga administradora.
DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Que a parte ré apresente o contrato firmado entre a parte autora e a administradora antiga no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para sentença, visto que a controvérsia da presente demanda cinge-se em matéria de direito, sendo as provas anexadas, juntamente com o contrato a ser anexado, suficientes para julgamento da demanda. Intimem-se as partes. Diligências necessárias.
Londrina, 24 de fevereiro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 103)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos. Certificuqe-se. Dil.nec. Londrina, 14 de agosto de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021049-97.2024.8.16.0014 Processo: 0021049-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.635,07 Autor(s): JOELMA RIBEIRO DE REZENDE POSSO Réu(s): HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA.
Vistos. Retifique-se o polo passivo na forma solicitada. Após, cite-se conforme requerido pela parte autora. Diligências necessárias. Londrina, 05 de julho de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021049-97.2024.8.16.0014 Processo: 0021049-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.635,07 Autor(s): JOELMA RIBEIRO DE REZENDE POSSO Réu(s): HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA.
Vistos. Aguarde-se o retorno do AR. Após voltem. Dil.nec Londrina, 13 de junho de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021049-97.2024.8.16.0014 Processo: 0021049-97.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.635,07 Autor(s): JOELMA RIBEIRO DE REZENDE POSSO Réu(s): HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA.
DECISÃO
INICIAL.
I. Relatório.
Vistos. A autora em síntese relata ter adquirido quotas do empreendimento Maluí Ilha do Sol para utilização de fração de tempo da propriedade por quatro semanas no ano, destacando que o empreendimento deveria ter sido entregue no ano de 2013, contudo, até o momento não foram concluídas as obras. Alega que houve cessão dos contratos originários para a empresa ré e que no momento da migração dos contratos foi informada de que haveria redução de 50% da quantidade de dias para fruição, havendo expressa informação de que para garantia do originalmente contratado deveria ocorrer o pagamento adicional ou aquisição de novas quotas.
Considerando que a ré se nega a realizar a migração sem alterar os direitos previstos no contrato, e sopesando a real possibilidade de alienação de todas as quotas, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a imediata migração. Com o preparo, vieram os autos conclusos para decisão inaugural. Eis o breve relatório.
DECIDO.
II - Da Tutela Provisória (Antecipação de Tutela) Com a nova sistemática trazida pela Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o magistrado, poderá conceder tutela provisória desde que fundamentada em urgência ou evidência (art. 294). Nesse contexto, a Tutela Provisória constitui gênero do qual a Tutela de Urgência e a Tutela de Evidência são espécies. A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. JÁ a tutela de evidência pode ser deferida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que atendido um ou mais requisitos elencados nos incisos I a IV do art. 311 do CPC. No caso sob análise, verifico que há a possibilidade de deferimento da medida pelos seguintes fatos: II.1 - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Em uma análise em sede de cognição sumária, o direito invocado pela parte autora, em sua essência, se reveste de probabilidade do direito suficiente para a concessão da medida. Os documentos indexados na inicial demonstram, a priori, uma exigência de pagamento de diferenças não previstas no contrato originário, a fim de que a autora pudesse adquirir novas quotas para somente então gozar das quatro semanas contratadas (mov. 1.8).
Em idêntico sentido os e-mails de movimento 1.6 parecem descrever uma exigência desproporcional, havendo negativa da realização de migração. O perigo de dano por sua vez é evidente. Considerando que até a data de hoje o empreendimento não foi concluído, a parte autora suportou longa espera para enfim poder usufruir daquilo que adquiriu, não sendo exigível compeli-la a desistir da aquisição ou empenhar novos recursos, havendo real possibilidade de que todas as unidades sejam disponibilizadas no mercado sem a reserva do que pertence à requerente.
Em sede de cognição sumária a conduta da parte ré parece violar o disposto no art. 43 da Lei nº 4.591/64 (lei de incorporações) que dispõe: Art.
43. IV. é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal.
V - não poderá modificar as condições de pagamento nem reajustar o preço das unidades, ainda no caso de elevação dos preços dos materiais e da mão-de-obra, salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, então, nas condições estipuladas; A exigência de alteração do contrato em desfavor da parte consumidora, hipossuficiente e vulnerável, aplicando interpretação mais gravosa para a migração, também parece violar as disposições do artigo 47 do CDC que exige uma interpretação mais favorável ao consumidor, justamente por sua posição de vulnerabilidade frente aos fornecedores.
Em suma, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela pretendida, razão pela qual defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata migração do contrato nos termos originalmente contratados, sem pagamento de qualquer adicional e com a previsão de utilização de quatro semanas anuais. Concedo ao réu o prazo de quinze dias para regularização, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais por dia), limitada ao patamar máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
III. Providências para prosseguimento.
1. Designe-se audiência de conciliação via CEJUSC.
2. Cite-se e intime-se o réu para comparecer em audiência, bem como para que tome ciência desta decisão. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 CPC). A citação deverá ser acompanhada de cópia impressa da petição inicial.
3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, tudo nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.
4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que:
I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;
II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;
III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).
5.
Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para tomar ciência da audiência designada e para efetuar o preparo em 03 (três) dias da guia do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado, ou das despesas de expedição e postagem de carta de citação.
6. Após o preparo das custas, expeça-se mandado/carta de citação/intimação. Londrina, 05 de abril de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito