0021183-17.2021.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021183-17.2021.8.16.0019 Processo: 0021183-17.2021.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): ALAOR VIEIRA ALVES Réu(s): COOP HAB DO NORTE PIONEIRO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Decisão

1. Recebo a inicial e emendas, eis que atendem aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.

2. Em se tratando de ação onde não é possível a conciliação, fica dispensada a audiência do art. 334, CPC.

3. Citem-se, por carta oficial, com as advertências legais, a(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) eventualmente estiver registrado o imóvel e os confinantes indicados na inicial, bem como seus cônjuges, se casados forem, por força dos art. 73, § 1º, inc. I e 246, § 3º, ambos do CPC. Advirta-os, ainda, que, a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, do CPC). 4 Citem-se, por edital, eventuais réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo-se os requisitos exigidos pelo art. 257 do CPC.

5. Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na causa. Os instrumentos de intimação devem ser instruídos com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram.

6. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público (art. 178, inciso III, do CPC).

7. Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, a parte Autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

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1. Da análise dos autos, verifica-se que a certidão acostada ao mov. 42.2 diz respeito ao autor da presente demanda. Todavia, ao movs. 30 (item

1) e 35 este Juízo determinou a juntada matrícula/certidão relativa ao imóvel objeto da lide, expedida pelo 1° CRI da Comarca, tendo em vista a informação constante na matrícula de mov. 1.9 de que o bem passou a pertencer ao referido Registro de Imóveis. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado ao movs. 30 (item

1) e 35, sob pena de indeferimento da petição inicial.

2. Após, tornem para recebimento/rejeição da petição inicial. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

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1. Da análise da matrícula acostada ao mov. 1.9, verifica-se que esta apresenta a informação de que o imóvel passou a pertencer à 1ª Circunscrição Imobiliária. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos matrícula/certidão expedida pelo 1° CRI da Comarca.

2. Da matrícula do imóvel constata-se, ainda, a existência de hipoteca sobre o bem. Assim, no mesmo prazo supra, deverá a parte autora emendar a petição inicial, para o fim de incluir no polo passivo o credor hipotecário. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA

SENTENÇA. Existindo sobre o imóvel gravame de hipoteca, por certo, tem o credor hipotecário interesse processual em integrar a lide, para preservar seu direito real de garantia, de forma que não é possível a prolação de sentença de usucapião sem que tal interessado seja chamado a participar do processo. (TJ-MG - AC: 10433103246867001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 27/08/2015, Data de Publicação: 04/09/2015)

3. Após, tornem para recebimento/rejeição da petição inicial. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

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1. Diante dos documentos juntados, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob as penalidades do parágrafo único do art. 100 do CPC.

2. Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das diligências determinadas ao mov. 14.1.

3. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

4. Após, tornem para recebimento/rejeição da petição inicial. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

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1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento: a) cópia da certidão de casamento com a averbação do divórcio; b) qualificar os confrontantes/proprietários (conforme consta no Registro de Imóveis) do imóvel usucapiendo (os quais deverão ser citados), bem como esclarecer se as pessoas indicadas na inicial como confrontantes são as atuais possuidoras dos imóveis confinantes; c) esclarecer a existência de eventual benfeitorias e/ou acessões existentes no imóvel.

Caso existam deverá a parte autora juntar aos autos planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, assinada e datada por profissional devidamente habilitado, contendo eventuais benfeitorias e acessões existentes. e) apresentar o carnê de IPTU do exercício tributário do último ano, atribuindo à causa o valor venal do imóvel correspondente ao exercício corrente f) comprovar a figuração do imóvel objeto de usucapião junto ao cadastro municipal ou INCRA, para fins de pagamento de impostos; g) juntar certidão do distribuidor cível, atestando a inexistência de ações possessórias ou petitórias, abrangendo o prazo de quinze anos e todos os possuidores nesse período (CPC, art. 923; Estatuto da Cidade, art. 11); h) juntar comprovante de pagamento da ART acostada ao mov. 1.10.

2. Ainda, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita: a) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos. Em caso de dispensa, apresentar declaração de isento ou de próprio punho de que não recolhe imposto de renda; b) apresentar holerites/carteira de trabalho/comprovante de renda referente aos últimos 03 (três) meses; c) apresentar cópia das últimas faturas de luz e água da residência referente aos últimos 03 (três) meses. d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos.