0021147-92.2022.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021147-92.2022.8.16.0001 Processo: 0021147-92.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.467,97 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Réu(s): OSMAR ALCEU TALAMINI NETO

Vistos e examinados.

1. Diante da comprovação de hipossuficiência financeira, concedo a Justiça Gratuita à parte ré, nos termos da Lei nº 1060/50. Anote-se.

2. Compulsando os autos, verifica-se que o auto de busca e apreensão acostado ao movimento 173 não se refere ao veículo alienado fiduciariamente pela ré, tampouco é relativo ao presente feito. Diante disso, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, indicando se houve a apreensão do veículo VW/Volkswagen Polo, placa FEK-6333.

3. Cumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias.

5.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta g

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021147-92.2022.8.16.0001 Processo: 0021147-92.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.467,97 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Réu(s): OSMAR ALCEU TALAMINI NETO

Vistos para despacho.

1. Converto o julgamento em diligência.

2. Tendo em vista o requerimento das partes, anuncio o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

3. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. JÁ o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. E na jurisprudência do TJPR vê-se do Enunciado 35 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

Desta feita, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 3.1. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, deverá juntar a) três últimos holerites e três últimos comprovantes de rendimentos (IRPF); b) certidão do cartório de registro de imóveis; c) extrato do DETRAN.

Ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), se for casado(a), deve trazer aos autos sua certidão de casamento, indicando a profissão do cônjuge e comprovando sua renda e patrimônio atualizados, nos mesmos moldes acima. 3.2. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o cumprimento da determinação, o pedido será indeferido. 3.3.

ADVIRTO QUE caso a parte não traga ao feito a declaração de bens fornecida pelo Detran (positiva ou negativa) e/ou do Imposto de Renda (folha de isenção ou declaração prestada), antes de remeter os autos à conclusão, deverá a Secretaria verificar, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, a situação patrimonial declarada pelo requerente, incluindo consultas ao RENAJUD e INFOJUD (Declarações de Imposto de Renda e Decred), observando-se as devidas precauções quanto ao sigilo das informações, consultas estas cujas custas serão exigidas da parte requerente, caso tenha o seu pedido de justiça gratuita posteriormente indeferido.

4. Após, tornem conclusos para sentença.

5. D.N. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

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Réu(s): OSMAR ALCEU TALAMINI NETO

Vistos e Examinados.

1.

Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono.

2. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil.

3. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso.

5.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021147-92.2022.8.16.0001 Processo: 0021147-92.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.467,97 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Rua Amador Bueno, , 474 Bloco C,1º andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Réu(s): OSMAR ALCEU TALAMINI NETO (RG: 80678231 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.***.***-78) Rua Bandeirantes, 860 CASA - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-490

DESPACHO

1. Desentranhe-se o mandado para cumprimento no endereço indicado retro.

2. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

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Vistos para decisão.

1. Considerando a urgência no petitório de mov. 190, determino que seja expedido ofício em caráter de urgência ao DETRAN ou CIRETRAN/LOCAL para que proceda a imediata retirada da restrição judicial sobre o veículo por meio do sistema RENAJUD.

2. Com a resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste-se.

4. Após, tornem conclusos para analise das petições de mov. 177 e 189.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta RB

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Réu(s): OSMAR ALCEU TALAMINI NETO

Vistos e examinados.

1. Considerando o contido no petitório de mov. 151.1, intime-se o terceiro, TAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, para que comprove sua alegação, evidenciando que o contrato objeto da cessão é o mesmo objeto dos autos. Prazo: 15 (quinze) dias.

2. Após, voltem os autos conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias.

4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação.

5.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta W