0021100-12.2018.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona

7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0021100-12.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ABILIA CORREIA Réu(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL A requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 214, sustentando omissão em relação à fundamentação acerca de danos que foram causados pela negligência da requerente.

Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Inexiste a alegada omissão. Veja-se que a sentença destacou os vícios de utilização/manutenção e considerou o orçamento de materiais e mão de obra para serviços de reparos dos vícios construtivos. Ou seja, excluindo-se os danos de falta de manutenção ou mau uso atribuídos à requerente. Na realidade, pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta.

Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada. Em que pese o pedido da requerente (mov. 221), não é de se aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto não restou caracterizado o intuito protelatório na interposição, consubstanciando-se apenas no exercício legal de defesa, sem extrapolação dos limites juridicamente estabelecidos.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 28 de novembro de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona

7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo: 0021100-12.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ABILIA CORREIA Réu(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a gratuidade pode ser concedida em qualquer fase do processo, mas é inadmissível a retroatividade do benefício, o qual só irá abranger os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores.

Observe a ementa transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO.

I - A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, dada a imprevisibilidade dos infortúnios financeiros que podem atingir as partes, impossibilitando-as de suportar as custas da demanda.

II - Todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag: 979812 SP)” No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

RECORRIDA QUE RECONHECE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TEM EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0057576-32.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 01.02.2021)

Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à requerida. Observe-se, contudo, que a obrigação de adimplir as custas e despesas geradas em momento anterior permanecerá hígida, inclusive os honorários periciais. Concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que a ré cumpra a determinação do mov. 152. Intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo: 0021100-12.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Abília Correia Nalepa Réu(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

I - Diante da informação quanto à averbação de divórcio (mov. 106.2), proceda-se à retificação do nome da requerente no sistema, para constar ABÍLIA CORREIA.

II – As partes reiteraram as provas anteriormente pleiteadas. Tendo em vista que a controvérsia está vinculada à existência de vícios de construção no imóvel adquirido pela autora, é certo que a produção da prova pericial ganha substancial importância. Assim, nomeio como perito o engenheiro civil BRUNO CEZAR DO NASCIMENTO, que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação, bem como se concorda em receber antecipadamente apenas 50% dos honorários (os outros 50% serão pagos pela parte vencida, ao final, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita).

Em caso de aceitação, a proposta deverá ser desde logo apresentada. Para a resposta, terá o prazo de 10 dias. Antes, porém, as partes deverão ser intimadas para formularem seus quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos, também em 15 dias. Feita a proposta, intime-se a parte requerida para comprovar o depósito judicial proporcional dos honorários (50%), no prazo preclusivo de 20 dias. Com o depósito, intime-se o perito para início a seus trabalhos, podendo levantar de imediato a integralidade do valor depositado pela requerida.

A necessidade da realização da prova oral será analisada após a perícia, se as partes ainda mantiverem interesse. Intimem-se. Maringá, 12 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo: 0021100-12.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Abília Correia Nalepa Réu(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Vistos em saneamento.

I – O acórdão de mov. 88 cassou a sentença de extinção de mov. 69, determinando o prosseguimento do feito por demandar dilação probatória. Portanto, deveriam os autos ter vindo conclusos para decisão de saneamento, considerando o momento processual anterior ao julgamento realizado.

II – Ilegitimidade passiva. A autora ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que adquiriu do Município de Maringá uma residência construída pela requerida, localizada na rua Pioneiro João Custódio Pereira, nº 201, lote 31, quadra 121, nesta cidade, a qual apresenta vícios de construção. Em contestação, a requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando não ter feito parte do contrato de compra e venda firmado entre a autora e o município de Maringá, inexistindo, portanto, relação jurídica material.

Ao analisar a causa de pedir, verifica-se que a presente ação não tem por objeto obrigação contratual decorrente do instrumento de compra e venda de imóvel apresentado nos movs. 1.12-1.14, mas tão somente a reparação dos danos decorrentes da falha nos serviços prestados pela construtora, de modo que sua participação no aludido contrato se mostra irrelevante. Além disso, pelas cláusulas do contrato firmado entre a requerida e o município, em especial a cláusula décima sexta (mov. 25.7), nota-se que a construtora é a única responsável pelos danos causados: “(...) à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com a relação ao presente Contrato.

Também se obriga a CONTRATADA a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”. (grifo nosso) Frisa-se que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos de forma abstrata, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros, sem que haja necessidade de cotejo probatório.

Desta forma, afasto a preliminar aventada. Decadência. A requerida alega a ocorrência da decadência, consubstanciada no art. 26 do CDC. Tratando-se de ação de reparação de danos por supostos vícios construtivos de ordem estrutural, que estão causando, supostamente, fissuras e infiltrações no imóvel em que a parte autora reside, tem-se pela aplicabilidade do prazo prescricional de 05 anos atinente ao fato do produto/serviço, previsto no art. 27 do CDC, em detrimento do prazo decadencial, inscrito no art. 26 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ.

1. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA (ART. 26 DO CDC). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA RECLAMAR DOS DEFEITOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM TEMPO HÁBIL. - Tratando-se de hipótese de vício construtivo capaz de afetar a segurança e integridade do consumidor, a responsabilização se perfaz frente à configuração de fato do produto, conforme previsão do art. 12 do CDC, devendo, por consequência, ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos no que tange à reparação dos danos (art. 27 do CDC). [...] Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0030603-03.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.03.2019) Tendo em vista que a autora adquiriu o imóvel em 27.09.2013 (mov. 1.14), e que o ingresso da presente ação se deu em 13.09.2018, o prazo prescricional de 05 anos não foi atingido.

III – Chamamento ao processo. A requerida pugna pelo chamamento ao processo ou denunciação da lide ao município da Maringá, com quem a requerente firmou o contrato de compra e venda colacionado junto à inicial. Todavia, revela-se descabida a intervenção pretendida, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 125 ou 130 do CPC. Com efeito, a denunciante não comprovou existir qualquer disposição contratual ou legal que estabeleça a obrigação regressiva do ente municipal em relação à construtora ré, tampouco restou caracterizada a responsabilidade solidária entre os agentes público e privado.

Outrossim, consoante exposto no item anterior, a cláusula décima sexta do contrato de prestação de serviços entabulado entre a requerida e o município de Maringá é bastante clara ao atribuir exclusivamente à construtora contratada a responsabilidade por eventuais danos causados ao ente público ou a terceiros, em razão dos serviços executados. Ademais, ressalte-se que há vedação expressa da denunciação à lide nas relações de consumo, conforme art. 88 do CDC.

Assim, indefiro o requerimento de chamamento ao processo e denunciação da lide ao município de Maringá e, por conseguinte, rejeito o declínio da competência em favor do Juízo da Fazenda Pública deste foro central.

IV – Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a existência de vícios de construção no imóvel adquirido pela autora, bem como as suas causas; b) o valor necessário para a reparação dos eventuais danos; c) a caracterização de danos morais. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a responsabilidade da requerida pelo reparo dos alegados vícios; b) o valor a ser fixado em razão dos danos morais em caso de eventual condenação.

V – Ônus da prova. Por ter a ré atuado como prestadora de serviços, enquadra-se na definição contida no art. 3º do CDC, enquanto que a autora é a destinatária final, nos termos do art. 2º, de modo que referida legislação deve ser aplicada à relação havida. O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente.

Considerando que a requerente é técnica e economicamente hipossuficiente frente à requerida e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova.

VI – Provas. A requerente pugnou pela produção de prova pericial (mov. 51.1), ao passo que a requerida pleiteou pela produção de prova pericial e oral (mov. 52.1). Considerando a inversão deferida no item anterior, concedo o prazo comum de 10 dias para que: a) a parte autora diga se insiste na prova pericial pretendida; b) a requerida informe se possui interesse em produzir outras provas, devendo justificar sua pertinência, sob pena de indeferimento.

No mesmo período, a autora deverá informar se mantém o sobrenome NALEPA, como constou no contrato de mov. 1.12 e no cadastro do sistema Projudi, vez que divergente do documento de identidade de mov. 1.10, expedido em 2016 e, portanto, mais recente que o instrumento pactuado.

VII – Considerando que decorrido o stay period da requerida, em processo de recuperação judicial, restou prejudicado o pedido de suspensão de mov. 82.1. Anote-se no cadastro processual que a requerida está em recuperação judicial.

VIII – No mais, indefiro o pedido de reunião das demandas propostas em desfavor da requerida para realização de uma única prova pericial (mov. 59.1), pois: a) cada ação tem diferente parte autora e uma relação jurídica diversa, inexistindo risco de decisões conflitantes, pois o suposto vício a ser averiguado nos imóveis é individual; b) os processos tramitam em fases diversas, considerando a data de ingresso da ação e distribuição para Juízos variados da comarca; c) não é possível a este Magistrado impor aos demais o dever de nomeação de determinado profissional; d) os honorários periciais são cobrados pela extensão do trabalho do perito, de maneira que sendo diversas as residências a serem periciadas, inevitavelmente o valor cobrado será maior, não gerando economia à requerida.

Intimem-se. Maringá, 27 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0021100-12.2018.8.16.0017/2 Recurso: 0021100-12.2018.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Requerente(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA Requerido(s): Abília Correia Nalepa MONTAGO CONSTRUTORA LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

A recorrente sustentou, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 324 do Código de Processo Civil, sob argumento de que “a Recorrida não diz no que consistem os vícios, apenas apresenta no corpo da inicial quatro fotografias que nada provam e nem autorizam qualquer conclusão no sentido de suprirem a necessidade de delimitação dos fatos que compõem a causa de pedir” (fl. 8, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “Examinando a peça inaugural (mov. 1.1), verifica-se que, conforme acima relatado, a autora afirmou a ocorrência de “fissuras nas paredes, problemas hidráulicos diversos, infiltrações, machas escuras na pintura e problemas na cobertura” (fl. 04), requerendo, ao final, “a condenação da Requerida no pagamento da importância apurada em perícia como necessária para a recuperação do imóvel e, também, nos valores dispendidos pela Autora, caso esta tenha providenciado o conserto dos danos” (fl. 22).

Com efeito, ainda que se trate de pedido genérico, já que não houve a indicação do valor do prejuízo material sofrido, a hipótese dos autos se enquadra na exceção prevista no art. 324, § 1º, II, do CPC/2015[1], já que a apuração da quantia exata para recuperação de eventuais vícios construtivos necessita de realização de perícia técnica, a qual, inclusive, foi pleiteada por ambas as partes. Ora, não há como exigir que a autora detenha conhecimentos técnicos para indicar quais são especificamente os supostos danos existentes em sua residência, bem como o valor necessário para consertá-los.

Além disso, as fotografias apresentadas com a inicial (fls. 09/12 – mov. 1.1) indicam a existência de indícios dos problemas alegados pela apelante” (fl. 2, mov. 41.1, acórdão de Apelação Cível). Como sabido, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe às instâncias ordinárias a análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual torna-se insuscetível a reanálise em recurso especial.

A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. CABIMENTO.

1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial. Nesse contexto, alterar tal conclusão e declarar a inépcia da petição inicial demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto no Enunciado n.º 7/STJ.

3. Soma-se a isso, que inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se o adequado exercício do contraditório. ... (AgInt no REsp 1419781/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019)”. Ademais, “o STJ tem jurisprudência pacífica de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal.

Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional” (REsp 1772407/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 04/02/2019).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 10