Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
81) HOMOLOGADA A
DECISÃO
DO JUIZ LEIGO (27/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
81) HOMOLOGADA A
DECISÃO
DO JUIZ LEIGO (27/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021083-17.2024.8.16.0194 Processo: 0021083-17.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tratamento da Própria Saúde Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): LEONARDO FREDERICO RODRIGUEZ HEIDEMANN (RG: 19703134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.***.***-68) Rua Pastor Antônio Cardona Aguiar,
38 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-430 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9965-7562 Requerido(s): INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-13) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1895 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-110 Terceiro(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000
1. Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.
2. Ante a juntada da nota técnica do NatJus de mov. 43.2, intimem-se a parte requerida e o Município de Curitiba para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Forte no disposto no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro a produção da prova oral requerida pelas partes.
4. Isto porque, a controvérsia da lide cinge-se em saber se o exame requerido é indicado para o caso do autor, fato este que é elucidado pela nota técnica apresentada e os laudos médicos juntados com a inicial. Assim, os fatos que as partes pretendem comprovar com a colheita da prova oral são dirimíveis por meio da produção de prova documental, coligida com os demais elementos do conjunto probatório já amealhado aos autos.
5. Desta forma, indefiro o pedido de produção prova oral e testemunhal de mov. 35.1 e 36.1.
6. Assim, considerando que a questão de mérito é precipuamente de direito e que as questões fáticas são suscetíveis de serem deslindadas por intermédio de presunções processuais ou de documentos já juntados, é o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
7. Deste modo, cumprido o item 2 e nada mais sendo requerido, remetam-se estes autos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença.
8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
70) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021083-17.2024.8.16.0194 Processo: 0021083-17.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento da Própria Saúde Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LEONARDO FREDERICO RODRIGUEZ HEIDEMANN Réu(s): INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim prevê: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. O autor é pessoa física, enquanto o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar a ação, determinando a sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.
Intime-se. D.N. Curitiba, 11 de dezembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021083-17.2024.8.16.0194 Processo: 0021083-17.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento da Própria Saúde Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LEONARDO FREDERICO RODRIGUEZ HEIDEMANN Réu(s): INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE Diante da manifestação de interesse na demanda pelo Município de Curitiba, conforme mov. 44, reconheço a incompetência deste Núcleo, de acordo com a Resolução 93/2013 do TJPR.
Referida resolução dispõe em seu artigo 5º que: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:
I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (Grifo Nosso)
II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;
III – dar cumprimento às cartas de sua competência. O Núcleo de Saúde 4.0 - Saúde Suplementar, instituído pelo Decreto Judiciário n. 489/2023, tem competência para “processar e julgar ações judiciais em matéria de saúde complementar, na forma do Anexo da Resolução do Órgão Especial n. 396, de 10 de julho de 2023” (art. 1º). A Resolução OE 396/2023, por sua vez, excluiu da alçada deste Núcleo os processos de competência das Varas da Fazenda Pública e dos Juizados da Fazenda Pública, confira-se: Art. 1º Cria o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, na modalidade especializado, de competência cível e territorial restrita ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para processar e julgar ações judiciais em matéria de saúde suplementar. (...) §3º Ficam excluídos da competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar os processos de competência das Varas da Fazenda Pública e dos Juizados da Fazenda Pública.
Desta forma, reconheço a incompetência deste Juízo para a análise da presente ação e determino a remessa do presente feito a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Anotações e diligências necessárias. Curitiba, data de inclusão no projudi. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
47) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021083-17.2024.8.16.0194 Processo: 0021083-17.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento da Própria Saúde Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LEONARDO FREDERICO RODRIGUEZ HEIDEMANN Réu(s): INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE Conforme requerido em mov. 35, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se tem interesse na demanda.
Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento e análise da competência. Intimem-se. Curitiba, data de inclusão no projudi. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
26) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021083-17.2024.8.16.0194 Processo: 0021083-17.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento da Própria Saúde Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LEONARDO FREDERICO RODRIGUEZ HEIDEMANN Réu(s): INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
1. Defiro a tramitação prioritária do feito em razão de o autor ser pessoa maior de 60 anos e portador de doença grave, nos termos do art. 1.048, I do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA
2. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Leonardo Frederico Rodriguez Heidemann em face de Instituto Curitiba de Saúde – ICS, através da qual relata ter realizado exame PET-Scan no dia 23/08/2024 para investigação oncológica. Sustenta ter se negado a parte requerida a providenciar o tratamento, afirmando que o exame não possui cobertura contratual por não se enquadrar nas diretrizes instituídas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, em especial os critérios da DUT 60 do anexo II da Resolução Normativa 465.
Aduz não poder se submeter a exames de ressonância magnética pelo fato de possuir marcapasso. Relata estar recebendo cobranças da clínica que realizou o exame. Busca, liminarmente, que seja determinado à ré que proceda ao pagamento do custo do exame à clínica que realizou o serviço, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.
De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (02/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (02/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (02/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora.
Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. (ARENHART, Sérgio
C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271). Ainda, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves: “Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.
Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Juspodivm. 2019. p. 475-476). Nesse passo, verifico que a parte autora comprovou a existência da enfermidade que lhe acomete pelas declarações médicas e demais documentos que instruem a inicial.
Além disso, demonstrou que é conveniada à ré, cuja contratação assegura serviços de assistência médica e auxiliares, bem como que solicitou a liberação do tratamento, o que foi negado (movs. 1.6 e 1.7). Todavia, ainda que se questione a licitude da negativa da ré para a prestação dos serviços, a medida postulada pelo autor não merece acolhida nessa estreita via de cognição não exauriente. Não há demonstração de perigo de dano concreto no caso, pois o exame já foi realizado, havendo controvérsia somente quanto à legalidade da negativa de fornecimento do serviço.
Frise-se que as trocas de mensagens de mov. 1.13 indicam que o autor assinou um termo de responsabilidade de pagamento junto à clínica que prestou o serviço. Dessa forma, o autor garantiu pessoalmente o pagamento pelo serviço prestado, sabendo das consequências em caso de inadimplência. Logo, a alegação de possível inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores não se mostra suficiente para a concessão da medida postulada.
4.
Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. PROCEDIMENTO COMUM
5. Deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente.
6. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual.
Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil.
7. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte RÉ para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que:
I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;
II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;
III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Curitiba, 06 de dezembro de 2024. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta